Legislação de proteção animal para fins científicos e a não inclusão dos invertebrados - análise bioética / La legislación de protección animal para fines científicos y la no inclusión de los invertebrados - un análisis bioético / Animal protection legislation for scientific purposes and the non-inclusion of invertebrates a bioethical analysis

A legislação que regulamenta o uso de animais para fins científicos nos países ocidentais segue princípios semelhantes, diferindo apenas em complexidade e extensão. Em geral, a lei protege apenas os vertebrados por considerá-los dotados da capacidade de ter experiências subjetivas como dor e sofrimento. Estudos utilizando parâmetros fisiológicos, neuroanatômicos e comportamentais evidenciam a senciência em invertebrados como cefalópodes e decápodes, dando-lhes o direito de proteção legal em alguns países. Sugerimos uma abordagem de senciência com requisitos elementares, não restritos apenas aos vertebrados. Fatores socioeconômicos e o especismo parecem influenciar a não atribuição de senciência aos invertebrados. Portanto, fica evidente a necessidade de uma análise bioética para fundamentar a inclusão desses animais na legislação. O "benefício da dúvida" é corroborado pelos argumentos da "continuidade evolutiva" e do "princípio da precaução". Nesse ínterim sugerimos que a utilização dos invertebrados para fins científicos seja criteriosa e responsável.

La legislación reguladora del uso de animales para fines científicos en países occidentales sigue principios similares, distinguiéndose en complejidad y extensión. En general, la ley protege apenas a los vertebrados, considerándolos dotados de capacidad de tener experiencias subjetivas como dolor y sufrimiento. Estudios utilizando parámetros fisiológicos, neuroanatómicos y comportamentales demuestran sintiencia en invertebrados como cefalópodos y decápodos, dándoles el derecho de protección legal en algunos países. Sugerimos un enfoque de sintiencia con requisitos elementales, que no se restrinjan únicamente a vertebrados. Factores socio-económicos y el especisismo parecen influir en la no atribución de sintiencia a invertebrados. Así, se hace evidente la necesidad de un análisis bioético para fundamentar la inclusión de esos animales en la legislación. El "beneficio de la duda" es corroborado por los argumentos de "continuidad evolutiva" y "principio de precaución". En ese ínterin, sugerimos que la utilización de los invertebrados para fines científicos sea criteriosa y responsable.

Animal welfare legislation in Western countries follows similar principles, differing mainly in complexity and scope. The legislation basically protects vertebrates, since it considers them capable of having subjective experiences such as pain and suffering. Studies utilizing physiological, neuroanatomical and behavioral parameters indicate that invertebrates like cephalopods and decapods are sentient beings, and thus eligible for legal protection in some countries. We suggest an approach to sentience that uses basic requirements, not restricted to vertebrates. Social and economic factors as well as species seem to influence the non-attribution of sentience to invertebrates. Thus, it is evident the need for a bioethical analysis to substantiate their inclusion in the legislation. The "benefit of doubt" is supported by the arguments of "evolutionary continuity" and "principle of precaution". In the mean time we suggest that the use of invertebrates for scientific purposes should be cautious and sensible.

Direito e experimentação animal: uma análise à luz da legislação ambiental / Right and animal experimentation: an analysis in the light of environmental law

A presente dissertação versa sobre os motivos e os meios capazes de tornar factível a abolição do uso de animais em experimentação. A existência de grupos contrários à exploração dos animais em pesquisa é secular, mas ao considerar aspectos jurídicos e morais vigentes, e relacioná-los aos verdadeiros interesses que movem a prática vê-se a possibilidade de abolir a escravização de animais no Brasil com fulcro na Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais. O argumento principal se funda no braço da Carta Magna que protege a vida animal e em dispositivo legal ambiental que admite a experimentação apenas quando da não existência de recursos alternativos. Verificar-se-á que determinada lei inconstitucional e seu decreto regulamentador, contrários aos avanços da nova compreensão trazida pela Lei Maior buscam dissolver os dispositivos protetivos e resguardar a referida atividade experimental, a qual impõe inúmeros sofrimentos aos animais. Conceitos como crueldade aos animais, benefício humano, recursos alternativos, bem-estar animal, morte humanitária, promoção à saúde, prevenção de doenças, doenças negligenciadas dentre outros igualmente importantes à percepção dos interesses econômicos que envolvem a prática da experimentação animal serão averiguados, a fim de permitir uma melhor compreensão das regras legais e morais, de modo a alargar o alcance da justiça que assim poderá ser concretizada, protegendo efetivamente animais humanos e não humanos.

This dissertation deals with the reasons and the means capable of making feasible the abolition of animal use in experimentation. The existence of groups against the animals use in research is secular, but when considering prevailing legal and moral aspects and relate them to the real interests that moves the practice to see the possibility of abolish the enslavement of animals in Brazil with the fulcrum Federal Constitution and the Law of Environmental Crimes. The main argument is based on the Magna Carta that protects the animal life, and environmental legal provision which allows the trial only when the absence of alternative resources. Will be examined that unconstitutional law and its regulatory, contrary to advances in new understanding brought by Major Law decree seeking to dissolve the protective devices and safeguard the experimental activity, which imposes countless suffering to animals. Concepts such as cruelty to animals, human benefit, alternative resources, animal welfare, humane death, health promotion, disease prevention, neglected diseases among others equally important to the perception of the economic interests that involves the practice of animal experimentation will be investigated, to enable a better understanding of the legal and moral rules, to extend the reach of justice, so that can take place effectively protecting human and nonhuman animals.

Progress in animal experimentation ethics: a case study from a Brazilian medical school and from the international medical literature / Progresso na ética em experimentação animal: o estudo de caso de uma escola médica brasileira e da literatura médica internacional

PURPOSE: This study describes in Brazil and in the global biomedical community the time course of the development of animal research welfare guidelines. METHODS: The database of the Ethics Committee of the Faculty of Medicine of Ribeirao Preto (EC/FMRP-USP), Brazil, was surveyed since its inception in 2002 as the regulations became more stringent to provide better protection of animal research welfare at this institution. Medline database was evaluated to identify the number of publications in the period between 1968 and 2008 that used research animals and were in compliance with established ethics guidelines. RESULTS: The EC/FMRP-USP evaluated 979 projects up until 2009. Most of the applications came from Department of Physiology and the most frequently requested species was the rat. In 2004, national research funding agencies started to request prior approval from institutional review ethics committees prior to application review and this requirement became federal law in Brazil in 2008. The analysis of international publications revealed a relative reduction in studies involving research animals (18% in 1968 to 7.5% in 2008). CONCLUSIONS: The present work showed that in the last four decades major changes occurred in the guidelines dictating use of research animals occurred and they are being adopted by developing countries. Moreover, animal welfare concern in the scientific community preceded the introduction of journal guidelines for this purpose. Furthermore, in Brazil it was anticipated that laws were needed to protect animal research welfare from being not upheld.

OBJETIVO: Caracterizar a evolução da pesquisa com animais no Brasil e na comunidade biomédica mundial. MÉTODOS: O banco de dados do Comitê de Ética da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (CE/FMRP-USP), Brasil, foi analisado desde a sua criação em 2002, bem como a legislação regulatória para pesquisa com animais no país. As publicações do período de 1968 a 2009 do banco de dados Medline foram avaliadas para identificação do uso de animais em pesquisa e da aderência às regulamentações de ética. RESULTADOS: O CE/FMRP-USP avaliou 979 projetos até 2009, sendo a maioria das solicitações do Departamento de Fisiologia e o rato a espécie mais utilizada. Em 2004, as agências nacionais de incentivo a pesquisa começaram a exigir a aprovação prévia de comitês de ética e este requerimento se tornou Lei Federal no Brasil em 2008. A análise de publicações internacionais revelou uma redução no número de estudo envolvendo pesquisa com animais (18% em 1968 to 7,5% em 2008). CONCLUSÃO: O presente estudo mostrou que, nas últimas décadas, importantes mudanças na regulamentação do uso de animais em pesquisa e estão sendo assimiladas nos países em desenvolvimento. A preocupação com bem estar animal pela comunidade científica precedeu a introdução de regras pelas revistas e, no Brasil, antecipou a regulamentação federal.

Ética da pesquisa em modelos animais / Research ethics in animal models

A utilização de animais em experimentos científicos é descrita desde o século V a.C. Avanços científicos na área da saúde são atribuídos a modelos animais. O status moral dos animais sempre foi debatido. OBJETIVOS: Este artigo visa à revisão histórica e resumo da legislação atual, para orientar pesquisadores ao utilizar modelos animais na pesquisa em otorrinolaringologia. MATERIAL E MÉTODOS: Pesquisa na base de dados Medline. RESULTADOS: no Brasil, por muitos anos não havia regulamentação para o uso de animais em experimentação. Eram seguidas normas de organizações nacionais e internacionais. Recentemente, foi sancionada a lei nº 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Na otorrinolaringologia, os estudos com laringe utilizaram coelho, porco, cachorro, cobaias (Cavia porcellus) e camundongo; estudos para face coelho, rato e cachorro; rinoplastia com coelho; e orelha interna com ratos e cobaias (albinas). CONCLUSÕES: Os pesquisadores envolvidos em trabalhos científicos com animais devem conhecer os princípios da lei nº 11.794/08 e pesquisar quais animais são apropriados para cada subárea estudada seus modelos com maior aplicabilidade. Os otorrinolaringologistas, especialmente aqueles que se dedicam à pesquisa, necessitam estar sempre atentos para o respeito às regras éticas de utilização de animais em seus estudos.

The use of animals in scientific experiments has beendescribed since the fifth century BC. A number of scientific advances in health are attributed to animal models. The issue of the moral status of animals has always been debated. OBJECTIVES: This article aims to review and to present a historical summary of the current laws, to guide researchers who wish to use animal models in otolaryngology research. MATERIAL AND METHODS: Research on the medline database. RESULTS: For many years there were no laws ruling the use of animals in scientific experimentation in Brazil. Standards set by national and international organizations were followed. Recently, Law No. 11.794/08 established procedures for the scientific use of animals. Studies in otolaryngology have used the larynxes of rabbits, pigs, dogs, guinea pigs (Cavia porcellus), and mice. There were also studies comparing rabbits, rats, and dogs, rhinoplasty on rabbits, and inner ear studies on rats and guinea pigs (albino). CONCLUSIONS: The researchers involved in scientific work with animals should know the principles of Law 11.794/08 and investigate what animals are appropriate for each area of study in their models. Otolaryngologists, especially those dedicated to research, need to be mindful of the ethical rules regarding the use of animals in their studies.

Memorias del Primer Encuentro Nacional de Comités de cuidado y uso de animales / Proceedings of First National Committees care and use of animals

El día 20 de agosto de 2010 la Fundación Universitaria Konrad Lorenz, la facultad de Psicología y el grupo de investigación en ciencias del comportamiento llevaron a cabo el Primer Encuentro Nacional de Comités para el Cuidado y Uso de Animales de Laboratorio. A continuación se presentan los resúmenes de las ponencias de los conferencistas nacionales e internacionales invitados a este encuentro.

Ethical research as the target of animal extremism: an international problem

Animal extremism has been increasing worldwide; frequently researchers are the targets of actions by groups with extreme animal rights agendas. Sometimes this targeting is violent and may involve assaults on family members or destruction of property. In this article, we summarize recent events and suggest steps that researchers can take to educate the public on the value of animal research both for people and animals

Brazilian law for scientific use of animals / Lei brasileira para o uso científico de animais

The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty) days, when some of these points could be better elucidated.

A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de novembro de 2008. OBJETIVO: Relatar a evolução na regulamentação brasileira sobre o uso científico de animais e analisar a Lei n.º 11.794. MÉTODOS: Foi identificada e discutida a evolução na legislação existente no Brasil e em alguns municípios brasileiros acerca da utilização de animais no treinamento e na pesquisa científica, até a sanção da nova Lei. RESULTADOS: Até agora, não existia norma geral sistematizadora atualizada referente à vivissecção e experimentação com animais, nem para fins didáticos, nem científicos. A única lei referente a esse tópico datava de 1979 e não chegou a ser regulamentada. Leis mais recentes equiparavam a prática de experimentos científicos aos atos de abuso e maus tratos de animais, na presença de tecnologia alternativa. Nos municípios do Rio de Janeiro e de Florianópolis foram criadas Leis Municipais que cerceavam a prática científica da vivissecção e da experimentação com animais. CONCLUSÃO: A partir do clamor e da colaboração da comunidade científica nacional, a sanção da Lei n.º 11.794, que trata do uso científico dos animais, representou um avanço inestimável, a despeito da presença de alguns pontos que, eventualmente, merecessem outro tipo de tratamento. A nova Lei menciona que ela deverá ser regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias, quando alguns desses pontos poderão ser mais bem esclarecidos.

Ecocardiografia no laboratório de pesquisa experimental: dificuldades e aprendizado / Experimental study in echocardiography laboratory: difficulties and learning

Na biomedicina, o estudo experimental tem papel estabelecido na aquisição de novas tecnologias. Cada vez mais, o laboratório de ecocardiografia tem aplicado a experimentação animal para incorporar novos programas, analisar a segurança biológica dos meios de contraste e validar téncinas cirúrgicas cardiovasculares. O objetivo deste artigo é abordar as diversas etapas de elaboração do estudo experimental, legislação, normatização e comentar alguns experimentais envolvendo a ecocardiografia.

Experimentação animal: ética e legislação brasileira / Animal experimentation: ethics and the Brazilian legislation

Este artigo trata da experimentação animal sob os pontos de vista da ética e da política, fazendo uma abordagem histórica do tema no cenário legislativo brasileiro. Os animais de laboratório desempenharam um papel decisivo para o desenvolvimento da ciência e continuam tendo um papel essencial na pesquisa biomédica, no entanto, sua utilização sempre despertou manifestação de diferentes naturezas. Apesar de as primeiras incursões na pesquisa experimental terem sido iniciadas há, pelo menos, quatro séculos, é incipiente o estabelecimento de normas que regulamentem a utilização de animais na América Latina. No Brasil, embora não haja uma lei específica em relação a essa utilização, algumas iniciativas já foram tomadas. As discussões sobre este tema continuam ocorrendo, contudo, a demora para definir uma lei que regulamente o uso de animais em pesquisa tem dificultado a padronização de procedimentos necessários à sistematização dos conhecimentos desenvolvidos no País.

This article covers animal experimentation under the viewpoint of ethics and politics, and does a historical review of the theme in the Brazilian legislative scenario. Laboratory animals play a decisive role in the development of science and continue to have an essential role in biomedical research. However, their use always provoked manifestations of different natures. Even though the first incursions in experimental research began at least four centuries ago, the establishment of norms that regulate the use of animals in Latin America is incipient. In Brazil, although a specific law regarding this use does not exist, some initiatives have already been taken. The discussions on this theme continue to happen, however the delay to define a law that regulates the use of animals in research has hindered the standardization of procedures that are necessary to the systematization of the knowledge produced in the country.

Ética e pesquisa / x

OBJETIVO: O presente artigo tem por objetivo explanar os aspectos éticos das experimentações em seres humanos e animais. CONTEÚDO: O tema abordado é de suma importância, pois almeja-se que o ser humano atinja seu bem-estar físico, mental, social e espiritual, sem esquecer os sagrados direitos dos animais. A maioria dos códigos internacionais que tratam das normas de pesquisa na área da saúde cita que a pesquisa desenvolvida em seres humanos deve estar fundamentada na experimentação prévia realizada em animais, em laboratórios ou em outros fatos científicos. O autor revê os conceitos de ética, pesquisa em seres humanos e experimentação animal. No que tange à experimentação humana, refere-se às Diretrizes Internacionais para Pesquisas Biomédicas Envolvendo Seres Humanos, à Declaração de Helsinki, às Leis Federais 8.080 e 8.142 de 1990, 8.974 de 1995 e a Resolução 196/96 do Ministério da Saúde. A seguir faz uma retrospectiva histórica acerca da primeira tentativa para se estabelecer normas em relação à pesquisa experimental em animais, ocorrida em meados do século 19, em Londres. É ressaltado que alguns critérios definidos àquela época persistem até o presente. A primeira Comissão de Ética em Pesquisa Animal foi criada na Suécia, em 1979 e, a seguir, nos EUA em 1984. No Brasil, os Comitês de Ética em Pesquisa Animal foram constituídos a partir da década de 90. Desde maio de 1979, existe a Lei Federal 6.638 que estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais, não tendo sido regulamentada até a presente data. Além dela, tramitam no Congresso Nacional alguns anteprojetos dispondo sobre o uso de animais para atividades de ensino e pesquisa. Finalmente são apresentadas as normas adotadas pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal. CONCLUSÕES: Os docentes, pós-graduandos, residentes e graduandos de uma Faculdade de Medicina, assim como graduandos dos Cursos da Área da Saúde, envolvidos em pesquisas realizadas...

PURPOSE: This research explains ethics aspects of experiments in animals and human beings. CONTENTS: It is considered to be a very important issue because it focuses on the mental, spiritual, social and physical well being of humans, without forgetting the animal rights. The majority of the international health research codes mentions that human research must be based on previous laboratory animal testing or on scientific evidences. The author is reviewing the ethics concepts in humans and animal testing. He refers to the international policies for medical research on human beings, Helsinki Declaration, 8.080 and 8.142 of the 1990 federal law, 9.974 of the 1995 federal law and also to the 196/96 Health Department Resolution. Then, a historical retrospective is drawn about the first attempt to establish regulation on animal testing, which happened in the mid of the 19th Century, in London. He also emphasizes that some of the criteria used at that time remains up to the present. The first ethics commission in animal testing was established in Sweeden in 1979 and in the United States in 1984. In Brazil, the ethics animal testing committees were established in the early 90s. Since May 1979, there is the 6.638 Federal Law which establishes regulations for the practice of animal use in research or teaching. This law is still waiting to be enforced. In addition to it, there are some drafts being analyzed by the Congress to regulate the use of animal for the purpose of teaching and researching. Finally the policies adopted by the Brazilian College of Animal Experiments are presented by the author. CONCLUSIONS: The professors, post-graduates, residents and medical students , as well as other students from health related courses enrolled in human and animal testing researches must be aware of ethics principles aiming to protect researchers, research subjects and the animals selected for scientific work.

Rumo à regulamentação da utilização de animais no ensino e na pesquisa científica no Brasil / Towards a Brazilian regimentation for use of animals in teaching and in scientific research

A comunidade científica brasileira clama por uma sistematização definitiva e por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, onde a questão da pesquisa científica com animais possa ser mais bem contemplada. OBJETIVO: Descrever a situação em que se encontra a regulamentação para o uso de animais em treinamento e pesquisa científica, no Brasil. MÉTODOS: Foi identificada e discutida a legislação existente no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro acerca da utilização de animais no treinamento e na pesquisa científica. RESULTADOS: Não existe norma geral sistematizadora atualizada referente à vivissecção e experimentação com animais, nem para fins didáticos, nem científicos. A única lei referente a esse tópico data de 1979 e não chegou a ser regulamentada. Leis mais recentes equiparam a prática de experimentos científicos aos atos de abuso e maus tratos de animais, na presença de tecnologia alternativa. No município do Rio de Janeiro, a prática de vivissecção e de experiências com animais em instituições veterinárias públicas municipais está proibida, desde 2001. Atualmente, existe um substitutivo em discussão, na Câmara Federal, resultado da avaliação de projetos de leis mais recentes, que representa um avanço inestimável, sem, contudo, corresponder a um corpo de princípios e diretrizes que possam nortear eficazmente a questão. CONCLUSÃO: Ainda não existe uma regulamentação para a utilização de animais no ensino e na pesquisa científica em nosso país. Torna-se imperativo adotar dispositivos lúcidos e realistas que garantam a continuação dessa utilização. A comunidade científica dispõe-se a contribuir explicitamente para esse objetivo.

Análise bioética da legislação brasileira aplicável ao uso de animais não-humanos em experimentos científicos / Bioethics Analysis of the Brazilian Legislation on the Use of Non-Human Animals in Scientific Experiments

Os avanços tecnológicos têm permitido a realização de experimentos científicos cada vez mais complexos. Em uma sociedade tradicionalmente antropocêntrica, não surpreende que os animais sejam considerados alternativas de baixo custo na prática laboratorial. Todavia, a crescente rejeição da sociedade aos procedimentos adotados, aliada a uma maior conscientização sobre os direitos dos animais, sugere a reformulação, pela classe científica, dos métodos atualmente empregados. Considerando-se a Bioética como a disciplina autônoma destinada a subsidiar e acompanhar o desenvolvimento científico sob os princípios da ética, esta se apresenta como um instrumento indispensável na busca por respostas aos desafios das modernas tecnologias . A descoberta de alternativas na utilização de animais não-humanos em experimentos científicos colocou em evidência a necessidade de se atribuir um novo enfoque ao tema, incluindo o estudo da legislação vigente. O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise Bioética das leis e normas brasileiras que regem o trato destinado aos animais não-humanos em ambientes laboratoriais e acadêmicos, examinando-as desde o seu aspecto histórico até as suas repercussões no meio científico, destacando suas disparidades e apontando as possíveis causas de sua ineficácia.

O ensino da Biologia: suas relações com a experimentação animal e a defesa do meio ambiente

Referindo-se à polêmica sobre experimentação animal, este artigo questiona as relaçoes desta com a formação profissional do pesquisador na instituiç†o universitária. As consideraçoes aqui tecidas baseiam-se em dados obtidos através de entrevistas a alunos e professores de cursos de Ciências Biológicas de duas diferentes universidades paulistas. Os dados evidenciam que a utilização de animais não é considerada como um problema ético para a maioria dos entrevistados e que existe um alto índice de desconhecimento das leis, princípios e técnicas preconizadas para a experimentação animal. Sugerem, também, que tal situação decorre da orientaç†o classista e do predomínio da tendência tecnicista voltada para a profissionalização subordinada às demandas do mercado, no ensino universitário