Are laws restricting soft drinks sales in Brazilian schools able to lower their availability?

ABSTRACT OBJECTIVE To describe students protected by laws and exposed to soft drinks sales and assess whether forbidding laws are associated with lower availability of these beverages. METHODS We identified laws forbidding non-government administered cafeterias or sales of soft drinks in schools in the 27 Brazilian state capitals. Data on soft drinks sales were obtained from Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar 2015 (PeNSE - National Survey of School Health 2015), for a representative sample of 9th graders from public and private schools. Students were attributed with the status of their school regarding the law and sale of soft drinks. Co-variables were school status (public or private), school size, geographic regions, mother's educational level, score of goods and services. We performed multivariate analyses using Poisson regression. RESULTS The total of 23 laws forbidding sales of soft drinks covered 63.0% of capitals, comprising 56.9% of students. Law coverage was higher among students from more developed regions (67.6%) and in public schools (60.6%), compared with those from less developed regions (38.0%) and private schools (45.8%). Soft drinks were available for 33.9% of students. Students attending public schools in less developed regions had the lowest availability of soft drinks, regardless of law coverage (14.8%; 12.0%); while students attending private schools in these regions had a high availability, regardless of law coverage (82.1%; 73.4%). Restrictive laws were associated with lower sales of soft drinks in more developed regions, and restrictions had a greater association with the availability of soft drinks in public schools (PR = 0.25; 95%CI = 0.15-0.41), compared with private schools (PR = 0.48; 95%CI = 0.35-0.66). CONCLUSION Laws restricting soft drinks in schools were associated with fewer sales in more developed regions. Private schools were less compliant with the law than public schools. A broadly enforced national law could reduce the availability of soft drinks in schools.

Ordinance 3992/2017: challenges and advances for resource management in the Brazilian Unified Health System (SUS) / Portaria 3992/2017: desafios e avanços para gestão dos recursos no Sistema Único de Saúde

ABSTRACT To advance in order to overcome the challenge of enabling greater autonomy in the use of financial resources in the Unified Health System (SUS), system managers agreed that transfers from the Union to other federated entities will be carried out through a financial investment account and a costing account. Over the past few years, states and municipalities managed more than 34,000 bank accounts dedicated to the Union's on-lendings, in which balance exceeded R$8 billion. However, from 2018, Ordinance 3,992/2017 unequivocally separated the budget flow from the financial flow, and the fund-to-fund transfers started to be carried out in only 11,190 bank accounts. Since then, managers have had financial autonomy in the management of financial resources received from the Union, if in accordance with the parameters established in their respective budget items at the end of each fiscal year.

RESUMO A fim de avançar na superação do desafio de viabilizar maior autonomia na utilização dos recursos financeiros no Sistema Único de Saúde, os gestores do sistema pactuaram que as transferências da União aos demais entes federados passam a ser realizadas por meio de uma conta financeira de investimento e uma conta de custeio. Ao longo dos últimos anos, estados e municípios chegaram a gerenciar mais de 34 mil contas bancárias dedicadas somente aos repasses da União, nas quais foram acumulados saldos acima de R$8 bilhões. Entretanto, a partir de 2018, a Portaria 3.992/2017 separou de forma inequívoca o fluxo orçamentário do fluxo financeiro e as transferências fundo a fundo passaram a ser realizadas em apenas 11.190 contas bancárias. Desde então, os gestores passaram a ter autonomia financeira na gestão dos recursos financeiros recebidos da União, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos em suas respectivas peças orçamentárias ao final de cada exercício.

Sustentabilidade financeira e econômica do gasto público em saúde no nível municipal: reflexões a partir de dados de municípios mato-grossenses / Financial and economic sustainability of public spending on health care by local governments: an analysis of data from municipalities in Mato Grosso State, Brazil

O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29), que vincula à saúde recursos dos entes federados brasileiros. Discute-se aqui a sustentabilidade do gasto público com saúde no nível municipal. Foram estudados 21 municípios, utilizando-se dados dos balanços municipais. De 1996 a 2006 as receitas correntes gerais per capita subiram 280 por cento acima da inflação acumulada e do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, variando conforme o porte do município, o qual também definiu a composição dos orçamentos municipais. Já o orçamento que conforma a base da EC-29 elevou-se bem menos (178 por cento), impondo limitações ao incremento da contrapartida municipal em saúde. Acredita-se que o observado nesses municípios se reproduza em milhares de municípios brasileiros e comprometa a capacidade de investimento municipal em saúde, principalmente a partir de 2008. A situação ainda pode se agravar tendo em vista a extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a tramitação dos Projetos de Lei nº. 306/08 e nº. 233/08, e a recessão mundial, a partir da crise do sistema financeiro norte-americano.

Brazil's Unified National Health System is financed according to a model known as fiscal federalism, the fund-sharing rules of the Social Security Budget, Ministry of Health norms, and Constitutional Amendment 29 (EC-29), which links Federal, State, and municipal resources to health. This article discusses the sustainability of public spending on health at the municipal level. Twenty-one municipalities were studied, using municipal budget data. From 1996 to 2006, total current per capita revenues increased by 280 percent above the accumulated inflation and Gross Domestic Product, varying by size of municipality, which also defined the composition of the municipal budgets. Meanwhile, the budget comprising the basis for EC-29 increased less (178 percent), thus placing limits on the municipal share of health spending. The results observed in these municipalities are believed to reflect the reality in thousands of other Brazilian municipalities, thus jeopardizing the capacity for municipal investment in health, especially beginning in 2008. The situation may become even worse, considering the repeal of the so-called Bank Transaction Tax (CPMF), Bills of Law 306/08 and 233/08 (currently under review in the National Congress), and the world recession stemming from the U.S. financial crisis.

Entendendo o pacto pela saúde na gestão do SUS e refletindo sua implementação / Understanding the health care pact in the management of SUS, and reflecting upon its importance

Este texto objetiva abordar a concepção do Pacto pela Saúde, ainda que de forma breve, de modo a repassar esta informação aos profissionais da saúde, acompanhada de reflexões e questionamentos. O Pacto pela Saúde é um instrumento que vai produzir mudanças significativas nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e comporta três dimensões: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do Sus e Pacto de Gestão. Visa qualificar a gestão pública do SUS para maior efetividade, eficiência e qualidade, e implicam em mudança na descentralização, regionalização, mecanismos de gestão regional e no financiamento do SUS. Levanta-se a posição dos colegiados de secretários municipais e estaduais sobre a implantação do pacto. Em seu processo apresentam-se alguns questionamentos ou dúvidas e enfatizam-se a importância de fortalecer a gestão do SUS, conceitos presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde.

As organizaçöes sociais de saúde em Säo Paulo, 1998-2002: uma visäo institucional / The social organizations in health in Säo Paulo, 1998-2002: a institutional view

Descreve o processo de implantaçäo das Organizaçöes Sociais de Saúde na Secretaria de Estado de Säo Paulo enquanto caso especial de reforma do Estado no Setor da saúde. Identifica os fatores motivadores e as justificativas referidas por parte do Estado e dos parceiros. Descreve o processo de negociaçäo e implantaçäo caracterizando: regulamentaçäo/legislaçäo específica, negociaçäo e formalizaçäo das parcerias, etapas de implantaçäo, mecanismos de financiamento, fatores facilitadores e dificuldades e consideraçöes sobre os processos obtidos por parte dos envolvidos. Identica as diferenças entre o contrato de gestäo e os propostos pela Reforma do Aparelho do Estado, as motivaçöes que orientaram os parceiros, os mecanismos de financiamento utilizados e o cuidadoso processo de negociaçäo desenvolvido, com estabilidade da parceria. Conclui que a parceria trouxe ganhos institucionais para ambos os lados e propiciou condiçöes para o desenvolvimento de modalidades assistenciais diversificadas e outras parcerias com a comunidade envolvida.

Estatuto del funcionario público / Statute of the public staff member

El presente Estatuto , en el marco de los preceptos de la Constitucion Politica del Estado,tiene por objeto regular la relacion del Estado con sus servidores publicos,garantizar el desarrollo de la carrera administrativa y asegurar la dignidad,transparencia,eficacia y vocacion de servicio a la colectividad en el ejercicio de la funcion publica