A e-democracia sanitária no Brasil: em busca da identificação de atores de mecanismos virtuais de participação na elaboração de normas de direito sanitário / E-democracy health in Brazil: searching for identifying participants in the development of health law

Resumo Esta comunicação oferece os resultados da primeira fase da pesquisa franco-brasileira A e-democracia sanitária na França e no Brasil: impacto sobre a evolução do direito da saúde. No âmbito desta pesquisa, democracia sanitária é um processo de reflexão, de concertação e de decisão previsto ou reivindicado para a elaboração de uma política de saúde; e "e-Democracia sanitária" é o seu exercício quando mediado pelas tecnologias de informação e comunicação. Entre os objetivos do projeto encontra-se a identificação empírica dos atores da e-democracia sanitária no Brasil. Foram analisados relatórios de consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e pelo Ministério da Saúde no ano de 2014. Como conclusões preliminares, emergem a constatação de um déficit significativo de transparência em relação aos mecanismos virtuais de consulta estudados e a necessidade de padronização dos dados apresentados em seus respectivos relatórios.

Abstract This Communication provides the results of the first phase of the Franco-Brazilian research E-democracy health in France and Brazil: impact on the evolution of the health law. Within this research, health democracy is a process of reflection, dialogue and decision-making plans and it is claimed for providing health policies; in fact, health e-Democracy is a health policy exercise when mediated by information and communication technologies. The objective of this study is to identify participants that were involved in the health e-democracy in Brazil. We analyzed public consultation reports promoted by the National Agency of Supplemental Health, the National Health Surveillance Agency, the National Commission for Technology Incorporation under Unified Health System and the Ministry of Health in the year of 2014. As preliminary conclusions we point out a significant deficit of transparency regarding those studied virtual mechanisms and the need for standardization of data presented in its respective reports.

A aplicação judicial das normas da organização mundial da saúde no Brasil: in Dubio pro salute / Legal enforcement of the World Health Organization norms in Brazil: in dubio pro salute principle

A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três frentes judiciais: a cível, a trabalhista e a fiscal. O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução fiscal de uma multa aplicada à empresa. O acórdão daí resultante evoca, entre outros, um tema raramente discutido no meio jurídico brasileiro, qual seja o alcance do direito da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil. Em 2002, um inquérito epidemiológico indicou que 314 crianças residentes no entorno da fábrica apresentavam taxas de plumbemia (presença de chumbo no sangue) superiores às que a OMS considera “aceitável”. A empresa argumentou que o padrão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, afirmou que, na ausência ou na manifesta desatualização dos padrões brasileiros, a contaminação e o consequente dano se caracterizam quando se constata o desrespeito aos padrões de instituições internacionais das quais o Brasil seja membro ou partícipe, aplicando o princípio in dubio pro salute. Segundo o relator, é dever do juiz fazer prevalecer a norma que melhor assegure a saúde, seja ela branda ou dotada de sanção, seja ela internacional ou interna.

Acumuladores Ajax Ltd., one of the largest automotive battery manufacturing company in Brazil, violated environmental, health and labour safety laws the past decades, causing air and soil contamination in residential areas that is in the vicinity of the factory located in Bauru, São Paulo, Brazil. The Ajax judicial case will be investigated in at least three legal instances – civil, labor, and tax – in addition to the administrative level. The Ajax legal case reached the Brazilian Court of Appeals in the form of an appeal related to the tax enforcement of a fine applied to the company. The resulting court ruling evokes a topic rarely discussed in the Brazilian legal community: the scope of the World Health Organization (WHO) rulings in Brazil. In 2002, an epidemiological survey indicated that 314 children living in the vicinity of the factory presented plumbemia levels (existence of lead in blood) higher than those considered “acceptable” by the WHO. The company argued that the WHO standards are not enforced by the Brazilian law. The rapporteur of the case, Minister Herman Benjamin, stated that in the absence or manifest outdating of Brazilian standards, the contamination and the resulting damages are characterized by the disrespect for international institutions standards of which Brazil is a member or participant, applying the in dubio pro salute principle. According to the rapporteur, it is the duty of the judge to enforce the norm that best ensures public health using either mild rules or those enforced with national or international sanctions.

Violações de direitos humanos no presídio do Roger, no estado da Paraíba / Human rights violations in Roger Prison in the Brazilian state of Paraíba

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, em especial no que tange ao direito humano à saúde, especificamente no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba. Sabe-se que os objetivos da sanção imposta ao delinquente são prevenção e ressocialização; todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos direitos humanos que lhes são assegurados. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, que perpassa o direito humano à saúde, seus aspectos normativos e o estado da arte do sistema carcerário em relação a este direito.

This study analyzed the extent of human rights within the Brazilian prison system, particu-larly in terms of the right to health in Roger Prison in the state of Paraíba. It is known that the goals of the punishments imposed upon criminals include prevention and rehabilitation; however, the reality of the Brazilian prison system has been found to be incompatible with these ends. This gap results from the conditions in which the inmates are held. These inmates are serving time in a variety of Brazilian penitentiaries without the least bit of respect for the human rights guaranteed to them. This is a descriptive and analytical study that considers the human right to health, its normative aspects, and the state of the Brazilian prison system related to this right.

Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na Argentina, no Brasil e na Colômbia / Noncommunicable diseases: analysis of the legislation in Argentina, Brazil and Colombia

O presente artigo aborda as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. Argentina, Brasil e Colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de DCNT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) denotam a necessidade de atuação dos Estados em prol da redução da prevalência das DCNT, sendo que as doenças cardiovasculares representam a maior causa de morte no mundo. As normas legais e infralegais existentes nos três países simbolizam a importância das DCNT no contexto nacional, bem como sinalizam a necessidade de atuação institucional para reverter esse quadro. A questão central posta neste momento é como alcançar a meta estabelecida pela OMS de diminuir a prevalência das DCNT em 25% até 2025. Para tanto, é preciso contar com o esforço conjunto do poder público, das instituições governamentais e não governamentais,da sociedade e dos indivíduos. O cenário não é otimista, mas, se bem orquestrado e contando com a colaboração de todos os envolvidos, vislumbra-se possível alcançar o sucesso nessa questão de saúde pública.

This study addresses Noncommunicable diseases (NCDs), which become more visible due to their worldwide magnitude. Argentina, Brazil and Colombia are the countries selected toverify the existence of legislation that deals with NCDs. Data from the World Health Organization (WHO) indicate the need for governmental action in order to reduce the prevalence of NCDs, considering that cardiovascular diseases are the leading cause of death worldwide. Statutory and regulatory provisions in the three countries symbolize the importance of NCDsin national context, as well as signal the need for institutional action to reverse this situation. The current central question is how to achieve the WHO’s objective of reducing the NCDsprevalence by 25% until 2025. To do so, we must rely on the joint efforts by the government, governmental and non-governmental institutions, society, and individuals. The scenario is notoptimistic, but if well-orchestrated and including collaboration of all involved, it is possible to envision achieving success in this public health issue.