RESUMO
A criação deste material foi pautada na Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, que expressa, em seus artigos 20 a 22, que a decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos. E tem como objetivo apresentar os procedimentos administrativos de acesso à assistência no SUS, bem como apontar o ente federativo responsável
The creation of this material was based on the Law of introduction to the norms of Brazilian Law, which expresses, in articles 20 to 22, that the judicial decision on the supply of medicines and health services should bring reasons on its practical consequences, considering the obstacles and real difficulties of the manager and the requirements of public policies, and cannot be based only on abstract legal values. And it aims to present the administrative procedures of access to assistance in the SUS, as well as to point out the federative entity responsible.