Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados / Consumers rights and genetic modified organisms

Foram examinadas as normas jurídicas internacionais e nacionais, os princípios constitucionais da conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental propícia à vida, com a proteção do consumidor e conservação da saúde pública. Examinou-se, também, a problemática dos organismos geneticamente modificados e o Direito do Consumidor no Direito Comparado no Brasil, para deduzir os deveres e as responsabilidades das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado para cumprir, adequar ou atualizar a legislação e fiscalizar a observância doas normas sobre o direito do consumidor e sobre as atividades e os projetos que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) no território brasileiro.

Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública / Constitutional principles related to the protection of waters and public health

A partir das noções de águas e sua classificação, discorre sobre a importância das águas como meio vital e patrimônio de interesse comum de todos e apresenta od princípios constitucionais da proteção das águas no âmbito internacional e nacional e as normas legais e regulamentares sobre sua proteção e seu uso racional. Discute, a vinculação de projetos e sua execução atividades efetivas ou potencialemnte degradadoras dos recursos hídricos aos princípios e às normas constitucionais e legias vigentes e os deveres e responsabilidades da Administração Pública competente e da coletividade para conhecer, interpretar, cumprir, aplicar adequadamente, valorizar e fortalecer tais princípios e norma integrantes do Sistema Jurídico brasileiro, sobre a proteção do meio ambiente e de seus recursos ambientais, como as águas em geral

Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos / Health law and agrochemical troubles

Discute-se o Direito à saúde e a problemática dos agrotóxicos no Brasil e os deveres e responsabilidades do Poder Público e da coletividade para cumprir, adequar, atualizar e aplicar as normas sobre agrotóxicos integrantes do Sistema Jurídico brasileiro. Conclui-se que é necessário maior rigor na fiscalização, inspeção a aplicação de agrotóxicos, o reexame do art. 1º da Lei n.8.080, de 19-9-90, a revisão redacional da ementa e das normas dos arts. 1º e 8º da Lei n. 9.294, 15-7-96, e a reabertura de novos debates, junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, para os fins de reapreciação e restabelecimento das normas do art. 57 do Projeto de Lei n. 1.164/91 (transformado na Lei n. 9.605, de 12-2-98)

Código de proteçäo ao meio ambiente / Protection code to environment

Em 13 de junho de 1990, a Comissäo de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de Säo Paulo, com o objetivo de estabelecer parâmetros e diretrizes básicas para a legislaçäo complementar e o Código de Proteçäo ao Meio Ambiente, realizou o Seminário sobre "Meio Ambiente, a Dra. Helita Barreira Custódio apresentou o trabalho que leva o título acima, o qual, pelos conceitos emitidos e esclarecimento de responsabilidades jurídicas, na questäo ambiental, foi resumido para conhecimento dos leitores desta revista