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Intervalo de ano
1.
Belo Horizonte; Fórum; 2010. 491 p.
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-605169

RESUMO

São tratadas questões jurídicas ligadas à gestão e proteção das águas, aos diferentes aspectos da responsabilidade (civil, penal e administrativa) por degradação ambiental, ao ambiente do trabalho, ao princípio da precaução, ao uso de instrumentos financeiros na defesa ambiental (créditos, seguros), ao comércio internacional, às áreas protegidas e unidades de conservação, ao direito à informação socioambiental, à mineração, à participação nos processos administrativos ambientais, à gestão de resíduos sólidos, ao uso da ação civil pública (inclusive o TAC) e ao papel da Justiça e à hermenêutica constitucional na solução dos conflitos na seara ambiental.


Assuntos
Humanos , Meio Ambiente , Conservação dos Recursos Naturais , Legislação Ambiental , Florestas/legislação & jurisprudência , Desenvolvimento Econômico , Água Doce , Gerenciamento de Resíduos/legislação & jurisprudência , Mineração , Organismos Geneticamente Modificados , Poluição da Água/legislação & jurisprudência , Saccharum
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