Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante / The right to health, scarce resources, and equity: inherent risks in the predominant legal interpretation / Droit à la santé, faibles ressources et équité: les risques de l'interprétation judiciaire dominante

This article discusses the right to health as provided by the Brazilian Constitution in light of the increasing number of court rulings that order government to supply health products and services that have not been incorporated into public policies by other means. Using the Constitution's concept of health as the point of departure, authors demonstrate that guaranteeing the right to health requires more comprehensive social and economic policies. They argue that scarcity of resources places a limit on the formulation of public policies and that equity should be the underlying principle for orienting resource allocation. The article contends that the interpretation of the right to health as the individual right to unlimited care (the predominant position in the Brazilian Judiciary) is sustained to the detriment of the Constitutional principles of equity and universality, and that this interpretation results in a reversal in the primary objectives of the Unified National Health System (SUS), transforming it into an instrument for the perpetuation of the country's persistently daunting health inequities.

Dans ce travail, on discute le droit à la santé figurant dans la Constitution brésilienne, à la lumière de nombreuses sentences judiciaires obligeant les pouvoirs publics à offrir des produits et services de santé absents des politiques publiques. On part de la conception de santé établie dans la Constitution pour montrer que sa mise en œuvre dépend d'une action plus globale des politiques sociales et économiques. On constate que le manque de ressources empêche le démarrage de ces politiques, dont le principe capital serait l'équité qui guiderait leur mise en place. On soutient que l'interprétation du droit à la santé comme droit individuel et illimité, tel que le Pouvoir Judiciaire le pratique, est maintenue aux dépens des principes d'équité et d'universalité établis dans la Constitution, interprétation menant à l'inversion des objectifs fondamentaux du Système Unique de Santé (SUS), qui en fait un instrument de perpétuation des iniquités dans le domaine de la santé au Brésil.

Eutanásia e Homicídio. Matar e deixar morrer: uma distinção moralmente válida? / Euthanasia and homicide. Killing and letting die: a morally significant distinction?

O presente artigo aborda o problema da interrupção ou omissão do tratamento de manutenção da vida de pacientes terminais sob o prisma da eutanásia e do homicídio. O autor avalia criticamente a distinção proposta por alguns entre omissão terapêutica e eutanásia passiva e discute a relevância moral da doutrina dos atos e omissões, que admite a eutanásia passiva, porém, rejeita a eutanásia ativa.

Questionamentos judiciais e a proteçäo contra o paciente: um sofisma a ser corrigido pelo gerenciamento de riscos / Judicial inquiries and the protection against the patient: a sophism to be corrected through rish management

Discute o crescente aumento dos questionamentos judiciais de pacientes contra prestadores de serviços de saúde, e suas principais causas. Aponta como sofismática e prejudicial ao tratamento do problema a qualificaçäo do paciente como adversário e critica a manutençäo do relacionamento paternalista/autoritário hoje em vigor. Propöe a correçäo desse sofisma com a requalificaçäo do paciente de acordo com a realidade da sociedade de massas contemporânea, de modo a transformá-lo em consumidor, titular de direitos a serem respeitados. Com base nessa premissa, indica o gerenciamento de riscos (risk management) com a melhor opçäo para o combate deste problema e aponta o respeito ao consentimento esclarecido e a adequada documentaçäo dos procedimentos como principais medidas a serem adotadas