RESUMO
Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma análise comparativa dos diferentes modelos, foi utilizado o método dedutivo para asserção da possível vantagem ou desvantagem, tendo em conta a função do Direito Penal. Resultados: as normas penais mais relevantes, em especial, o crime de desobediência, comum a todos os ordenamentos, acabam por assumir a natureza de normas penais em branco. Conclusão: tendo o contexto pandémico evidenciado a importância de uma efetiva tutela penal da saúde pública, a mesma deve ser feita através de um modelo que melhor cumpra a função de garantia do direito penal.
Objective: to identify the relevant criminal law norms for the pandemic context of the legal systems taken as reference (Portugal, Brazil, Angola and Macao Special Administrative Region) in order to assess the advantages and disadvantages of the respective models. Methods:through a comparative analysis of the different models, the deductive method was used to assert the possible advantage or disadvantage, taking into account the function of Criminal Law. Results: the most relevant criminal norms, in particular, the crime of disobedience, common to all ordinances, end up assuming the nature of blank criminal norms. Conclusion: having the pandemic context highlighted the importance of an effective criminal protection of public health, it should be done through a model that better fulfills the function of guarantee of criminal law.
Objetivo: identificar las leyes penales relevantes para el contexto pandémico de los sistemas jurídicos tomados como referencia (Portugal, Brasil, Angola y la Región Administrativa Especial de Macao) para evaluar las ventajas y desventajas de los respectivos modelos. Metodología: através de un análisis comparativo de los diferentes modelos, se utilizó e método deductivo para afirmar la posible ventaja o desventaja, teniendo en cuenta la función del derecho penal. Resultados: las normas penales más relevantes, en particular, el delito de desobediencia, común a todas las ordenanzas, acaban asumiendo la naturaleza de normas penales en blanco. Conclusión: habiendo evidenciado el contexto pandémico la importancia de una efectiva tutela penal de la salud pública, la misma debe hacerse a través de un modelo que cumpla mejor la función de garantía del derecho penal.