RESUMO
O objetivo geral do artigo é identificar os aspectos jurídicos das políticas públicas relacionadas ao direito ao lazer no Brasil, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal. São objetivos específicos: (i) analisar se existem políticas públicas de âmbito nacional ou local exclusivamente direcionadas à efetivação do direito ao lazer; (ii) demonstrar exemplos de políticas públicas em âmbito nacional ou local; (iii) investigar se os exemplos de programas ou projetos de lazer que se enquadram no conceito de políticas públicas são voltados exclusivamente à efetivação do lazer enquanto tal. O estudo toma como marco teórico o trabalho do filósofo Byung-Chul Han sobre a "Sociedade do Cansaço", a partir do qual visa refletir o sentido do direito ao lazer e por qual razão o Estado brasileiro deve implementá-lo de modo autônomo.
The general objective of the article is to identify the legal aspects of public policies related to the right to leisure in Brazil, expressly provided in art. 6 of the Federal Constitution. Specific objectives are: (i) to analyze whether there are national or local public policies exclusively directed at the realization of the right to leisure; (ii) demonstrate examples of public policies at the national or local level; (iii) to investigate whether the examples of leisure programs or projects that fall within the concept of public policies are directed exclusively at the realization of leisure as such. The study takes as a theoretical framework the work of the philosopher Byung-Chul Han on the book "Müdigkeitsgesellschaft", from which aims to reflect the sense of the right to leisure and why the Brazilian State should implement it autonomously.