A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai / The regulation of university education for health professionals in Argentina, Paraguay and Uruguay

O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde no âmbito dos países-membros, enquanto a discussão acerca da incorporação da Matriz Mínima encontra-se em diferentes estágios. Assim, o objetivo deste artigo é mapear e analisar a formação graduada em saúde no Mercosul, especialmente a atual configuração jurídica, normativa e institucional de sua regulação, concentrando-se nos casos de Argentina, Paraguai e Uruguai. No que concerne à metodologia, o método de abordagem é o descritivo-analítico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental, além de resultados de pesquisa de campo. No que tange às considerações finais, observa-se que a integração da Matriz Mínima aos ordenamentos jurídicos dos países ora analisados ainda não foi concretizada. A excessiva autonomia das universidades e províncias na Argentina são um entrave à essa incorporação; no Uruguai, a centralização das funções na universidade pública e a baixa normatividade também dificultam uma homogeneização de regulação comum; por fim, no Paraguai, a regulação das questões de formação no nível da graduação é muito recente, portanto ainda há espaço para criação de regulações mais específicas.

This article presents a partial outcome of a research project that investigates the regulation of health professions in the sphere of the Mercosur agreement. Health training and education is the subject of constant discussions, especially within the Mercosur, for the lack of consistency both within the regional block and within every member state. There is a mosaic of legislation related to health education among members, while the debate on the incorporation of the "Minimum Matrix" is at different stages in each country. Thus, the purpose of this article is to map and analyze health training and education in the Mercosur area, especially the current legal, normative and institutional configuration of its regulation, with focus on Argentina, Paraguay and Uruguay. The methodological approach is descriptive-analytical and bibliographical and documentary research techniques have been used, as well as preliminary results from field research. Regarding final considerations, it was observed that the Minimum Matrix integration into the legal systems of the analyzed countries has not yet been implemented. The excessive autonomy of universities and provinces in Argentina is an obstacle to this incorporation; in Uruguay, the centralization of functions in the public university and the low normativity also hamper the homogenization to a common regulation; finally, in Paraguay regulation of education issues at the undergraduate level is very recent, therefore there is still room for more specific regulations.

Violações de direitos humanos no presídio do Roger, no estado da Paraíba / Human rights violations in Roger Prison in the Brazilian state of Paraíba

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, em especial no que tange ao direito humano à saúde, especificamente no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba. Sabe-se que os objetivos da sanção imposta ao delinquente são prevenção e ressocialização; todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos direitos humanos que lhes são assegurados. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, que perpassa o direito humano à saúde, seus aspectos normativos e o estado da arte do sistema carcerário em relação a este direito.

This study analyzed the extent of human rights within the Brazilian prison system, particu-larly in terms of the right to health in Roger Prison in the state of Paraíba. It is known that the goals of the punishments imposed upon criminals include prevention and rehabilitation; however, the reality of the Brazilian prison system has been found to be incompatible with these ends. This gap results from the conditions in which the inmates are held. These inmates are serving time in a variety of Brazilian penitentiaries without the least bit of respect for the human rights guaranteed to them. This is a descriptive and analytical study that considers the human right to health, its normative aspects, and the state of the Brazilian prison system related to this right.

A concretização do direito à saúde na perspectiva republicana / Achieving the right to health in the republican perspective

O texto versa sobre a participação popular na concretização do direito à saúde, o que reflete o próprio objetivo da república, pois ela é a expressão da vontade soberana do povo (a res publica romana). As diversas etapas históricas, perpassadas pelo conceito de república, mostram a essência soberana da escolha da maioria popular, com a participação na vida pública, sem fustigar a minoria. O artigo trata da concretização da saúde como condição básica do ser humano, intermediada pela participação popular, já que se está em uma república.