Os impactos da corrupção frente à violação dos direitos humanos e de cidadania: um debate a ser compreendido / The impacts of corruption against the violation of human rights and citizenship: a debate to be understanded

O presente trabalho abordará algumas consequências prejudiciais que a corrupção causa aos Direitos Humanos e de Cidadania. Assim, pretende-se, em um primeiro aspecto, trabalhar com questões conceituais acerca destes direitos para em seguida inter-relacioná-los, demonstrando que eles estão intrínsecos aos seres humanos onde um engloba todos os direitos básicos que correspondem ao ser humano e o outro procura as suas efetivações na sociedade. Nesse contexto, se traz a corrupção como um fator de grande impacto perante estes Direitos, em razão de que as suas atividades ilícitas prejudicam pautas que estão vinculadas aos Direitos Humanos e de Cidadania que passam por um elevado caos em suas rubricas, ante a falta de recursos para o investimento básico em suas estruturas, que são dotadas da necessidade de proteção por parte do Estado, o qual, infelizmente está representado por agentes que ao invés de fazerem jus à finalidade que lhes é incumbida, de zelar e guarnecer estes bens, ao contrário, buscam utilizar destes meios para dar atendimento preferencial aos seus interesses próprios ou de terceiros que estão à sua volta.

This paper will address some harmful consequences that corruption causes to the Human Rights and Citizenship. Thus, it is intended, in a first aspect, working with conceptual questions about these rights to then inter-relate them, showing that they are intrinsic to human beings where one includes all the basic rights that correspond to human and other demand their functionings in society. In this context, it brings corruption as a major impact factor before these rights, on the grounds that their illegal activities detrimental agendas that are linked to human rights and citizenship to go through a high chaos in its lines, given the lack of resources for basic investment in their structures, which are endowed with the need for protection from the state, which unfortunately is represented by agents instead of doing justice to the purpose to them responsible, to watch over and garnish these assets, the Instead, they seek to use these means to give preferential treatment to their own interests or third parties who are around them.

O impeachment de prefeito municipal no Brasil: possibilidades materiais e processuais / The impeachment of mayor in Brazil: substantive and procedural possibilities

Pretendemos tratar do polêmico tema do Impeachment de Prefeito Municipal no Brasil sob as perspectivas políticas e jurídicas que o constituem, cotejando as contribuições que a doutrina e a jurisprudência têm dado à matéria. O objetivo é abordar a presente temática no âmbito da municipalidade, discutindo, ainda, o entendimento que nos traz o aludido Decreto-Lei (Federal) nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. O Município no Brasil não possui competência constitucional para definir os tipos político-administrativos de infrações passíveis de serem apuradas pelo devido processo legal do Impeachment, assim como para dispor sobre as regras do processo e do julgamento de Prefeito, isto porque é a União (art. 22, inciso I, da CR) que detém a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade (que são infrações político-administrativas, não penais), e sobre o direito processual. Assim é que surge o Decreto-Lei (Federal) de nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, recepcionado pela Constituição de 1988 tanto no que diz com os artigos 1º, 2º e 3º, que definem as infrações penais comuns e dispõem sobre outras ordenações jurídicas, como o art. 4º, que define as infrações político-administrativas - que são crimes de responsabilidade. Em sendo assim, concluímos que houve um constante aperfeiçoamento histórico de instauração do Impeachment no Brasil, tornando-se atualmente uma fonte democrática de imposição às autoridades municipais, consoante à exegese do Decreto-Lei (Federal) de nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, haja vista a punibilidade ser uma forma de se concretizar a ética pública, atribuindo responsabilidade política aos seus malfeitores.

It is intended to address the controversial topic of mayor’s impeachment in Brazil under the political and legal perspectives which constitute it, comparing the contributions that the doctrine and jurisprudence have given to the matter. The purpose is to approach this issue within municipality, discussing the understanding that brings the alluded Decree-Law (Federal) No.201 of February 27, 1967. The municipal district in Brazil has no constitutional authority to define the political and administrative types of offenses that are capable of being investigated by due process of impeachment, as well as to provide for the rules of procedure and judgment of Mayor. This is because the Union (Article 22, paragraph I, CR) holds the power to legislate on crimes of liability (political-administrative violations, non-criminal), and procedural law. Therefore, arises the Decree-Law (Federal) No.201 of February, 1967, approved by the 1988 Constitution, both in Articles 1, 2 and 3, which define common criminal offenses and provide for other legal ordinances, as Article 4, which defines the political-administrative violations that are crimes of liability. Thus, it concludes that there was a steady improvement of the historic establishment of impeachment in Brazil, becoming now a democratic power to impose municipal authorities, as the exegesis of the Decree-Law (Federal) of No.201 of February 27, 1967.