RESUMO
Discutem-se as questões atinentes à legitimidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em regulamentar o ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde, a arrecadação de valores por aplicação de multas e a destinação desses valores ao custeio da própria agência. É defendida a opinião de que parte dos valores assim arrecadados seja destinado para o financiamento do SUS, havidas as alterações legislativas pertinentes.
The paper discusses the legitimacy of the brazilian supplementary health care administration (ANS) to regulate the public health system (SUS) reimbursement by health insurance providers, the collection of values for fines and the destination of these values to fund the agency itself. It is advocated that part of the amount thus collected to be destined to finance the SUS, provided the pertinent legislative changes.
Se discuten las cuestiones atinentes a la legitimidad de la Agencia Nacional de Salud Suplementar (ANS) en reglamentar el resarcimiento de SUS por las operadoras de planos de salud, recaudación de valores por aplicación de multas y el destino de esos valores para costear la propia agencia. Es defendida la opinión de que parte de los valores así recaudados sean destinados para el financiamiento de SUS, haciendo las alteraciones legislativas pertinentes.