RESUMO
O presente estudo apresenta uma análise comparativa de aspectos específicos dos instrumentos contratuais de concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em quatro municípios brasileiros, firmados em anos recentes, no contexto da superação do modelo legal instituído pelo Planasa a partir da década de 1970. Os contratos foram avaliados quanto ao pagamento de outorga, tarifas, metas de cobertura e investimentos, regulação, fiscalização e controle social, e direitos dos usuários. A análise realizada evidenciou a falta de uniformidade no tratamento de questões relevantes nas concessões, sugerindo que tal fato decorra da indefinição de um novo marco regulatório aplicável ao setor de saneamento.
This paper presents a comparative analysis of specific aspects of concession agreements for water supply and sewage collection and treatment services in four Brazilian counties, undertaken in recent years, within the context of overcoming the legal model instituted by Planasa as of the 1970s. The contracts were analyzed about permission payment, tariffs, coverage and investment goals, regulation, supervision and social control, and the right of consumers. The analysis performed showed the lack of uniformity in regard to relevant concession issues, suggesting that this may result from failure to define a new regulatory benchmark applicable to the sanitation sector.