RESUMO
Objectivo: a presente reflexão visa confrontar as reivindicações de autonomia pessoal relativamente à decisão sobre a vacinação com considerações de saúde pública e bem comum. Metodologia: este estudo será levado a cabo mediante uma análise dos argumentos de ambas as partes, tendo igualmente em conta a doutrina, legislação e jurisprudência relevantes. Resultados: conquanto de ambos os lados se esgrimam argumentos de valor, a actual existência de uma pandemia muda drasticamente as regras do jogo. Conclusão: no contexto de uma pandemia, considerações de saúde pública ou seja, a erradicação da doença devem ter primazia sobre a autonomia individual no que respeita à vacinação.
Objective: this reflection aims to confront the claims of personal autonomy regarding the decision on vaccination with considerations of public health and common good.Methodology:this study will be conductedthrough an analysis of the arguments of both parties, also taking into account relevant doctrine, legislation and jurisprudence.Results:while valuable arguments are being made on both sides, the current existence of a pandemic is a drastic game changer.Conclusion:in the context of a pandemic, public health considerations (i.e., the eradication of the disease) must take precedence over individual autonomy in what regards vaccination.
Objetivo: esta reflexión tiene como objetivo confrontar los reclamos de autonomía personal en la decisión de vacunación con consideraciones de salud pública y bien común.Metodología:esta investigación se llevará a cabo mediante un análisis de los argumentos de ambas partes, teniendo en cuenta también la doctrina, legislación y jurisprudencia relevante.Resultados:si bien ponderosos argumentos se invocan en ambos lados, la existencia actual de una pandemia cambia drásticamente las reglas del juego.Conclusión:en el contexto de una pandemia, las consideraciones de salud pública (es decir, la erradicación de la enfermedad) deben tener prioridad sobre la autonomía individualcon respecto a la vacunación.
RESUMO
Objectivo: analisar como a Região Administrativa Especial de Macau lida com a pandemia causada pelo novo coronavírus, SARS-CoV-2. Metodologia:análise das leis vigentes no território, das decisões tomadas e das práticas adoptadas. Resultados:Macau, diferentemente de vários outros países, já possuía legislação específica de combate a crises sanitárias Lei nº 2/2004 o que facilitou a adopção de medidas restritivas de direitos e liberdades de forma imediata, e sem indagações quanto à sua legalidade e/ou constitucionalidade. O comportamento social da população e a adopção de medidas voluntárias uso de máscaras e quarentena voluntária também foram identificados como factores importantes para enfrentar a doença. Os princípios da precaução e da necessidade podem ser claramente observados na adopção das medidas de saúde pelo governo de Macau.Conclusão: o controlo da pandemia foi conseguido por via de várias medidas umas de base legal, outras puramente sociais ,que contaram com o apoio da população. Macau é um autêntico case study de como se controla uma pandemia.
Objective: to analyse how the Macao Special Administrative Region deals with the pandemic caused by the new coronavirus, SARS-CoV-2.Methodology:analysis of the laws in force in the territory, the decisions made, and the practices adopted.Results:Macao, unlike several other countries, had already specific legislation to combat health crises Law n. 2/2004 which facilitated the immediate adoption of restrictive of rights and freedom measures, without inquiries as to their legality and/or constitutionality. The population' social behaviour and the adoption of voluntary measures -masks wearing and voluntary quarantine -werealso identified as important factorsto face the disease. The principles of precaution and necessity can be clearly observedin the adoption of health measures by the Macao government.Conclusion:the control of the pandemic was achieved by using several measures some legally based, others purely social fully supported by the population. Macao is an authentic case study of how to control a pandemic.
Objetivo: analizar cómo la Región Administrativa Especial de Macao se enfrenta a la pandemia causada por el nuevo coronavirus, SARS-CoV-2. Metodología: análisis de las leyes vigentesen el territorio, de las decisiones tomadas y de las prácticas adoptadas. Resultados: Macao, a diferencia de otros países, ya tenía una legislación específica para combatir las crisis de salud, la Ley n. 2/2004, que facilitó la adopción de medidas restrictivas de derechos y libertades de inmediato, y sin cuestionamientos sobre su legalidad y/o constitucionalidad El comportamiento social de la población y la adopción de medidas voluntarias (usar máscaras y cuarentena voluntaria) también se identificaron como factoresimportantespara enfrentar la enfermedad. Los principios de precaución y necesidad pueden observarse claramente en la adopción de medidas de salud por parte del gobierno de Macao.Conclusión:el controlo de la pandemia se logró mediante varias medidas -algunas de base legal, otras puramente sociales, que contaron con el apoyo de la población. Macao es un auténtico case study sobre cómo controlar una pandemia.
RESUMO
Diante das crescentes dificuldades apresentadas pela responsabilidade civil para lidar com a má -prática médica e com a compensação aos pacientes, muitos advogam a implementação do sistema no-fault , isto é, um mecanismo no qual o paciente é compensado por via de um fundo econômico de socialização do risco, independentemente da demonstração de negligência por parte do médico. Neste estudo comparámos as principais notas do modelo no-fault com o clássico modelo fundado na culpa, com vista a determinar qual o mais adequa do em termos de justiça, melhoria dos cuidados de saúde e segurança do paciente. Concluímos que, apesar de o modelo no-fault trazer muitas vantagens, também envolve sérias dificuldades, riscos e fragilidades. Nomeadamente, é duvidoso que promova a diligência na prestação de cuidados médicos, dado que em regra não se verifica qualquer sanção para o profissional de saúde. Além disso, só pode operar com sucesso em condições mui to concretas, que não se encontram na maior parte das ordens jurídicas. Por conseguinte, não cremos que seja a solução mais adequada, pelo menos quan do implementada como um mecanismo geral para lidar com danos causados por tratamentos médicos.
In face of the growing difficulties presented by tort liability in dealing with medical malpractice and patient's compensation, many advocate the imple mentation of a no-fault system, i.e., a mechanism in which the patient is compensated through an economic fund of risk socialization, in disregard of the demonstration of the physician's negligence. In this study, we compared the main notes of the no-fault model with the classical model grounded in culpability, to determine which one is the most suitable in terms of justice, improvement of health care delivery and patient's safety. We concluded that, despite the fact that the no-fault model carries many advantages, it also involves se veral difficulties, risks and fragilities. In particular, it is doubtful that it promotes diligence in health delivery, since usually the health care professional does not suffer any sanction. Furthermore, it can only operate successfully in light of very particular conditions, not found in the majority of legal orders. Therefore, we do not consider it the most adequate solution, at least when implemented as a general mechanism to deal with injuries caused by medical treatments.