Medidas Socioeducativas, Ministério Público e Meio Aberto: uma etnografia de práticas extrajudiciais / Medidas Socioeducativas, Ministério Público e Meio Aberto: uma etnografia de práticas extrajudiciais

Esta tese tem como objeto as práticas extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, especificamente em uma promotoria de justiça de tutela coletiva da infância e juventude infracional. Seu objetivo geral é compreender a atuação ministerial referente ao fomento de políticas municipais de atendimento socioeducativo. Para tal, foi realizada uma etnografia de/com documentos, em/de eventos e em espaços do MP, Judiciário e Defensoria. Apesar da execução de medidas socioeducativas em meio aberto ser de atribuição dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social, desde sua tipificação normativa que incluem tais medidas sob a Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma revisão narrativa tentou evidenciar uma lacuna na literatura em ciências sociais e humanas de estudos sobre instituições de justiça, em relação a esta temática. Desse modo, frisamos que a contribuição original desta tese ao campo do conhecimento é, justamente, a realização de uma etnografia em uma promotoria de justiça de tutela coletiva infracional. Tal abordagem empírico-teórica das medidas socioeducativas em meio aberto possibilitou chegar a alguns resultados principais: (i) compreender as reuniões, presididas pela tutela infracional, como sendo espaços voltados para articulação política, alinhada com os objetivos estratégicos da Instituição no plano estadual, isto é, o fomento de políticas municipais socioeducativas; (ii) os inquéritos civis não são, exclusivamente, procedimentos voltados ao ajuizamento de ações coletivas e sim ferramentas para o diálogo, durante a apuração administrativa realizada pelo Parquet; (iii) a pesquisa constatou uma atuação eminentemente moralista por parte do Judiciário e da 2ª Instância do Parquet nos eventos públicos, enquanto a tutela infracional se encontrava, em grande medida, alinhada aos assessoramentos técnicos prestados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, do próprio Ministério Público, para fundamentar suas promoções. Enfim, a etnografia de eventos pode proporcionar ao leitor certa compreensão quanto a circulação e o compartilhamento de éticas, moralidades e orientações político-ideológicas na conformação do que se chama de "socioeducação" no contexto municipal analisado. Gradientes afetivos-cognitivos-morais orientam os "fluxos" da "matéria infracional" na Comarca da Capital, ou seja, estruturam as práticas, orientando condutas e tecendo narrativas para justificar (ou não) ações institucionais.

This doctoral dissertation has as its object the extrajudicial practices of the Prosecutor's Office of the Rio de Janeiro's State, specifically in a prosecution of collective rights of juvenile offenders. Its general objective is to comprehend the ministerial action regarding the promotion of social-educational municipal policies. For this, an ethnography of/with documents were performed, in/of events and in spaces of the Parquet, Judiciary and Public Defender's Office. Although the execution of probation-like socio-educational measures is the responsibility of the Specialized Reference Centers in Social Work, since their normative typification that includes such measures under the Medium Complexity Special Social Protection, a narrative review attempted to highlight a gap in the human and social sciences literature of justice institutions, in relation to this subject. Thus, we emphasize that our original contribution to knowledge is precisely the realization of an ethnography in a juvenile prosecutor's office of collective protection. Such an empirical-theoretical approach to probation-like socio-educational measures has enabled some main results to be reached: (i) comprehend the meetings, chaired by the juvenile tutelage's office, as spaces aimed at political articulation, aligned with the Institution's strategic objectives at the state level; that is, the promotion of municipal social-educational policies; (ii) civil inquiries are not exclusively procedures aimed at judicial collective actions, but tools for dialogue during the administrative investigation carried out by the Parquet; (iii) the research found eminently moralistic action by the Judiciary and the 2nd Instance of Parquet in public events, while the juvenile tutelage's office was largely aligned with the technical advice provided by the Operational Support Center for Children and Youth, of the Prosecutor's Office itself, to substantiate its promotions. Finally, the ethnography of events can provide the reader with some interpretation of the circulation and sharing of ethics, moralities and political-ideological orientations in the conformation of what is called "social-education" in the analyzed municipal context. Affective-cognitive-moral gradients guide the "flows" of the "juvenile matter" in the Rio de Janeiro's Capital, that is, they structure the practices, guiding behaviors and weaving narratives to justify (or not) institutional actions.

"Quadro de Internação Psicótica": estudo de caso sobre a internação psiquiátrica compulsória infanto-juvenil no Rio de Janeiro / "Psychotics Admission Condition": case study on children and youth compulsory psychiatric hospitalization in Rio de Janeiro

Com o objetivo de investigar o fenômeno da internação psiquiátrica compulsória (IPC) no Brasil, foi desenvolvido um estudo de caso com agentes e em instituições dos setores educação, justiça e saúde no Rio de Janeiro. Essa modalidade de internação está prevista na Lei 10.216/2001, assim como a voluntária e a involuntária. Desse modo, visou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: como se caracterizam as intervenções de agentes jurídico-estatais que resultam em IPC no campo de atenção a crianças e adolescentes? Assim sendo, a presente investigação pretendeu compreender um modo específico de decisão jurídico-estatal, a IPC de crianças e adolescentes, da perspectiva dos agentes envolvidos no caso Jéssica, entre 2010 e 2014. A metodologia de pesquisa consistiu em: (i) 5 entrevistas (perita, curadora especial, psicólogas e psiquiatra); e (ii) análise documental (ata escolar, autos processuais e prontuário médico). Em revisão bibliográfica, foi apresentada a descrição e análise de 31 estudos da produção científica nacional, desenvolvidos nas áreas de Direito, Saúde Coletiva, Psicologia e Psiquiatria. Parte dessa produção científica aborda o caso Jéssica, assim como outros casos de IPC infanto-juvenil, como exemplo de dupla inimputabilidade ­ por transtorno mental e idade inferior a 18 anos ­, envolvendo agressividade, diagnóstico de transtorno de conduta e personalidade, baixa condição socioeconômica e cor negra. Diferente dos demais, o caso Jéssica não apresenta qualquer relação com o uso de drogas ilícitas. A jovem é caracterizada pelas versões como uma "adolescente psiquiátrica" por alguns e um "risco para todos os munícipes" por outros, bem como uma "paciente" com "transtorno de personalidade e humor", e ainda como a filha de uma "genitora" com trajetória institucional de "violência doméstica" e filha de um "pai" que começa a "pagar a pensão" apenas sob a pressão de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Desse modo, torna-se um "caso emblemático" na rede de cuidados em saúde mental de um município do Rio de Janeiro dos anos 2010, após episódios de "agressão", "tentativas de suicídio" e "fugas" que suscitaram audiências, encaminhamentos, internações e abrigamentos. Procurou-se sublinhar tanto as classificações etárias variadas da "adolescente psiquiátrica", considerada "um risco para todos os munícipes" quando em "surto", quanto o peso de diferentes categorias jurídicas, psiquiátricas e administrativas na definição de sua trajetória institucional e, principalmente, na decisão jurídico-estatal de interná-la compulsoriamente. Por fim, o trabalho procurou destacar as práticas de controle social, no contexto atual brasileiro, evidenciadas nas decisões jurídico-estatais do caso Jéssica, que colocam em jogo classificações etárias, bem como categorias jurídicas, psiquiátricas e administrativas, remetendo a um processo de judicialização da anormalidade, como também um processo de juridicização engajada da infância e adolescência em medida de proteção especial