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1.
Acta bioeth ; 28(1): 67-74, jun. 2022. tab
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1383288

RESUMO

Abstract: Objective: The present study aims to analyse whether bioethical principles are present in the Brazilian Law of Inclusion of the Disabled Person. Methods: The study is based on a textual analysis of Law No. 13.146, of July 6, 2015 (Brazilian Law of Inclusion) using a content analysis technique regarding the bioethical principles of beneficence, nonmaleficence, justice and autonomy. A qualitative analysis was conducted based on the concepts of these bioethical principles and their expression in the articles laid down in the Statute of the Disabled Person. Results: The obtained results demonstrate that the primary articles of the Brazilian Law of Inclusion correlate with the aforementioned bioethical principles according to the conceptualisation of each principle. Conclusion: The articles of the Brazilian Law of Inclusion, published on July 6, 2015, under the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, demonstrate a correlation with the stated bioethical principles.


Resumen: Objetivo: El presente estudio pretende analizar si los principios bioéticos están presentes en la Ley brasileña de inclusión de personas con discapacidad. Métodos: El estudio se basa en un análisis textual de la Ley nº 13.146 de 6 de julio de 2015 (Ley brasileña de inclusión) mediante una técnica de análisis de contenido sobre los principios bioéticos de beneficencia, no maleficencia, justicia y autonomía. Se realizó un análisis cualitativo basado en los conceptos de estos principios bioéticos y su expresión en los artículos establecidos en el Estatuto del Discapacitado. Resultados: Los resultados obtenidos muestran que los artículos primarios de la Ley de Inclusión brasileña se correlacionan con los principios bioéticos mencionados, según la conceptualización de cada principio. Conclusión: Los artículos de la Ley de Inclusión brasileña, publicada el 6 de julio de 2015, en virtud de las disposiciones de la Constitución Federal de 1988 y de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, demuestran una correlación con los principios bioéticos enunciados.


Resumo: Objetivo: O presente estudo tem por objetivo analisar se os princípios bioéticos estão presentes na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Métodos: O estudo é baseado em uma análise textual da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão) utilizando uma técnica de análise de conteúdo relativa aos princípios bioéticos de beneficência, não maleficência, justiça e autonomia. Uma análise qualitativa foi realizada com base nos conceitos destes princípios bioéticos e sua expressão nos artigos estabelecidos no Estatuto da Pessoa Deficiente. Resultados: Os resultados obtidos demonstram que os artigos primários da Lei de Inclusão brasileira se correlacionam com os princípios bioéticos acima mencionados, de acordo com a conceituação de cada princípio. Conclusão: Os artigos da Lei Brasileira de Inclusão, publicados em 6 de julho de 2015, sob as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, demonstram uma correlação com os princípios bioéticos declarados.


Assuntos
Humanos , Bioética , Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência , Inclusão Social , Brasil , Autonomia Pessoal , Beneficência
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