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Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 4(2): 68-82, abr.-jun.2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1046448

RESUMO

O Programa Mais Médicos foi implantado sob a perspectiva de garantir a efetividade jurídica e social do direito à saúde. Ele integra um conjunto estratégico de ações para melhoria do atendimento aos usuários do SUS por meio de investimentos em infraestrutura de unidades de saúde e da inserção de profissionais médicos nas regiões de grande vulnerabilidade social e sanitária. O objetivo deste estudo é analisar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade proposta junto ao Supremo Tribunal Federal, seu conteúdo e posições jurídico-doutrinárias dos atores envolvidos. O método utilizado foi de revisão bibliográfica de literatura acadêmico-científica, de documentos públicos e da legislação brasileira específica. Os resultados mostram que a política pública obedece aos preceitos constitucionais e apresenta-se como instrumento indispensável de eficácia social ao direito à saúde para as regiões prioritárias atendidas. Apontam, também, a necessidade de garantir uma maior integralidade na assistência e, para isso, sugere a implantação de um plano de carreira e salário para os médicos e todos os trabalhadores do SUS. Além, da realização de reformas no ensino médico e de discussões não unicamente sobre mais médicos; mas, sim a respeito de mais saúde para todos.


Mais Médicos Program was established under the perspective of ensuring legal and social effectiveness of the right to health. It integrates a set of strategic actions to improve the service to users of SUS (Unified Health System) through investments in infrastructure of health unities and the insertion of medical professionals in the regions of great social and health vulnerability. The objective of this study is to analyze the two unconstitutional Direct Actions proposed by the Supreme Court, its content and legal - doctrinal positions of the actors involved. The method used was a literature review of the academic and scientific literature, public documents and specific Brazilian legislation. The results show that public policy meets the constitutional requirements and presents itself as an indispensable instrument of social effectiveness of the right to health for priority regions. It is yet highlighted the need to ensure greater completeness and assistance, for it suggests the establishment of a career and salary plan to the doctors and all workers of the SUS. In addition, reforms in medical education and discussions not only about more doctors, but about more health for all.


El programa Mas Médicos fue implantado para garantizar la efectividad jurídica y social del derecho a la salud. El integra un conjunto estratégico de acciones para mejorar la atención de los usuarios de SUS a través de inversiones en infraestructura de unidades de salud y de la inserción de profesionales médicos en las regiones de gran vulnerabilidad social y sanitaria. El objetivo de este estudio es analizar las acciones directas de inconstitucionalidad propuestos por el Tribunal Supremo, en su contenido y posiciones jurídico - doctrinales de los actores involucrados. El método utilizado fue la revisión bibliográfica de literatura académico-científica, de documentos públicos y de la legislación brasilera especifica. Los resultados muestran que la política pública obedece a los preceptos constitucionales y se presenta como instrumento indispensable de eficacia social al derecho de la salud para las regiones atendidas prioritariamente. Apunta también a la necesidad de garantizar una mayor integralidad en la asistencia y para eso sugiere la implementación de un plan de carrera y salario para los médicos y todos los trabajadores de SUS, la realización de reformas en la educación médica y de discusiones no solamente sobre mas médicos sino también respecto de más salud para todos

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