RESUMO
Introdução: A recente celeuma em torno da COVID-19 paira sobre os direitos e deveres da população frente à vacinação e a imunização em massa. O exercício da liberdade individual e a eventual imposição de medida que torna compulsória a vacinação podem estar no foco de uma disputa política em torno da adoção de critérios científicos para a tomada de decisões governamentais que poderão trazer sérias consequências coletivas em relação à propagação e ao descontrole da doença. Objetivo:Estudar se a vacinação compulsória contra a COVID-19, uma vez instituída por lei ou ato normativo, terá fundamentação jurídica em face dos direitos fundamentais e analisar se a disputa política em torno da vacina pode estar influenciando a sua normatização. Método: Estudo exploratório e descritivo elaborado por meio de pesquisa documental e bibliográfica, coleta de textos provenientes da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do governo federal, do estado de São Paulo, da análise da legislação pátria e de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Resultados: Observou-se que é possível estabelecer a vacinação compulsória no Brasil assegurando os direitos fundamentais, entretanto, questões políticas estão influenciando a tomada de decisões pautadas por critérios técnico-científicos de Vigilância Sanitária. Conclusões: A restrição da liberdade individual encontra amparo no fundamento de busca pela saúde de interesse coletivo, desde que não extrapole os limites da integridade física do cidadão e da dignidade humana, vedado o uso da coerção física. A disputa política encabeçada por alguns agentes públicos pode ter acarretado atrasos e retrocessos na imunização vacinal da população brasileira, forma eficaz de controle da pandemia.
Introduction: The recent uproar around COVID-19 hangs over the rights and duties of the population regarding vaccination and mass immunization. The exercise of individual freedom and the possible imposition of a measure that makes vaccination compulsory may be the focus of a political dispute around the adoption of scientific criteria for government decision-making, and with that, bring serious collective consequences in relation to the spread and the lack of control of the disease. Objective: To study whether compulsory vaccination against COVID-19, once instituted by law or normative act, will have a legal basis in view of fundamental rights and analyze whether the political dispute around the vaccine may be influencing its regulation. Method: Exploratory and descriptive study developed through documentary and bibliographic research, collection of texts from the World Health Organization, Ministry of Health, federal government and the state of São Paulo, analysis of national legislation and recent decisions by the Supreme Court. Results: It was observed that it is possible to establish compulsory vaccination in Brazil, ensuring fundamental rights; however, political issues are influencing decision-making based on technical-scientific criteria for health surveillance. Conclusions: The restriction of individual freedom finds support in the search for health in the collective interest, as long as it does not go beyond the limits of the physical integrity of the citizen and human dignity, the use of physical coercion being prohibited. The political dispute led by some public agents may have caused delays and setbacks in the vaccination of the Brazilian population, an effective way to control the pandemic.
RESUMO
El objetivo del estudio fue verificar la presencia de legislación que garantice a las parturientes el derecho a un acompañante en el parto de acuerdo con las recomendaciones de la Organización Mundial de la Salud, en el marco de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe. A través de la investigación documental y bibliográfica, se observó que al menos 51% de los países de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe, que representan 93.8% de la población respectiva, tienen regulaciones vigentes o en preparación sobre el parto humanizado y la presencia del acompañante. Hay evidencias de una incorporación progresiva de este derecho en la legislación de los países de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe, de conformidad con las recomendaciones de la Organización Mundial de la Salud, pero todavía faltan estudios sobre su efectividad.
The objective of this study was to verify the presence of legislation that guarantees to the parturient the right to a companion during childbirth in accordance with World Health Organization recommendations, within the framework of the Community of Latin American and the Caribbean States. Through documentary and bibliographic research, it was observed that at least 51% of the countries of the Community of Latin American and the Caribbean States, which represent 93.8% of the respective population, have included or proposed regulations about humanized childbirth and the presence of the companion. There is evidence of a progressive incorporation of this right into the legislation of the countries of the Community of Latin American and the Caribbean States, in accordance with World Health Organization recommendations, however further studies on its effectiveness are still lacking.
O objetivo do estudo foi verificar a presença de legislação que garanta a mulher no trabalho o direito a um acompanhante na entrega de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, no âmbito da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e da Caribe. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, observou-se que pelo menos 51% dos países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, que representam 93,8% da respectiva população tem regulamentos em vigor ou em preparação para o parto humanizado e a presença do acompanhante. Há evidências de uma incorporação progressiva deste direito na legislação dos países da Comunidade de Estados Americanos América Latina e Caribe, de acordo com as recomendações do Mundo Saúde, mas ainda faltam estudos sobre sua eficácia.