A rotulagem de alimentos praticada pelo estabelecimento fracionador. Será que obedece a legislação vigente? / The food labeling practised by the fracionador establishment. It will be that it obeys the current law?

Devido a pouca disponibilidade de tempo, as pessoas cada vez mais consomem alimentos de fácil preparação e ingestão e, assim, é crescente o aumento de alimentos industrializados oferecidos ao consumidor de forma facilitada. O fracionamento de gêneros alimentícios tem se mostrado vantajoso e prático. O presente estudo tem como objetivo avaliar a rotulagem dos produtos fracionados na ausência do cliente. O estudo foi realizado nos cinco maiores estabelecimentos comerciais e fracionadores de alimentos, localizados no município de Niterói, RJ, nos meses de outubro a dezembro de 2003. A rotulagem foi avaliada de acordo com as informações obrigatórias exigidas pela Resolução n. 259, de 20 de setembro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Foram avaliadas 11 categorias de alimentos mais usados no preparo de refeições e lanches rápidos: queijo mussarela, queijo prato, mortadela, presunto de porco, presunto de frango, pizza, bolo pronto, salaminho e pão. Foi utilizado como instrumento de pesquisa uma lista de itens (Check-list) preparada de acordo com as informações obrigatórias exigidas pela legislação vigente. Os itens avaliados foram: denominação de venda do alimento; lista de ingredientes; conteúdos líquidos; identificação da origem; identificação do lote; prazo de validade e instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário, com exceção do item nome ou razão social e endereço do importador, no caso de alimentos importados, pois nenhum alimento possuía essa característica. Os resultados deste estudo mostraram que todos os estabelecimentos estudados apresentaram falhas nos rótulos dos alimentos fracionados.

Vigilância sanitária municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos / Sanitary surveillance in the municipality of Rio de Janeiro: considerations of the normative aplicability in food control

As regulamentações no âmbito da Vigilância Sanitária, aplicada à área de alimentos, são oriundas de diferentes esferas hierárquicas de governo, com predominâncias das regulamentações municipais. Em vista disto, resolveu-se identificar e discutir os diferentes atos normativos e os instrumentos legais utilizados pela Vigilância Sanitária na área de alimentos, e sua aplicabilidade, assim como a competência dos Ministérios da Saúde e Agricultura no controle dos diferentes tipos de alimentos e ainda o quantitativo de documentos legais extraídos pela Vigilância Sanitária Municipal no período de 1997 a 2004. Os dados obtidos na Divisão de Apoio Técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro, foram analisados e permitiram a constatação de que, as ações fiscais na área de alimentos são executadas de acordo com os atos normativos disponíveis e através de documentos legais pertinentes e com homogeneidade na relação quantitativa de extração desses documentos, verificando-se, ainda, a predominância do caráter educativo sobre o punitivo nas ações fiscais.