Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009 / Fiscal Responsibility Law and expenditure on health personnel: an analysis of the condition of Brazilian municipalities from 2004 to 2009

Resumo Os limites para as despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) têm sido apontados pelos gestores municipais de saúde como obstáculo à política do setor. O artigo analisa a tendência linear dos indicadores de despesas com pessoal e a correlação deste com o perfil de gastos com pessoal da saúde de 5.356 municípios brasileiros, entre 2004 e 2009. O estudo, de série temporal, recorreu aos dados do Finanças do Brasil (Finbra) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Observou-se uma tendência de aumento de 1,3% nas médias anuais da despesa total com pessoal dos municípios, porém as despesas com pessoal da saúde não acompanharam esse crescimento. Não houve correlação entre os indicadores, portanto, esse resultado se opõe aos argumentos dos gestores de saúde, que atribuem à LRF os problemas para contratação de trabalhadores e expansão dos sistemas de saúde. A disponibilidade de dados dos sistemas Finbra e Siops associado à carência de conhecimento sobre o assunto tornam oportunas novas pesquisas.

Abstract The limits for expenditure on personnel that were imposed by the Fiscal Responsibility Act (FRA) have been considered by local health managers as an obstacle to health sector policies. This paper analyzes the linear trend for the personnel expenses indicators and the correlation of this with the profile of spending on health care personnel in 5,356 Brazilian municipalities from 2004 to 2009. The study of the time series used data from the ‘Finanças do Brasil’ (Finbra) and data from the Information System on Public Health Budgets (SIOPS). There was a trend towards an increase of 1.3% in the annual average of total personnel expenditure in the municipalities, but the cost of health care staff did not follow that growth. There were no correlations between the indicators, and this result is contrary to the arguments given by the health managers. They attribute the problems with hiring workers and the expansion of health systems to the FRA. The availability of data from the Finbra and the Siops system is associated with a lack of knowledge on these issues. This makes it an opportune time for conducting new research.

Bases de dados orçamentários e qualidade da informação: uma avaliação do Finanças do Brasil (Finbra) e do sistema de informações sobre orçamentos públicos em saúde (Siops) / Budgetary databases and information quality: an assessment of Brazil's finance (finbra) and information system on public health budgets (siops) / Bases de datos presupuestarios y calidad de la información: una evaluación de las Finanzas de Brasil (Finbra) y del sistema de informaciones referido a presupuestos públicos en salud (Siops)

O artigo caracteriza e avalia o sistema Finanças do Brasil (Finbra) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) nas dimensões de qualidade de acessibilidade, oportunidade e clareza metodológica. Fez-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa e qualitativa mediante fontes bibliográficas e documentais. Constatou-se que o Finbra e o Siops surgiram no contexto de descentralização das políticas públicas brasileiras, que exigiu, além do acesso às informações, maior controle das contas públicas. Os sistemas apresentam semelhantes vantagens quanto à acessibilidade e oportunidade, mas o Siops revelou-se com melhor clareza metodológica. Aponta-se que há necessidade de ampliar o conhecimento sobre essas importantes fontes de registro contábil dos entes subnacionais, com vista a seu melhoramento e aperfeiçoamento.

El artículo caracteriza y evalúa el sistema de Finanzas de Brasil (Finbra) y el sistema de informaciones referido a presupuestos públicos en salud (Siops) en las dimensiones de cualidad de accesibilidad, oportunidad y claridad metodológica. Se hace una investigación descriptiva con abordaje cuantitativo y cualitativo, mediante fuentes bibliográficas y documentales. Se comprobó que Finbra y Siops surgen en el contexto de la descentralización de las políticas públicas brasileñas que exigió, además del acceso a las informaciones, mayor control de las cuentas públicas. Los sistemas presentaron ventajas similares en lo referido a accesibilidad y oportunidad, pero el SIOPS se mostró con mayor claridad metodológica. Se resalta que hay necesidad de ampliar el conocimiento acerca de esas importantes fuentes de registro contable de las instituciones sub nacionales, en vista a su mejoramiento y perfeccionamiento.

The article describes and assesses Finances of Brazil (Finbra) and Information System on Public HealthBudgets (Siops) in the dimensions accessibility quality, opportunity and methodological clarity. It was made a descriptive research with quantitative and qualitative approach through bibliographical and documentary sources. It was found that Finbra and Siops arouse in the context of the decentralization of Brazilian public policies, which required, besides the access to information, more control of public accounts. The systems show similar advantages concerning accessibility and opportunity, but Siopsproved to have better methodological clarity. It is pointed out that it is necessary to expand the knowledge about these important sources of the accounting register of subnational entities, intending to their improvement and refinement.

Questões contemporâneas da gestão do trabalho em saúde: em foco, a lei de responsabilidade fiscal / Contemporary issues in management of health work: focus on the law of fiscal responsibility

Caracterizado pela utilização intensiva de mão de obra, este setor da saúde tem enfrentado restrições de despesas com pessoal em virtude da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, por essa razão, tem sido apontada pelos gestores municipais como indutora da proliferação de vínculos precários e, conseqüentemente, como obstáculo á consolidação da política de saúde nos municípios. Analisam-se aqui, na trajetória das reformas das finanças públicas brasileiras, o contexto, os princípios e as implicações da Lei Responsabilidade Fiscal na agenda da gestão do trabalho em saúde dos municípios. Identificou-se que a ampliação de responsabilidade dos municípios em ofertar políticas públicas não foi acompanhada de contrapartidas financeiras; além disto, a condição heterogênea destes entes com práticas administrativas arcaicas remete à discussão sobre federalismo fiscal. Seja por induzir processos de mudança na cultura política, refletindo-se numa maior responsabilidade fiscal, seja pelas repercussões que podem trazer no rumo da política de saúde, investigações que abordem as várias dimensões da LRF se impõem como tema relevante na agenda dos gestores do trabalho em saúde.

The Law of Fiscal Responsibility (LRF) has resulted in the typically labour-intensive health care sector being subjected to restrictions on personnel costs and, therefore, has been identified by municipal managers as the cause of a proliferation of unstable employment relations and, consequently, an obstacle to consolidating health policy in the municipalities. This article investigates the context, principles and implications of the Law of Fiscal responsibility on the agenda for municipal health work management in relation to the history of Brazilian public finance reforms. It was revealed that the increased responsibilities of the municipalities to provide public policies have note been accompanied by corresponding financial resources; furthermore, the heterogeneous condition of these bodies with old-fashioned financial and administrative practices leads on back you the discussion on fiscal federalism. Whether by inducing processes of change in the political culture, entailing greater fiscal responsibility, or through the repercussions that they may have on the course of health policy, investigations that address the various aspects of the LRF emerge as a relevant item on the agenda of health managers.

Assistência pública de saúde no contexto da transição demográfica brasileira: exigências atuais e futuras / The public healthcare system in the context of Brazil's demographic transition: current and future demands

Este estudo avalia a assistência hospitalar e ambulatorial e sua capacidade de responder às novas exigências neste contexto da transição demográfica brasileira. As informações foram obtidas dos estudos do IBGE, e sistemas de informações assistenciais do SUS (CNES, SIH e SIA). A redução das taxas de natalidade, fecundidade, mortalidade infantil e aumento da expectativa de vida ao nascer determinam ainda um crescimento demográfico, com redução da taxa de dependência, o que permite uma oportunidade para promover ajustes necessários. Entre 1999 e 2009, a população cresceu em mais 27,5 milhões de habitantes com redução de 26,7% dos leitos e 947 mil internações com distorções na distribuição por clínicas, mas com aumento da assistência de alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Os resultados demonstram que vivemos um momento de transição do modelo assistencial que exige maior capacidade de planejamento do futuro da assistência à saúde, tornando mais complexa a rede assistencial e repensando o modelo de atenção à saúde, preparando-se para o grande crescimento da população idosa nas próximas décadas.

This paper assesses inpatient and outpatient care and their capacity to respond to changing demands in the context of the demographic transition in Brazil. The data were obtained from studies by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and databases in the National Health System (CNES, SIH, and SIA). The reduction in birth, fertility, and infant mortality rates and the increase in life expectancy at birth are still driving population growth, while decreasing the dependency rate, thereby providing the opportunity to make necessary adjustments. The population increased by more than 27.5 million from 1999 to 2009, with a 26.7% reduction in hospital beds and 947,000 hospitalizations, with distortions in the distribution by specialty, but with increases in high-complexity outpatient and inpatient care. The results show that Brazil is undergoing a transition in the healthcare model, requiring greater capacity for future planning of a more complex system and revising the model to prepare for a larger elderly population in the coming decades.

Registros e memória: algumas observações sobre a demografia brasileira no contexto latino-americano / Records and memory: observations on Brazilian demography in the Latin-American context

Trata-se de uma reflexão, 30 anos depois, sobre o que significou o fervilhante período dos anos 70 na demografia do Brasil e da América Latina. Seguindo um estilo de autocrítica e celebração, são utilizados registros escritos e da memória do que foi, naquele momento, um projeto coletivo, científico e político na região. O artigo leva em conta o contexto social, político e econômico do período, as características das lideranças na disciplina à época, o estilo de financiamento internacional de grupos e instituições e o caráter crítico da prática científica na demografia daquele período. Como avaliação crítica da trajetória intelectual de um grupo, os autores reconhecem que o processo analisado comporta outras visões e apreciações. Referências bibliográficas são incluídas com a finalidade de documentar alguns registros e oferecer um roteiro àqueles que desejarem enveredar por conta própria pelo período.

This article consists of a discussion, after an interval of 30 years, on the meaning of the turbulent 1970s in Brazilian and Latin-American demography. The authors use an approach that includes both self-criticism and celebration, bringing together written material and recollections about a phenomenon that, at that time, was a collective, scientific and political project in the region. The article thus deals with the social, political and economic context of the period, the characteristics of leading demographers of the time, the style of international funding for groups and institutions, and the critical character of scientific practice in demography during that period. In a critical appraisal of the intellectual history of a group, the authors recognize that the process under discussion allows for varying points of view and considerations. Bibliographic references are included in order to document some extant records and provide an agenda for those who may also want to study the same period.