Sistema de legislaçäo ambiental / Environment legislation system

Formula um conceito jurídico de meio ambiente; identifica os princípios que informam a legislaçäo ambiental e que a distinguem e marcam, no universo das normas jurídicas; apresenta o objeto da legislaçäo ambiental, distinguindo a legislaçäo de proteçäo mediata da de proteçäo imediata, com a indicaçäo dos seus principais efeitos e dividindo-a em duas classes - a relativa ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural; dá as características da norma ambiental e indica os instrumentos jurídicos de criaçäo e de aplicaçäo da legislaçäo ambiental, postos à disposiçäo do cidadäo e do Estado