A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária / The legitimacy of state intervention in the advertising of products subject to health surveillance

O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de Intervenção - perspectiva utilitarista crítica e solidária que considera as relações sociais de produção e as inter-relações humanas, atribuindo ao Estado o papel de protetor dos interesses de indivíduos que se encontrem em condições de vulnerabilidade - foi realizada uma análise da ideologia de mercado que sustenta um discurso contrário à intervenção pública. O estudo tomou como referência cinco casos emblemáticos relacionados ao tema: produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos em geral e alimentos para crianças. Como metodologia foi utilizada a hermenêutica legislativa do ordenamento jurídico do País, relacionando os dados obtidos com o objeto da presente investigação: a intervenção ou não do Estado na publicidade de produtos sujeitos à vigilância. A pesquisa permitiu concluir que a intervenção estatal é legitima no sentido de proteger a população usuária, que é sempre vulnerável nesta relação unilateral de consumo.

O acesso a saúde e a proteção a direitos de propriedade intelectual: uma abordagem por meio da Bioética de Intervenção / Access to health and protection of intellectual property rights: an approach through bioethics of intervention

Debates e negociações internacionais relativos a temas de 'saúde interacional', assim como aqueles dedicados ao tema 'direitos privados de propriedade industrial', são caracterizados pela falta de transparência, distorção e resistência a argumentos que contrariem o discurso hegemônico sustentado por corporações multinacionais. Uma das principais características desse discurso a negar a validade e aplicabilidade de argumentos éticos e princípios jurídicos de direito econômico, como a função social da propriedade e a responsabilidade social da empresa, a atividade empresarial no setor farmacêutico. Debates relativos a conceituação hegemônica de institutos de propriedade industrial (como patentes farmacêuticas e informação não­ divulgada) e a pertinência de políticas públicas de saúde (como o registro simplificado de medicamentos genéricos e a sujeição de produtos a vigilância sanitária e regulação de preços) demandam honestidade intelectual, ambiente democrático, argumentos transparentes e competentes tecnicamente. A verdadeira compreensão dos impactos, em termos de desenvolvimento econômico e inovação, da concessão e gestão de direitos de propriedade industrial, consideradas especificas conjunturas socioeconômicas, exigem complexas analises empírico-econômicas destes institutos (Machlup e Penrose, Stigltz). A ruptura com o discurso hegemônico, e consequente incorporação da ética no rol de expectativas normativas (Luhmann) incidentes sobre agentes econômicos do setor farmacêutico, somente será alcançada por meio da continua promoção de debates (Perelman), capazes de esclarecer conceitos e seus conteúdos (Wilson). Da atuação ética em negociações multilaterais poderá resultar a necessária racionalidade vinculada a cooperação em relações sociais, a qual se referem as teorias da justiça de Gauthier e Rawls, conditio sine que non para a construção do paradigma de urna nova globalização na qual direitos humanos fundamentais se equilibrem com interesses econômicos e comerciais (Stiglitz). A dissertação utiliza como ferramenta teórica adequada ao estudo das políticas públicas e suas relações com a diplomacia, a Bioética Latino-Americana de Intervenção, objetivando a desconstrução do discurso hegemônico simplista aplicado, na atualidade, a interface direito fundamental a saúde/privilégios de propriedade industrial