Interrupção legal da gravidez em crianças: o melhor interesse da gestante nas veredas do direito, da medicina e da ética / Legal termination of pregnancy in children in Brazil: the principle of the best interests of the child in the paths of law, medicine, and ethics / Interrupción legal del embarazo en niñas em Brasil: el principio del interés superior del niño en los caminos del derecho, la medicina y la ética

Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público nos casos apresentados, os fundamentos jurídicos para o exercício do direito ao aborto em casos de estupro de vulnerável, os contornos teóricos do princípio do melhor interesse da criança, além de aspectos médicos, tais como a (in)existência de marco temporal para a interrupção da gravidez nos casos permitidos pela legislação, bem como a (im)possibilidade do exercício da objeção de consciência por médicos nesse contexto. Metodologia: adota-se a vertente jurídico-sociológica e a investigação jurídico-propositiva, por meio de raciocínio indutivo. Utiliza-se análise documental e bibliográfica, por meio de revisão bibliográfica qualitativa. Parte-se do marco teórico do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Lei nº 8.069/1990, para testar a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se adequa ao princípio do melhor interesse da criança. Resultados: a gravidez em criança, por si só, já configura a violação de um direito fundamental. A interrupção da gestação nos casos de estupro de vulnerável é direito fundamental, garantido expressamente por lei, sem qualquer condicionante temporal ou qualitativa. Conclusão: confirmou-se a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se enquadra ao princípio do melhor interesse da criança.

Objective: to analyze the right to legal abortion within the theoretical framework of the principle of the best interests of the child. The specific objectives are to analyze the position of the Judiciary and the Prosecution in two cases, the legal basis of the right to abortion in cases of statutory rape, the theoretical framework of the principle of the best interests of the child, and medical aspects such as the (non-)existence of a time frame for abortion in legally admissible cases and the (im)possibility of the exercise of conscientious objection by physicians in this context. Methods: this paper makes use of the sociological of law and the legal-propositional research directions and follows an inductive thinking approach. Documentary and bibliographic analysis is conducted through a qualitative bibliographical review. This paper starts from the theoretical framework of the principle of the best interests of the child provided by Law No. 8.069/1990 to test the hypothesis that legal abortion is prima facie the procedure that best complies with the principle of the best interests of the child. Results: the pregnancy of a child is in itself a violation of a fundamental right. Abortion in the case of rape of a vulnerable person is a fundamental right explicitly guaranteed by law, without temporal or qualitative constraint.Conclusion: the hypothesis was confirmed, so that legal abortion should be understoodprima facieas the course of action that best corresponds to the principle of the best interests of the child.

Objetivo: analizar el derecho a la interrupción legal del embarazo bajo el marco teórico del principio del interés superior del niño. Entre los objetivos específicos buscamos analizar la posición del Poder |Judicial y del Ministerio Público en los casos presentados, los fundamentos jurídicos para el ejercicio del derecho al aborto en casos de violación de persona vulnerable, los contornos teóricos del principio del interés superior del niño, además de aspectos médicos, como la (in)existencia de un plazo para la interrupción del embarazo en los casos permitidos por la ley, así como la (im)posibilidad de objeción de conciencia por parte de los médicos en este contexto. Metodología: se adopta el aspecto jurídico-sociológico y la investigación jurídico-proposicional, a través del razonamiento inductivo. Se utiliza el análisis documental y bibliográfico, a través de una revisión bibliográfica cualitativa. Parte del marco teórico del principio del interés superior del niño y del adolescente, previsto en la Ley n. 8.069/1990, para contrastar la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se adapta al principio del interés superior del niño. Resultados: el embarazo infantil, por sí solo, ya es una vulneraciónde un derecho fundamental. La interrupción del embarazo en casos de violación de una persona vulnerable es un derecho fundamental, expresamente garantizado por la ley, sin ninguna condición temporal o cualitativa. Conclusión: a partir de los casos presentados, siguiendo la metodología señalada anteriormente, se confirmó la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se ajusta al principio del interés superior del niño.

Notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul: estudo descritivo, 2014-2018 / Notificaciones de violencia sexual contra niños y adolescentes en Rio Grande do Sul, Brasil: estudio descriptivo, 2014-2018 / Notifications of sexual violence against children and adolescents in Rio Grande do Sul, Brazil: a descriptive study, 2014-2018

Objetivo: descrever características das notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes segundo a raça/cor da pele e sua distribuição no Rio Grande do Sul, Brasil, 2014-2018. Métodos: estudo descritivo de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan); foram analisadas distribuições de frequência, prevalências e diferenças estatísticas pelo teste qui-quadrado de Pearson. Resultados: das 8.716 notificações, a maioria ocorreu na capital (48,2%) e de vítimas do sexo feminino (82,2%) com idade entre 10 e 14 anos (38,1%); houve maior prevalência (370/100 mil) e frequência relativa de estupro (84,5%), exploração sexual (5,8%) e negligência/abandono (4,6%) entre vítimas de raça/cor da pele negra (p-valor < 0,05); 4,6% das notificações foram realizadas nos serviços de Atenção Básica à Saúde (ABS). Conclusão: houve maior frequência de notificações entre pré-adolescentes do sexo feminino e maior prevalência entre negros, alvos prioritários das medidas de proteção; torna-se necessário reforçar a vigilância dessa violência na ABS.

Objetivo: describir las características de las notificaciones de violencia sexual contra niños y adolescentes según raza/color de piel y su distribución en Rio Grande do Sul, Brasil, 2014-2018. Métodos: estudio descriptivo de datos del Sistema de Información de Enfermedades y Notificaciones (Sinan). Distribuciones de frecuencia, prevalencias y diferencias estadísticas fueron analizadas mediante la prueba de chi-cuadrado de Pearson. Resultados: de 8.716 notificaciones, la mayoría ocurrió en la capital (48,2%) y fueron de víctimas del sexo femenino (82,2%) con edades entre 10 y 14 años (38,1%). Hubo mayor prevalencia (370/100.000) y frecuencia relativa de violación (84,5%), explotación sexual (5,8%) y negligencia/abandono (4,6%) entre víctimas de raza/color de piel negro (p-valor < 0,05). Un 4,6% de las notificaciones ocurrió en servicios de atención primaria. Conclusión: hubo mayor frecuencia de notificaciones entre preadolescentes femeninas y mayor prevalencia entre víctimas negras, que deben presentar medidas de protección prioritarias. Es necesario reforzar la vigilancia de violencias en atención primaria.

Objective: to describe characteristics of notifications of sexual violence against children and adolescents according to race/skin color and their distribution in the state of Rio Grande do Sul, Brazil, between 2014 and 2018. Methods: this was a descriptive study of data retrieved from the Notifiable Health Conditions Information System (SINAN). Frequency distributions, prevalence and statistical differences were analyzed using Pearson's chi-square test. Results: of the 8,716 notifications, most occurred in the state capital (48.2%) and related to female victims (82.2%) aged between 10 and 14 years (38.1%). There was a higher prevalence (370/100,000) and relative frequency of rape (84.5%), sexual exploitation (5.8%) and neglect/abandonment (4.6%) among victims of Black race/skin color (p-value < 0.05). Only 4.6% of notifications occurred in primary health care services. Conclusion: notifications were more frequent among female pre-adolescents and prevalence was higher among Black people, who should be a priority target for protective measures. Surveillance of this form of violence needs to be strengthened in primary care.

Atuação da Estratégia Saúde da Família em Casos de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes / Family Health Strategy's Performance in Cases of Sexual Violence Against Children and Adolescents / Actuación de la Estrategia de Salud de la Familia en Casos de Violencia Sexual contra Niños/as y Adolescentes

Considerando a cobertura e a posição privilegiada que a atenção básica em saúde ocupa na identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o presente estudo teve por objetivo compreender como a equipe de uma Estratégia Saúde da Família intervém nestes casos. Realizou-se um estudo qualitativo, documental e baseado na inserção ecológica. Foram realizadas observações da rotina da Estratégia Saúde da Família, análise de prontuários e entrevistas com os/as profissionais. A análise dos dados foi feita a partir da Análise Temática, sob ótica da Teoria Bieocológica do Desenvolvimento Humano. Os principais resultados indicaram a ausência de protocolo no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na Estratégia Saúde da Família estudada, falta de capacitação dos/as profissionais no atendimento e manejo desses casos e fragilidades da rede intersetorial. Assim, a atuação da Estratégia Saúde da Família requer aprimoramentos, como capacitações e elaboração de fluxos de atendimento, garantindo o cuidado integral e continuado das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de suas famílias.

Considering Primary Health Care's coverage and privileged role on identifying and tackling sexual violence against children and adolescents, the objective of this article was to understand how the team Family Health Strategy intervenes in such cases. This is a qualitative and documental study based in ecological insertion. We observed a Family Health Strategy's routine, analyzed medical records, and interviewed 20 professionals. Data was analyzed by Thematic Analysis in the light of the Bioecological Theory of Human Development. The main results indicate an absence of protocols when working with children and adolescents who were victims of sexual violence in the researched Family Health Strategy, lack of professional capacitation when dealing with these cases, and fragility of the intersectoral network. Thus, Family Health Strateg's performance demands improvement, such as capacitation and the construction of service flows that guarantee integral and continuous care of children and adolescents who were victims of sexual violence and their families.

Teniendo en cuenta la cobertura y la posición privilegiada ocupada por la atención primaria de salud para identificar y hacer frente a la violencia sexual contra niños, ninãs y adolescentes, el objetivo de este estudio fue comprender cómo interviene un equipo de Estrategia de Salud de la Familia en estos casos. Se realizó un estudio documental cualitativo basado en la inserción ecológica. Se realizaron observaciones de la rutina de la Estrategia de Salud de la Familia, análisis de registros médicos y entrevistas con profesionales. El análisis de los datos se realizó a partir del Análisis Temático, bajo la perspectiva de la Teoría Bieocológica del Desarrollo Humano. Los principales resultados indicaron la ausencia de un protocolo en el cuidado de niños, niñas y adolescentes víctimas de violencia sexual en la Estrategia de Salud de la Familia estudiada, la falta de capacitación de profesionales en el cuidado y manejo de estos casos y debilidades en la red intersectorial. Por lo tanto, la actuación de la Estrategia de Salud de la Familia requiere mejoras, como la capacitación y desarrollo de los flujos de asistencia, asegurando una atención integral y continua para los/as niños/as y adolescentes que son víctimas de violencia sexual y sus familias.

Exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua no Sul do Brasil / Sexual exploitation of homeless children and adolescents living on the streets in Southern Brazil

Resumo O objetivo do estudo foi investigar a prevalência de exploração sexual entre crianças e adolescentes em situação de rua e as características associadas a este desfecho. Neste estudo transversal, conduzido nos municípios de Rio Grande e Porto Alegre-RS, os dados foram coletados por meio de entrevistas com os participantes, as quais foram conduzidas por entrevistadores treinados. O método de amostragem foi o Respondent-Driven Sampling (RDS) e as análises estatísticas foram conduzidas por meio da regressão de Poisson com ajuste robusto da variância. A amostra foi composta por 186 crianças e adolescentes com idades entre 10 e 17 anos, das quais 8% relataram ter tido experiência de exploração sexual. Ter idade entre 16 e 17 anos, ter sofrido relação sexual forçada e não ter vínculo escolar foram características independentemente associadas a este desfecho. Foi observada que a falta de vínculo escolar aumentou em 16 vezes a probabilidade de sofrer exploração sexual, sendo o principal fator de risco identificado neste estudo. Sugere-se que a inclusão e permanência das crianças e adolescentes em situação de rua no contexto escolar possa reduzir significativamente o risco de exploração sexual entre esta população.

Abstract The scope of this study was to investigate the prevalence of sexual exploitation of homeless children and adolescents living on the streets, as well as characteristics associated with this outcome. In this cross-sectional investigation, carried out in the municipalities of Rio Grande and Porto Alegre-RS, data were collected through interviews, which were conducted by trained interviewers. The Respondent-Driven Sampling (RDS) strategy was adopted and statistical analyses were conducted using Poisson regression with robust adjustment of variance. The sample included 186 children and adolescents between 10 and 17 years of age, of which 8% reported having been subjected to sexual exploitation. Being 16 to 17 years old, having had forced sexual intercourse and not having bonds with school were characteristics independently associated with this outcome. It was observed that the lack of contact with school increased the probability 16-fold of having suffered sexual exploitation, being considered the main risk factor in this study. The proposition is that the inclusion and permanence of homeless children and adolescents living on the streets into schools might significantly reduce the risk of sexual exploitation of this population group.