Interrupção legal da gravidez em crianças: o melhor interesse da gestante nas veredas do direito, da medicina e da ética / Legal termination of pregnancy in children in Brazil: the principle of the best interests of the child in the paths of law, medicine, and ethics / Interrupción legal del embarazo en niñas em Brasil: el principio del interés superior del niño en los caminos del derecho, la medicina y la ética

Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público nos casos apresentados, os fundamentos jurídicos para o exercício do direito ao aborto em casos de estupro de vulnerável, os contornos teóricos do princípio do melhor interesse da criança, além de aspectos médicos, tais como a (in)existência de marco temporal para a interrupção da gravidez nos casos permitidos pela legislação, bem como a (im)possibilidade do exercício da objeção de consciência por médicos nesse contexto. Metodologia: adota-se a vertente jurídico-sociológica e a investigação jurídico-propositiva, por meio de raciocínio indutivo. Utiliza-se análise documental e bibliográfica, por meio de revisão bibliográfica qualitativa. Parte-se do marco teórico do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Lei nº 8.069/1990, para testar a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se adequa ao princípio do melhor interesse da criança. Resultados: a gravidez em criança, por si só, já configura a violação de um direito fundamental. A interrupção da gestação nos casos de estupro de vulnerável é direito fundamental, garantido expressamente por lei, sem qualquer condicionante temporal ou qualitativa. Conclusão: confirmou-se a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se enquadra ao princípio do melhor interesse da criança.

Objective: to analyze the right to legal abortion within the theoretical framework of the principle of the best interests of the child. The specific objectives are to analyze the position of the Judiciary and the Prosecution in two cases, the legal basis of the right to abortion in cases of statutory rape, the theoretical framework of the principle of the best interests of the child, and medical aspects such as the (non-)existence of a time frame for abortion in legally admissible cases and the (im)possibility of the exercise of conscientious objection by physicians in this context. Methods: this paper makes use of the sociological of law and the legal-propositional research directions and follows an inductive thinking approach. Documentary and bibliographic analysis is conducted through a qualitative bibliographical review. This paper starts from the theoretical framework of the principle of the best interests of the child provided by Law No. 8.069/1990 to test the hypothesis that legal abortion is prima facie the procedure that best complies with the principle of the best interests of the child. Results: the pregnancy of a child is in itself a violation of a fundamental right. Abortion in the case of rape of a vulnerable person is a fundamental right explicitly guaranteed by law, without temporal or qualitative constraint.Conclusion: the hypothesis was confirmed, so that legal abortion should be understoodprima facieas the course of action that best corresponds to the principle of the best interests of the child.

Objetivo: analizar el derecho a la interrupción legal del embarazo bajo el marco teórico del principio del interés superior del niño. Entre los objetivos específicos buscamos analizar la posición del Poder |Judicial y del Ministerio Público en los casos presentados, los fundamentos jurídicos para el ejercicio del derecho al aborto en casos de violación de persona vulnerable, los contornos teóricos del principio del interés superior del niño, además de aspectos médicos, como la (in)existencia de un plazo para la interrupción del embarazo en los casos permitidos por la ley, así como la (im)posibilidad de objeción de conciencia por parte de los médicos en este contexto. Metodología: se adopta el aspecto jurídico-sociológico y la investigación jurídico-proposicional, a través del razonamiento inductivo. Se utiliza el análisis documental y bibliográfico, a través de una revisión bibliográfica cualitativa. Parte del marco teórico del principio del interés superior del niño y del adolescente, previsto en la Ley n. 8.069/1990, para contrastar la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se adapta al principio del interés superior del niño. Resultados: el embarazo infantil, por sí solo, ya es una vulneraciónde un derecho fundamental. La interrupción del embarazo en casos de violación de una persona vulnerable es un derecho fundamental, expresamente garantizado por la ley, sin ninguna condición temporal o cualitativa. Conclusión: a partir de los casos presentados, siguiendo la metodología señalada anteriormente, se confirmó la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se ajusta al principio del interés superior del niño.

O direito à educação e saúde mental de crianças e adolescentes em tempos de COVID-19 / The right to education and mental health of children and adolescents in times of COVID-19

Introdução: Em dezembro de 2019 anunciou-se o primeiro relato de caso do SARS-Cov-2, com alta taxa de transmissibilidade, contaminação e, por consequência, infectividade da população. O rápido crescimento da infecção tem afetado nitidamente a saúde mental de crianças e adolescentes em quase todo o mundo, sendo assim, as políticas de enfrentamento da mortalidade infantil e da educação são deveres do Estado para garantir o direito à vida, efetivando políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidados das crianças e adolescentes. Objetivo: Avaliar as consequências para os infantes da volta às aulas durante a pandemia de COVID- 19. Método: Foi realizado um estudo de revisão bibliográfica de caráter descritivo, pela qual executou-se uma revisão sistematizada nos bancos de dados SciELO, PubMed e Biblioteca Virtual da Saúde (BVS), no período de cinco anos entre 2015 a 2020, em artigos de língua portuguesa e inglesa. Resultado: Apesar de crianças e adolescentes serem menos propensos a quadros graves em relação à infecção pelo SARS-Cov-2, estes podem ser portadores da doença e disseminações, reforçando o risco de gravidade e morte da população adulta. Conclusão: Perante todas as evidências científicas sobre o COVID-19, fica notório que o Brasil não vem apresentando redução dos casos de transmissibilidades e de óbitos, sendo impensável o retorno das crianças e adolescentes às aulas, por colocar em risco a vida dos infantes, que aliado ao fato das arriscadas medidas que se deve impor com suas complexidades de ações no retorno às aulas à população pediátrica, proporcionando intempestivamente um impacto desfavorável.

Introduction: In December 2019, the first case of SARS-CoV-2 infection was reported, followed by a high rate of transmissibility, contamination, and, consequently, infectivity of the population. The rapid growth of the infection has clearly affected the mental health of children and adolescents in almost the entire world. In view of the policies to deal with infant mortality and education, it is the duty of the State to guarantee the right to life by implementing public policies focused on care for children and adolescents. Objective: To assess the possible consequences of returning to class for infants during the COVID-19 pandemic. Method: In this descriptive bibliographic review study, a systematic review of articles in English and Portuguese languages was carried out on the SciELO, PubMed, and Virtual Health Library (VHL) databases for the five-year period between 2015 and 2020. Result: Although children and adolescents are less likely to have severe manifestations of SARS-CoV-2 infection, they can carry and spread the disease, reinforcing the risk of severity and death in the adult population. Conclusion: In view of all the scientific evidence about COVID-19 and the fact that Brazil has not been reducing the rates of transmissibility and mortality, the return of children and adolescents to class is unthinkable, as it puts their lives at risk. Also, risky measures that must be imposed with their complex actions for the pediatric population to return to class provide an untimely and unfavorable impact.

O trabalho infantojuvenil e a ausência de dados: percepção da rede de proteção / Children's labour and lack of data: perception of the protection network / Trabajo infantil y falta de datos: percepción de la red de protección

Este artigo tem como objetivo identificar as características do trabalho infantojuvenil a partir da rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Participaram da pesquisa 35 atores sociais que atuam na Rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente de uma cidade mediana na região central do Tocantins. Utilizou-se de um questionário composto por questões abertas e fechadas e para análise dos dados, a Análise Temática de Bardin. A partir da análise, a maioria dos atores sociais respondeu que a instituição em que atuavam não tinha dados sobre o trabalho infantojuvenil, apenas dois afirmaram que tinham registro de trabalho infantojuvenil; no entanto, quase todos os atores sociais entrevistados já viram ou têm conhecimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Um dado que chama a atenção é que a maioria dos atores sociais considera o trabalho infantojuvenil bom, como dignificante e que possibilita as crianças e adolescentes criarem responsabilidades, contanto que não interfira nos estudos e não ofereça riscos à saúde.(AU)

The objective of this paper is to identify the characteristics of child labour based on the protection network for the rights of children and adolescents. The research included 35 social actors who work in the Network for the protection of the rights of children and adolescents from a medium-sized city in the central region of Tocantins. A questionnaire composed of open and closed questions and for the analysis of the data the Bardin Thematic Analysis was used. From the data, most social actors answered that the institution they worked in did not have data on child and youth work, only two stated that they had child and youth work records, however, almost all social actors interviewed have seen or have knowledge of children and adolescents in work situations. A fact that draws attention is that most social actors consider child and youth work to be good, dignified and that allows children and adolescents to create responsibilities, as long as it does not interfere with studies and does not offer health risks.(AU)

Este artículo tiene como objetivo identificar las características del trabajo infantil y juvenil basado en la red de protección de los derechos de niños, niñas y adolescentes. Participaron en la investigación 35 actores sociales que trabajan en la Red para la protección de los derechos de niños, niñas y adolescentes de una ciudad mediana en la región central de Tocantins. Se utilizó un cuestionario compuesto por preguntas abiertas y cerradas y para el análisis de los datos se utilizó el Análisis temático de Bardin. A partir de los datos, la mayoría de los actores sociales respondieron que la institución en la que trabajaban no tenía datos sobre el trabajo infantil y juvenil, solo dos declararon que tenían registros de trabajo infantil y juvenil, sin embargo, casi todos los actores sociales entrevistados han visto o tienen conocimiento de los niños. y adolescentes en situaciones laborales. Un hecho que llama la atención es que la mayoría de los actores sociales consideran que el trabajo infantil y juvenil es bueno, digno y que permite a los niños y adolescentes crear responsabilidades, siempre que no interfiera con los estudios y no ofrezca riesgos para la salud.(AU)

A qualidade da educação no horizonte da proteção integral infanto-adolescente / The quality of education in the horizon of integral protection for children and adolescents / La cualidad de la educación en el horizonte de la protección integral del niño y adolescente / La qualité de léducation dans une perspective de protection infanto-juvénile

Resumo O artigo pretende problematizar o conceito de qualidade da educação vislumbrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), construído no lastro das lutas por direitos humanos infanto-adolescentes. Esse conceito se impõe como uma ampliação do espectro dos direitos da cidadania e dos direitos sociais dos educandos, de modo que o conteúdo do direito à educação não pode ser considerado ideologicamente neutro. O estudo qualitativo de tipo bibliográfico examina no acervo doutrinário e normativo os fundamentos da qualidade educacional como direito humano, tendo-a como horizonte de proteção integral das infâncias. Notamos que a qualidade preconizada como proteção integral não é um fato, nem um ato que depende com exclusividade do texto positivado. Ela depende, além dos fatores econômicos, de condições políticas, engajamento da família e da sociedade, nível de democracia e estruturas de Estado para assegurar sua efetividade.

Abstract The article intends to problematize the concept of quality of education envisioned in the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), built on the ballast of the struggle for children and adolescents human rights. This concept imposes itself as a broadening of the spectrum of citizenship rights and social rights of learners, so that the content of the right to education cannot be considered ideologically neutral. The qualitative study of bibliographic type examines in the doctrinal and normative collection the foundations of the educational quality as human right, having it as horizon of Integral Protection of the childhoods. We note that the quality advocated as Integral Protection is not a fact, nor an act that depends exclusively on the positive text. It depends, in addition to economic factors, political factors, engagement of family and society, the level of democracy and state structures to ensure its effectiveness.

Resumen El artículo pretende problematizar el concepto de cualidad de la educación vislumbrado en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), construido en el lastre de las luchas por los derechos humanos de los niños y adolescentes. Ese concepto se impone como una ampliación del espectro de los derechos de la ciudadanía y de los derechos sociales de los educandos, de modo que el contenido del derecho a la educación no puede ser considerado ideológicamente neutro. El estudio cualitativo de tipo bibliográfico examina en el acervo doctrinario y normativo los fundamentos de la cualidad educacional como derecho humano, teniéndola como horizonte de protección integral de las infancias. Notamos que la cualidad preconizada como protección integral no es un hecho, ni un acto que depende con exclusividad del texto positivado. Ella depende, además de los factores económicos, de condiciones políticas, compromiso de la familia y de la sociedad, nivel de democracia y estructuras del Estado para asegurar su efectividad.

Résumé L'article vise à problématiser le concept de qualité de l'éducation tel qu'il est envisagé dans le Statut de l'enfant et de l'adolescent (ECA en portugais) qui fut créé dans le sillage des luttes pour les droits des enfants et des adolescents. Ce concept s´est imposé comme un élargissement de l'éventail des droits à la citoyenneté et des droits sociaux des élèves, afin que les contenus du droit à l'éducation ne puissent pas être considérés comme idéologiquement neutres. Il s'agit d'une étude qualitative bibliographique qui, dans le champ doctrinaire et normatif, examine les fondements de la qualité éducative en tant que droit humain, dans une perspective de protection intégrale des enfants. Nous avons pu observer que la qualité préconisée pour atteindre cette protection intégrale n'est ni un fait, ni un acte dépendant exclusivement du texte positivé. Pour assurer son efficacité, outre les facteurs économiques, elle dépend des conditions politiques, de l'engagement des familles et de la société, du niveau de démocratie et des structures étatiques.

As tensões como potência na prática profissional / Las tensiones como potencia en la práctica profesional / The power of tension in professional practice

A partir do estágio de alunos da Graduação em Psicologia em conselhos tutelares e tendo como ferramentas os conceitos da análise institucional, o presente artigo problematiza o modelo de prática profissional que se apóia no princípio da neutralidade. No contexto da proposta de garantia dos direitos é discutida a inserção dos profissionais nos equipamentos sociais de atendimento, bem como as tensões próprias de suas atividades e das práticas coletivas. Nesses espaços as tensões são entendidas como momentos de potência para desnaturalizar as concepções e investir na invenção como ferramenta para intervir.

Based on the trainee of Psychology graduate students in tutelary councils and having as tools the concepts proposed by the socio-analysis, the present article problematizes the model of professional practice sustained in the neutrality principle. In the context of the right's guarantee proposal, it is debated in insertion of professionals in social equipments, from the point of view of the tensions that are characteristics of theirs activities and of the collective practices. In those spaces, tensions are understood by us as a potent moments of power to denaturalize conceptions and invest in the invention, being this also a tool to intervene.

A partir del trabajo de servicio social (stage) de alumnos del Grado en Psicología en consejos tutelares y utilizando como herramientas conceptos del análisis institucional, el presente artículo problematiza el modelo de práctica profesional que se apoya en el principio de la neutralidad. En el contexto de la propuesta de garantía de derechos es discutida la inserción de los profesionales en los equipamientos sociales de asistencia, así como las tensiones propias de sus actividades y de las prácticas colectivas. En esos espacios las tensiones son entendidas como momentos de potencia para desnaturalizar las concepciones e invertir en la invención como herramienta para intervenir.