Judicialização em saúde e atuação defensorial em caso de insumo não incorporado: a demanda de Canabidiol na Defensoria Pública Federal de Salvador/BA durante a última década / Health judicialization and the role of Public Defender's Office in a case of non-standardized input: the demand for Cannabidiol at the Federal Public Defender's Office in Salvador/Ba over the past decade / Judicialización sanitaria y acción de la Defensoría Pública en un caso de insumo no incorporado: la demanda de Cannabidiol en la Defensoría Pública Federal de Salvador/Ba em la última década

Objetivo: avaliar a atuação da Defensoria Pública Federal e a efetividade da juridificação da saúde, como instrumento para garantia de acesso ao direito, no caso de insumo não padronizado (Canabidiol), na unidade de Salvador/Bahia. Metodologia: estudo descritivo com aplicação de método longitudinal retrospectivo das demandas de Canabidiol que chegaram à unidade, desde o caso índice admitido no país em 2014, com evolução anual e destino, na instituição e na Justiça, até 2023. Resultados: houve crescimento sistemático dos pedidos, que dobraram anualmente, sobretudo a partir de 2018, exceto no ano de 2021, totalizando 88 casos. O percentual de pleitos judicializados foi de 59%, e, dentre eles, mais da metade obteve decisão liminar favorável em alguma instância, alcançando 76% nas sentenças de mérito. O tempo entre a chegada do requerente, reunião de documentos e propositura da ação foi, em média, de 2,4 meses, e o intervalo médio entre o protocolo da peça inicial e a intimação da antecipação de tutela, nos casos em que concedida, foi de 2 meses. O intervalo entre a intimação da decisão antecipatória e o efetivo cumprimento foi em torno de 9,2 meses, somente obtido mediante bloqueio judicial em quase 70% dos casos. Conclusão: a atuação defensorial se mostrou célere, tão logo reunidos os documentos necessários, bem como as liminares concedidas. O tempo de cumprimento após a decisão concessiva mostrou intervalo alargado, evidenciando uma nova forma de inefetividade do direito social à saúde, o que a judicialização visava exatamente a combater.

Objective: to evaluate the performance of the Federal Public Defender's Office and the effectiveness of the juridification of health, as an instrument to guarantee access to the right, in the case of a non-standardized input (Cannabidiol), in the Salvador/Bahia unit. Methodology: a descriptive study with application of retrospective longitudinal method was carried out on the number of Cannabidiol claims that have reached the unit since the index case admitted in Brazil in 2014, its annual evolution and destination in the institution and in the court, until 2023. Results and discussion: there was a systematic growth in the number of cases, which doubled annually, especially from 2018 onwards, except in 2021. The percentage of judicialized lawsuits was about 59%, and, among those, more than half obtained a favorable decision in some instance, reaching 76% from the merit sentences. The time between the arrival of the applicant, the gathering of documents and the filing of the action was, on average, 2.4 months, and the average interval between the filing of the initial petition and the intimation of the anticipation decision, in the cases where it was granted, was 2 months. On the other hand, the interval between the intimation of the anticipatory decision and the effective compliance oscillated around 9.2 months, only being obtained through judicial blocking in almost 70% of the cases. Conclusion: it was found that the defense was swift, as soon as the necessary documents were gathered, as well as the injunctions granted. On the other hand, the time of compliance after the concession decision showed an alarmingly long interval, resulting in a new form of ineffectiveness of the social right to health, which the judicialization aimed precisely to combat.

Objetivo: evaluar el desempeño de la Defensoría Pública Federal y la efectividad de la juridificación de la salud, como instrumento para garantizar el acceso al derecho, en caso de insumo no estandarizado (Cannabidiol), en la unidad de Salvador/Bahía. Metodología: se realizó un estudio descriptivo con aplicación del método longitudinal retrospectivo sobre los reclamos de Cannabidiol que han llegado a la unidad desde el caso índice admitido en el pays, en 2014, su evolución anual y destino, en la institución y en los tribunales, hasta 2023. Resultados y discusión: hubo un aumento sistemático en el número de solicitudes, que se duplicaron anualmente, especialmente a partir de 2018, a excepción de 2021. El porcentaje de demandas fue de alrededor del 59% y, entre los judicializados, más de la mitad obtuvo una decisión favorable en alguna instancia, llegando al 76% en las sentencias de mérito. El tiempo promedio entre la llegada del demandante, la recopilación de documentos y la presentación de la demanda fue de 2.4 meses, y el intervalo promedio entre la presentación de la petición inicial y la decisión de anticipación, en los casos en que fue concedida, fue de 2 meses. Por otro lado, el intervalo entre la intimación de la decisión anticipada y el cumplimiento efectivo osciló en torno a los 9,2 meses, obteniéndose únicamente a través del bloqueo judicial en casi 70% de los casos. Conclusión: se comprobó que la defensoría fue rápida, tan pronto como se reunieron los documentos necesarios, así como las medidas cautelares otorgadas, después de escuchado el órgano de soporte técnico. Por otro lado, el tiempo de cumplimiento posterior a la decisión de concesión mostró un intervalo alarmantemente largo, lo que resultó en una nueva forma de ineficacia del derecho social a la salud, que la judicialización pretendía precisamente combatir.

A perspectiva dialógica na garantia do direito à saúde: análise de uma iniciativa da Defensoria Pública articulado às gestões municipais de saúde no estado do Rio de Janeiro / The dialogic perspective in guaranteeing the right to health: analysis of an initiative of the Public Defender's Office articulated with municipal health management in the state of Rio de Janeiro

O advento da Constituição Federal postulou uma gama de direitos após um grande percurso de lutas sociais. O SUS traduz e demarca na área da Saúde a expressão do acúmulo de construções e reivindicações à luz da luta pela Reforma Sanitária. Nos anos de 1990 conviveu-se em um mixar de avanço da ideologia neoliberal caminhando de encontro às conquistas legais do processo de abertura democrática e ao mesmo tempo à luta por realizar as previsões legais dos direitos recém conquistados. Nesse ínterim chega a população uma dificuldade no acesso aos serviços de saúde e aos insumos dessa política. Considerando esse contexto, iniciou-se um avolumar de ações e pleitos na esfera judicial, enquanto reivindicações do direito à saúde, passando o sistema judiciário a ser um meio expressivo para acesso. Processo esse que se por um lado revela o legítimo e saudoso acesso à justiça, também se traduz em aumento de custos para os estados e municípios e ainda a forma como vinha sendo conduzida era sobretudo por ações individuais, sem interlocução entre os serviços. Diante desse contexto, a proposta dos diálogos institucionais é fundamental. Sobretudo com o objetivo de o judiciário e saúde dialogarem na busca por soluções, preferencialmente, extrajudiciais na resolução de conflitos, no atendimento às demandas da população, com objetivo fim da garantia dos direitos. Sendo assim buscou-se analisar a experiência Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enquanto uma prática de diálogo institucional envolvendo instituição jurídica e de saúde que tem como objetivo aumento da busca por resoluções administrativas das demandas de saúde e por consequência a diminuição da judicialização.

The advent of the Federal Constitution postulated a range of rights after a long journey of social struggles. The SUS translates and demarcates in the Health area the expression of the accumulation of constructions and claims in the light of the struggle for Sanitary Reform. In the 1990s, there was a mixture of advancement of neoliberal ideology, moving against the legal achievements of the democratic opening process and at the same time the struggle to carry out the legal predictions of the newly conquered rights. In the meantime, the population has a difficulty in accessing health services and the inputs of this policy. Considering this context, an increase in lawsuits and claims in the judicial sphere began, as claims for the right to health, with the judicial system becoming an expressive means of access. This process, on the one hand, reveals the legitimate and longing for access to justice, also translates into increased costs for states and municipalities, and the way in which it was being conducted was mainly through individual actions, without interlocution between the services. In this context, the proposal of institutional dialogues is fundamental. Especially with the objective of the judiciary and health to dialogue in the search for solutions, preferably extrajudicial in the resolution of conflicts, in meeting the demands of the population, with the objective of guaranteeing rights. Therefore, we sought to analyze the experience Building the SUS with the Public Defender's Office of Rio de Janeiro, as a practice of institutional dialogue involving a legal and health institution that aims to increase the search for administrative resolutions of health demands and, consequently, the decrease in judicialization.

Identificando políticas públicas: Defensoria Pública e homens infratores da Lei Maria da Penha / Identificación de políticas públicas: Defensoría Pública y hombres infractores de la Ley Maria da Penha / Identifying public policies: Public Defenders and men who broke the Maria da Penha Law

Resumo A avaliação dos serviços de assistência prestados pela Defensoria Pública possibilita a identificação de demandas e problemas que constituirão a origem de futuras políticas públicas. Este artigo apresenta os resultados de uma observação na qual se avaliaram os serviços de assistência prestados pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica e Familiar (Neah), a partir de depoimentos dos assistidos e de suas companheiras. Como resultado, identificam-se futuros serviços e políticas públicas voltados à prevenção, autorreflexão e mudança de percepção dos homens agressores. Os resultados da observação empírica ressaltam o paradoxo das políticas públicas de atendimento a homens acusados de violência doméstica: enquanto a avaliação dos serviços de assistência prestados pela DP-PA e do atendimento policial por parte das mulheres cônjuges manifesta uma insatisfação pelos resultados do atendimento recebido na DP-PA, com relação aos seus parceiros. Os homens que participaram do grupo terapêutico manifestaram nas entrevistas haver experimentado uma mudança de comportamento com relação às suas cônjuges e sobre a visão da mulher.

Resumen La evaluación de los servicios de asistencia prestados por la Defensoría Pública permite identificar demandas y problemas que constituirán el origen de futuras políticas públicas. Este artículo presenta los resultados de una observación en la que se evaluaron los servicios de asistencia prestados por el Núcleo de Atención al Hombre Autor de Violencia Doméstica y Familiar (Neah) a partir de testimonios de los asistidos y sus cónyuges. Como resultado, se identifican futuros servicios y políticas públicas dirigidas a la prevención, autorreflexión y cambio de percepción de los hombres agresores. Los resultados de la observación empírica resaltan la paradoja de las políticas públicas de atención a los hombres acusados de violencia doméstica: mientras que la evaluación de los servicios de asistencia ofrecidos por la DP-PA y de la atención policial por parte de las mujeres cónyuges manifiesta una insatisfacción por los resultados de la atención recibida en la DP-PA con relación a sus compañeros. Los hombres que participaron en el grupo terapéutico manifestaron en las entrevistas que habían experimentado un cambio de comportamiento con relación a sus cónyuges y sobre la visión de la mujer.

Abstract The evaluation of the assistance services provided by the Public Defender's Office allows to identify demands and problems for public policies. This article presents the results of an observation research that evaluated the services of the Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica e Familiar (Neah) (Support Center for men who committed Domestic and Family Violence), considering the testimonies of people assisted by the institution and their partners. From the results, it is possible to identify future actions and public policies aimed to prevent, promote self-reflection, and change the perception related to aggressive men. The results of the empirical observation highlight the paradox of the public policies of assistance to men accused of domestic violence, since the spouses' evaluation about the police assistance and the assistance services offered by the DP-PA shows a dissatisfaction with the results of the services their partners receive. Men who participated in the therapeutic group expressed during the interviews that they experienced a change in behavior toward their spouses and their view about women.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, participação social e acesso à justiça / Public Defenders' Office of the State of São Paulo, social participation and access to justice

RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar espaços para a participação social e alternativas institucionais para a garantia de acesso aos direitos de pessoas com sofrimento mental, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Trata-se de relato de experiência de imersão na referida instituição, no período de 2012 a 2015, no qual as autoras realizaram entrevistas semiestruturadas com ativistas, profissionais e usuários do serviço. Para o escopo do presente artigo, foram selecionados os conteúdos temáticos específicos dos diálogos sobre participação social e acesso à justiça. A análise dos resultados identificou quatro eixos temáticos fundamentais: i) presença de espaços institucionais previstos em regimento para a participação social; ii) características da participação social distintas na instituição, de acordo com o período analisado; iii) a construção de um modelo de atuação que possibilita o acompanhamento individual de pessoas com sofrimento mental; iv) iniciativas de monitoramento, fiscalização e acompanhamento da implantação das políticas públicas de saúde mental.

ABSTRACT The present study aims to analyze spaces for social participation and institutional alternatives to ensure access to justice to the rights of individuals with mental illness at the Public Defender's Office of the state of São Paulo, Brazil. It consists of an experience emergence report at said institution, conducted from 2012 to 2015, in which the authors performed semi-structured interviews with activists, professionals, and service users. For the scope of this article, we selected specific thematic content of the dialogues on social participation and access to justice. The resulting analysis identified four principal thematic axes: i) the presence of institutional spaces provided for in the regulation of social participation; ii) diverse social participation characteristics in the institution, according to the analyzed period; iii) construction of an action model to enable individual follow-up of people with mental illness; iv) monitoring, supervision, and follow-up initiatives for the implementation of mental health public policies.

Diversidade e liberdade sexual: Defensoria Pública, movimentos sociais e a PrEP no SUS / Diversity and sexual freedom: Public Defense, social movements and PrEP in the Brazilian Public Health System

Resumo: O artigo analisa a defesa da liberdade sexual, da diversidade e dos direitos sexuais pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelos movimentos sociais no processo de inclusão da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde - SUS para HIV/Aids, enfatizando o contraponto feito nas atuações contra discursos e práticas institucionalizados heteronormativas e tecnocráticas.

Abstract: This article is a brief analysis on sexual freedom, diversity and sexual rights as sustained arguments by Brazilian Public Defense (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) and social movements during the process of public consultation and further approval of Pre-Exposure Prophylaxis (PrEP) in the Brazilian Public Health System, emphasizing a substancial critique on technocracy and heteronormativity.

Uma experiência da psicologia com mediação de conflitos: estágio em psicologia e processos de gestão / An experience of Psychology with conflict mediation: internship in psychology and management processes

O estágio supervisionado tem como objetivo promover o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para a formação do estudante de psicologia, tornando-se um momento crucial de transição entre o papel estudantil e profissional. O presente trabalho consiste em um relato da experiência decorrente das práticas de estágio desenvolvidas durante três semestres pelos alunos do curso de Psicologia do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio matriculados na ênfase Psicologia e Processos de Gestão. Buscaremos aqui discutir a configuração do serviço de mediação de conflitos como prática institucional, a entrada da psicologia e estruturação de suas atividades no cotidiano do campo de estágio e os reflexos desse trabalho na dinâmica organização. Como estratégias metodológicas foram utilizadas as supervisões acadêmicas, como lugar de sistematização dos fenômenos e discussão das práticas, além dos registros de campo trazidos pelos estagiários. Consideramos que o espaço construído pela Psicologia no campo de estágio promoveu significativas mudanças não só na dimensão operacional, mas também em elementos nos níveis estratégicos e políticos da instituição e da profissão, possibilitando uma prática mais alinhada com os princípios que orientam a Defensoria Pública como local de acesso e promoção da cidadania.

The supervised internship aims to promote the development of skills and competences necessary for the training of psychology students, becoming a crucial moment of transitionbetween student and Professional roles. The present work consists of an account of the experience derived fromthe internship practices developed during three semesters by the students of Psychology course of the University Center Dr. Leão Sampaio, matriculate in the emphasis Psychology and Management Processes. We Will discuss here the configuration of the conflict mediation service as an institutional practice, the entrance of the Psychology in the service and structuring of its activities in the daily life of the internship field and the reflexes of this work in the dynamic organization. As methodological strategies, academic supervision was used as a place to systematize the phenomena and discuss the practices, as well as the field records brought by the trainees. We believe that the space built by psychology in the field of internship has promoted significant changes not only in the operational dimension, but also in elements at the strategic and political levels of the institution and profession, enabling a practice more aligned with the principles that guide public advocacy as a place of access to and promotion of citizenship.