Financiamento da saúde e dependência fiscal dos municípios brasileiros entre 2004 e 2019 / Financing of health and the fiscal dependency of Brazilian municipalities between 2004 and 2019

Resumo Este artigo descreve a evolução do financiamento municipal do Sistema Único de Saúde, de 2004 a 2019, considerando receitas e despesas de fontes próprias e não-próprias, analisa a redistribuição fiscal, de acordo com o porte populacional e a renda média domiciliar, e compara essa evolução em dois períodos, caracterizados como de crescimento econômico (2004-2014) e de recessão (2015-2019). O estudo se baseou em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Constatou-se crescimento real dos gastos municipais em saúde de 2004 a 2014 (156,3%), com queda entre 2014 e 2015, seguida de recuperação até 2019. Na recessão, detectou-se aumento global da dependência fiscal dos municípios, indicada pelo aumento de receitas não-próprias, mesmo com a diminuição da participação da União nas transferências. O crescimento das despesas próprias em saúde foi menor entre os municípios de menor renda domiciliar, enquanto para as despesas não-próprias foi maior nos municípios de menor porte populacional. Em suma, indica-se um processo de incremento dos gastos municipais em saúde, assim como o aumento da dependência fiscal para custeio da saúde, intensificado após a crise de 2015, que atingiu especialmente os municípios de pequeno porte e de menor renda domiciliar.

Abstract This article describes the evolution of municipal financing of the Unified Health System, from 2004 to 2019, considering revenues and expenses from own and non-own sources, analyzes fiscal redistribution, according to population size and average household income, and compares this evolution in two periods, characterized as economic growth (2004-2014) and recession (2015-2019). The study was based on data from the Information System on Public Health Budgets. There was real growth in municipal spending on health from 2004 to 2014 (156.3%), with a drop between 2014 and 2015, followed by a recovery between 2015 and 2019. During the recession period, there was an overall increase in the fiscal dependence of municipalities, indicated by the increase in non-own revenues, even with the decrease in the Federal Government participation in transfers. The growth of own health expenses was lower among municipalities with lower household income, while for non-own expenses it was higher in municipalities with a smaller population size. In short, the results indicate a process of increasing municipal spending on health, as well as the increased fiscal dependence of municipalities to fund health, intensified after the 2015 crisis, which especially affected small and lower income municipalities.

Efeitos do programa de Nota Fiscal eletrônica sobre o aumento da arrecadação do Estado / Efectos del programa de la Factura Electrónica sobre el aumento de la recaudación en el estado / Effects of the electronic invoice program on the increase of state collection

Resumo O objetivo deste artigo é verificar se a implantação do programa de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) gerou como consequência algum incremento na arrecadação do Estado de Goiás. Para tanto, utilizaram-se testes de médias e estimação de regressões difference-in-differences. Os resultados indicaram que a média de arrecadação no Estado de Goiás é estatisticamente superior no período posterior à implantação da NF-e e que o aumento da arrecadação das empresas obrigadas a emitir NF-e foi maior do que o daquelas que não são obrigadas. Assim, apesar do foco principal da NF-e não ser o aumento da arrecadação, pode-se observar que a institucionalização de um programa para padronização e compartilhamento dos documentos fiscais incluiu melhorias nos processos de fiscalização da administração tributária, aumentando a arrecadação do Estado por meio da redução da inadimplência.

Resumen El objetivo de este artículo es verificar si la implementación del programa de Factura Electrónica (NF-e, por sus siglas en portugués) generó, como consecuencia, algún aumento en la recaudación en el estado de Goiás. Para la investigación, se utilizaron pruebas de promedios y estimación de regresiones de diferencia en diferencias (difference-in-differences). Los resultados indicaron que el promedio de recaudación en el estado de Goiás es estadísticamente superior en el período posterior a la implantación de la NF-e y el aumento de la recaudación de las empresas obligadas a emitir NF-e fue mayor que el de las que no son obligadas. Así, aunque el enfoque principal de la NF-e no es el aumento de la recaudación de impuestos, se puede observar que la institucionalización de un programa de estandarización y compartición de documentos fiscales incluyó mejoras en los procesos de fiscalización de la administración tributaria, aumentando la recaudación de impuestos del Estado a través de la reducción de la morosidad fiscal.

Abstract This article aims to verify if the implementation of the Electronic Invoice program (EI), generated an increase in the collection in the state of Goiás, Brazil. For the research, means test analysis (t-test) was used along with the estimation of regressions difference-in-differences. The results indicated that the average collection in the state of Goiás was statistically higher in the period after the implementation of EI and that the increase in the collection from companies required to issue EI was superior to the collection from those not required to during the period of investigation. Therefore, although the main focus of EI is not the increase in tax collection, it can be observed that the institutionalization of a program of standardization and sharing of fiscal documents included improvements in the inspection processes of the tax administration, increasing the collection of state taxes through the reduction of tax default.

Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009 / Fiscal Responsibility Law and expenditure on health personnel: an analysis of the condition of Brazilian municipalities from 2004 to 2009

Resumo Os limites para as despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) têm sido apontados pelos gestores municipais de saúde como obstáculo à política do setor. O artigo analisa a tendência linear dos indicadores de despesas com pessoal e a correlação deste com o perfil de gastos com pessoal da saúde de 5.356 municípios brasileiros, entre 2004 e 2009. O estudo, de série temporal, recorreu aos dados do Finanças do Brasil (Finbra) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Observou-se uma tendência de aumento de 1,3% nas médias anuais da despesa total com pessoal dos municípios, porém as despesas com pessoal da saúde não acompanharam esse crescimento. Não houve correlação entre os indicadores, portanto, esse resultado se opõe aos argumentos dos gestores de saúde, que atribuem à LRF os problemas para contratação de trabalhadores e expansão dos sistemas de saúde. A disponibilidade de dados dos sistemas Finbra e Siops associado à carência de conhecimento sobre o assunto tornam oportunas novas pesquisas.

Abstract The limits for expenditure on personnel that were imposed by the Fiscal Responsibility Act (FRA) have been considered by local health managers as an obstacle to health sector policies. This paper analyzes the linear trend for the personnel expenses indicators and the correlation of this with the profile of spending on health care personnel in 5,356 Brazilian municipalities from 2004 to 2009. The study of the time series used data from the ‘Finanças do Brasil’ (Finbra) and data from the Information System on Public Health Budgets (SIOPS). There was a trend towards an increase of 1.3% in the annual average of total personnel expenditure in the municipalities, but the cost of health care staff did not follow that growth. There were no correlations between the indicators, and this result is contrary to the arguments given by the health managers. They attribute the problems with hiring workers and the expansion of health systems to the FRA. The availability of data from the Finbra and the Siops system is associated with a lack of knowledge on these issues. This makes it an opportune time for conducting new research.

Política fiscal, asequibilidad y efectos cruzados de precios en la demanda de productos de tabaco: el caso de Uruguay / Fiscal policy, affordability and cross effects in the demand for tobacco products: the case of Uruguay

Uruguay es un país que desde 2005 ha realizado una política activa de control del tabaco. Sin embargo, la evolución de la demanda del total de productos de tabaco muestra un descenso insignificante en los últimos cinco años, lo que es contrario a lo esperado. La hipótesis es que el fuerte crecimiento del ingreso de los hogares unido a una elasticidad-ingreso de la demanda de cigarrillos cercana a 1 fue uno de los factores que contrarrestó el aumento real en los precios vía impuestos. El aumento en el ingreso de los hogares fue de 36 por ciento en términos reales en el periodo 2005-2009 debido a la fuerte recuperación luego de la crisis del año 2002. Por otro lado, un segundo factor explicativo importante de la demanda de cigarrillos en el Uruguay es la sustituibilidad entre cigarrillos y tabaco de armar. El impuesto y precio del tabaco de armar sigue siendo sustancialmente más bajo que el del cigarrillo, de forma que en los últimos años la cantidad demandada de tabaco de armar ha subido. El trabajo consistió entonces en revisitar un estudio de demanda realizado en 2004 por los autores y volver a estimar una función demanda de los dos productos principales de tabaco en el Uruguay (cigarrillos y tabaco de armar), lo que permite estimar las elasticidades precio, ingreso y cruzadas. A partir de estas estimaciones se realiza un ejercicio de simular alternativas de incrementos de impuestos con lo que se evalúa qué aumentos son necesarios para realmente impactar sobre la demanda en un escenario de crecimiento del ingreso de los hogares moderado de 2.5 por ciento anual y alto de 5 por ciento anual. Se confirma que se necesitan aumentos de impuestos muy superiores a los verificados en el último quinquenio.

Uruguay, a country with a solid tobacco control policy since 2005 shows, contrary to expectations, an insignificant decrease in total tobacco products' sales in the last five years. The hypothesis is that on one side, changes in household income and the income elasticity of the demand for cigarettes were important countervailing factors in the demand of both products. The period 2005-2009 shows a large increase of 36 percent in household real income in Uruguay due to fast economic recovery after the 2002 crisis. The second factor is the interchangeability of roll your own and cigarettes and the impact on the demand of each product as a reaction to tax and price changes. The tax and price of roll your own tobacco remains substantially lower than that of cigarettes. This fact, and the increased substitution of roll your own for cigarettes seems to be the main reasons for the low impact of the policy of tobacco tax and price increases. This paper then consists of a revision of a 2004 study to estimate separate demands for both main tobacco products and obtain estimates for own price, cross price and income elasticities. Then, a simulation study was performed using the elasticities found and two scenarios of increases in household income: moderate (2.5 percent per year) and high (5 percent per year) confirming that countries where income is growing fast and with a potential for substitution towards cheaper products require substantial cigarette tax and price increases for a fiscal tobacco control policy to become effective.