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1.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 4(2): 83-102, abr.-jun.2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1046464

RESUMO

O presente artigo é voltado para o direito à saúde dos doentes mentais que cometeram condutas delitivas. A imputabilidade é a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. Assim, para o doente mental que não pode ser culpável, imputável e penalmente responsabilizado, criouse a medida de segurança. Apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o direito a um tratamento adequado no SUS está distante de ocorrer, considerando que o 'louco infrator' é sentenciado com medida de segurança para tratamento compulsório em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Avalia-se, então, a abordagem da produção normativa em saúde mental para o cumprimento da política de atenção integral a essa população, tendo em vista que a estratégia para consolidação da política de saúde mental está na legislação do país. Objetiva-se avaliar o direito à saúde dos portadores de doença mental, considerados inimputáveis, na produção normativa vigente no Senado Federal, da Câmara Legislativa e Ministério da Saúde produzida no período de 2011 a 2014. Diante disso, observou-se que, no campo do Direito Sanitário a legislação em saúde mental envolvendo os loucos infratores é pouco estudada e legislada. Diante de vários posicionamentos acerca do tratamento em saúde desses indivíduos, há necessidade de atualização das normativas sobre o tema e a vinculação com o setor de justiça no país. Desde então, discutem-se os obstáculos ao avanço do direito à saúde mental e as possibilidades de sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas de saúde e de mudanças nas práticas judiciais


This article focuses on the right to health of mental patients who have committed criminal conduct. The accountability is the ability of the agent to understand the illicit nature of the fact committed and determined in accordance with it. Thus, for the mentally ill who cannot be guilty, attributable and criminally liable, it was created a safety measure. The study is focused on the right to health of mentally ill persons who have committed criminal behaviors. Despite advances in Brazilian Psychiatric Reform, the right to appropriate treatment in SUS is far from occurring since the "mad offender" is sentenced a detention order for compulsory treatment in hospitals of Custody and Psychiatric Treatment. Then it is evaluated the approach of production rules in mental health for the compliance with the policy is the law of the country. The goal is to assess the right to health of people with mental illness, considered incompetent, and production in current legislation in the Senate, the Legislative Chamber and the Ministry of Health from 2011 to 2014. Given this, it was observed that, in the field the health Law mental health legislation involving insane offenders is understudied and legislated for. In the face of multiple positions on the health treatment of these individuals, there is a need to update the legislation on the subject and linking with the justice sector in the country. Thereafter, the obstacles to the advancement of the right to mental health and the possibilities of its overcoming have been discussed. Finally, it points out the need for strengthening health policies and of changes in judicial practices.


La rendición de cuentas es la capacidad del agente de comprender el carácter ilícito del hecho cometido y determinado de acuerdo con él. Por lo tanto, para los enfermos mentales que no pueden ser culpables, atribuible penalmente responsable, fue elaborado una medida de seguridad. El estudio se centra en el derecho a la salud de las personas con enfermedades mentales que han cometido conductas delictivas. A pesar de los avances de la Reforma Psiquiátrica Brasileña, el derecho a un tratamiento adecuado en el Sistema Único de Salud (SUS) está lejos de ser ocurriendo desde que el "delincuente loco" es a medida de seguridad condenados por el tratamiento obligatorio en los hospitales de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico. Evalúa entonces, el enfoque de las normas de producción en salud mental para el cumplimiento de la atención política plena a esta población, ya que la estrategia para la consolidación de la política de salud mental es la ley del país. El objetivo es evaluar el derecho a la salud de las personas con enfermedad mental en las actuales reglas de producción en el Senado, la Cámara Legislativa y el Ministerio de Salud producido en el período 2011-2014. De este modo, se observó que, en el campo la Ley de Salud legislación de salud mental que involucra delincuentes loco está poco estudiado y legislado. A través de varias posiciones en la salud de estas personas en el tratamiento, sin necesidad de actualizar la normativa sobre la materia y la vinculación con el sector de la justicia en el país. A partir de entonces, se discuten los obstáculos para el avance del derecho a la salud mental y las posibilidades de superarlos. Por último, apunta a la necesidad de fortalecer las políticas de salud y los cambios en las prácticas judiciales.

2.
Rev. crim ; 57(1): 45-60, ene.-abr. 2015. ilus, graf, mapas, tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-771744

RESUMO

La inimputabilidad o semiimputabilidad del sujeto aquejado de un trastorno psíquico que comete una infracción penal, es asumida por la mayoría de las naciones desde antiguo, aunque las respuestas penales ante tal tipo de conductas difieren de manera considerable. El objetivo es analizar la ejecución de medidas de seguridad privativas de libertad (internación/internamiento) en España, para sujetos inimputables del delito por razón de trastorno psíquico y para aquellos con trastorno psíquico sobrevenido a la sentencia. El Método seguido ha consistido en estudiar la normativa aplicable a dichas medidas y la práctica de su ejecución, con especial mención a la implementación de determinados programas de tratamiento. Los resultados obtenidos ponen de relieve la existencia de un aceptable marco normativo, que incluye numerosas alternativas al internamiento, y el éxito del Programa de "Salidas Terapéuticas". Se concluye que: a) el marco legal es el adecuado, aunque demanda reformas en la esfera del control judicial; b) es plausible continuar con el programa de salidas de pacientes, y c) es preciso reforzar los mecanismos y recursos de rehabilitación social pospenitenciaria.


The unimputability or semi-unimputability of a patient with a psychic disorder having committed a criminal offense has been assumed by must nations for a long time, although the judicial responses in the face of such kind of conducts differ in a very significant way. The objective here is to analyze the enforcement of security measures involving deprivation of liberty (internment/detention) in Spain for unimputable individuals, i.e. not subject to criminal liability because of their psychic disorder and for those with some sudden mental illness subsequent to the sentence. The method followed here has consisted of studying the legislation or rules applicable to any such measures and their, with particular reference to the implementation of certain treatment programs. The results obtained highlight the existence of an acceptable normative framework including a good number of alternative measures to detention, as well as the success of the "salidas terapéuticas" (therapeutical leaves of absence or releases from the detention premises). It has been concluded that: a) the legal framework is the appropriate, although it calls for reforms within the judicial control sphere; b) the continuation of the patients' leaves of absence program is commendable and plausible, and c) it is necessary to reinforce post-rehabilitation mechanisms and resources.


A inimputabilidade ou o semiimputabilidade do sujeito afetado por uma doença mental que comete uma infração penal, é assumida pela maioria das naçõeshámuito tempo, embora as respostas penais perante tal tipo de condutas difiram de jeito considerável. O objetivo é analisar a execução de medidas de segurança privativas da liberdade (internamento) em Espanha, para sujeitos inimputáveis do crime por causa da doença mental e para aquelas com doença mental acontecida apos à sentença. O Método seguido consistiu estudar a norma aplicável a estas medidas e à prática de sua execução, com menção especial à implementação de determinados programas do tratamento. Os resultados obtidos evidenciam a existência de um quadro normativo aceitável, que inclui alternativas numerosas ao internamento, e o sucesso do programa de "saídasterapêuticas". Conclui-se que: a) o quadro legal é certo, embora precisam-se reformas na esfera do controle judicial; b) é razoável continuar com o programa das saídas dos pacientes, e c) é preciso reforçar os mecanismos e os recursos da reabilitação social pospenitenciaria.


Assuntos
Psiquiatria , Estudo Comparativo , Direito Penal , Segurança
3.
Psicol. clín ; 26(2): 63-85, jul.-dez. 2014.
Artigo em Português | LILACS, INDEXPSI | ID: lil-732676

RESUMO

Abordamos, neste artigo, o tratamento que vem sendo conferido ao tema do abuso sexual pela sociedade contemporânea e propomos uma contraposição a partir da teoria psicanalítica, especialmente no que nela se refere à sexualidade infantil. Partindo do princípio de que a criança é sujeito desejante, portanto sujeito de suas escolhas, conscientes ou inconscientes, interrogamos a atual tendência à sua objetalização no âmbito jurídico, psicológico e, até mesmo, em alguns textos psicanalíticos, e enfatizamos uma importante diferença entre o discurso jurídico e o psicanalítico. Como é sabido, este último distingue-se por conferir à criança o lugar de sujeito desejante, que pode estar subjetivamente implicado nas experiências de que toma parte, inclusive as sexuais. Baseamo-nos, para isso, fundamentalmente nas obras de Freud e de Lacan, mas também nas observações de alguns psicanalistas que reafirmaram, nos últimos anos, uma posição ética da psicanálise diante do sujeito criança, com seu desejo e suas possibilidades de gozar, na contramão de uma lógica moralizante, normalizadora e higienista, que a objetaliza mais ainda.


This article discusses the treatment which is being given to the topic of sexual abuse by contemporary society and suggests a contrast from the psychoanalytic theory, especially as it refers to infantile sexuality. Assuming that the child is a subject of desire, therefore, subject to its choices, whether conscious or unconscious, we question the current tendency to relieve it's objectalisation in the legal, psychological and, even in some texts, psychoanalytic approaches and we emphasize an important difference between the juridical discourse and the psychoanalytic one. As we know, the latter distinguishes itself by giving the child the place of the desiring subject, which may be subjectively involved in the experiences in which it`s taking part, including sexual ones. We rely for this, primarily, on the works of Freud and Lacan, but also on the observations that some psychoanalysts reaffirmed in recent years, on the ethical position of psychoanalysis facing the child as a subject, with its desire and jouissance possibilities, against a moralizing, normative and hygienist logic, which turns the child still more into an object.


En este artículo se analiza el tratamiento que se le está dando al tema del abuso sexual por parte de la sociedad contemporánea y se propone contraponerle orientaciones que se encuentran en la teoría psicoanalítica, especialmente en lo que se refiere a la sexualidad infantil. Suponiendo que el niño es un sujeto de deseo, en consecuencia, sujeto de sus elecciones, ya sea conscientes o inconscientes, interrogamos la tendencia actual a su objetalización en los contextos jurídico, psicológico, e incluso, en algunos textos psicoanalíticos y hacemos hincapié en una diferencia importante entre el discurso jurídico y psicoanalítico. Como se sabe, este último se distingue por dar al niño el lugar del sujeto deseante, que puede ser subjetivamente involucrado en las experiencias en las que el participa, incluyendo las sexuales. Fundamentamos el desarrollo del texto, sobre todo, en las obras de Freud y de Lacan, pero no solo, también con el ayudo de las observaciones de algunos psicoanalistas que reafirmaron, en los últimos años, una posición ética del psicoanálisis frente al niño como sujeto, con su deseo y sus posibilidades de goce, contra una lógica moralizante, normativa e higienista que lo objectaliza más, aún.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Criança , Teoria Psicanalítica , Psicologia/legislação & jurisprudência , Abuso Sexual na Infância , Criança , Sexualidade
4.
Rev. psiquiatr. Rio Gd. Sul ; 29(3): 286-293, set.-dez. 2007. graf, tab
Artigo em Inglês, Português | LILACS-Express | LILACS | ID: lil-480156

RESUMO

INTRODUÇÃO: A pesquisa traçou um perfil dos internos inimputáveis do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso. MÉTODOS: Durante o período de abril a agosto de 2005, foram selecionados 617 sujeitos para inclusão no estudo. RESULTADOS: A análise dos dados revelou que os internos apresentam as seguintes características: idade média de 43,22 anos, sexo masculino (91,3 por cento), profissão definida (73,2 por cento), primeiro grau completo (74,6 por cento), sem companheiro(a) (83,2 por cento), crime contra a pessoa como delito gerador da inimputabilidade (62,1 por cento), com antecedentes criminais (58,3 por cento), prazo mínimo fixado na sentença de 1,76 anos, cumprindo medida de segurança detentiva (91,4 por cento), média do tempo de internação de 9,33 anos, sob o regime de alta progressiva (81,5 por cento), com internação prévia em outras instituições psiquiátricas (55,2 por cento), sem cumprimento anterior de medida de segurança (83,3 por cento), com o diagnóstico de esquizofrenia e outros transtornos psicóticos (61,4 por cento). Os cruzamentos de variáveis que tiveram relevância estatística foram: dos internos com internação prévia, 61,9 por cento possuíam antecedentes criminais, e quanto maior o nível de escolaridade do interno, menor o índice de reincidência. Evidenciou-se uma preponderância de internos com antecedentes criminais em pacientes com transtornos relacionados a substâncias (56,5 por cento) e transtorno de personalidade (59,7 por cento). Verificou-se que 60,8 por cento daqueles que cometeram crimes contra a pessoa possuíam diagnóstico de transtornos relacionados ao álcool, estabelecendo uma relação entre criminalidade violenta e os transtornos de uso de substâncias. CONCLUSÕES: A partir da análise dos prontuários dos 617 internos do Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, o presente estudo procurou apresentar um mapa dos indivíduos considerados inimputáveis no Rio Grande do Sul.


INTRODUCTION: This study analyzed the profile of nonimputable inmates at Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso. METHODS: Between April and August 2005, a total of 617 patients were selected for inclusion in the study. RESULTS: Data analysis revealed that the inmates presented the following characteristics: mean age of 43.22 years, male (91.3 percent), defined profession (73.2 percent), completed elementary school (74.6 percent); without a partner (83.2 percent), crime against a person was the felony that generated nonimputability (62.1 percent), criminal records (58.3 percent), minimal sentence time was 1.76 years, serving it in criminal commitment (91.4 percent), mean time in prison of 9.33 years, under regime of progressive release (81.5 percent), previous hospitalization in other psychiatric institutions (55.2 percent), no previous probation measure (83.3 percent), diagnosis of schizophrenia and other psychotic disorders (61.4 percent). The following variables were statistically significant: among inmates with previous hospitalization, 61.9 percent had criminal history; and the higher the inmates' schooling level, the lower the level of criminal relapse. Results showed a predominance of inmates with criminal records in patients with disorders related to substances (56.5 percent) and personality disorder (59.7 percent). It was also verified that 60.8 percent of those who committed crimes against a person were alcohol addicts, establishing a relation between violent criminality and disorders caused by substance misuse. CONCLUSIONS: Based on the analysis of the medical records of 617 inmates at Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, this study aimed at presenting a map of individuals considered nonimputable in Rio Grande do Sul.

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