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1.
Arq. bras. psicol. (Rio J. 2003) ; 70(nesp): 105-116, 2018.
Artigo em Português | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-987345

RESUMO

Dentre as disputas em torno da lei "Estatuto da Criança e do Adolescente" está a luta por descriminalizar algumas situações provindas da pobreza, retirando-as do Poder Judiciário e destinando-as a outros serviços de assistência e de reivindicação de garantia de direitos. Uma proposta que busca produzir deslocamentos com a implantação do conselho tutelar: uma governamentalização da pobreza que dá visibilidade à conjugação dos dispositivos de poder da soberania e da segurança. Embora pensadas para desjudicializar, as práticas do conselho tutelar têm lhe associado ao âmbito da Justiça, ao olhar punitivo presente em uma sociedade que se estrutura pela perspectiva jurídica, distanciando-se da maior parte dos prestadores de serviços, o que é visível, inclusive, na escrita dos textos, ao ser diferenciado dos órgãos e estabelecimentos do Poder Executivo por ser referido com o uso de letras maiúsculas, "Conselho Tutelar", como querem os órgãos do Poder Judiciário


Among the disputes around the law "Child and Adolescent Statute" is the struggle for the decriminalization of some situations arising from poverty, taking them off the Judiciary Power, and destining them to other kind of assistance services, or to services that claim for the rights guaranty. This is a proposal that seeks to produce displacements with the implantation of the tutelary council: a governamentalization of poverty that turns visible the conjugation of power devices of sovereign and security. Although initially proposed to dejudicialize, the practices of the tutelary council have associated it to the juridical sphere, to the punitive approach present in a society that structures itself through the juridical perspective, distancing itself from the bigger part of the service providers; this is visible even in the writing of the texts, when it is referred in a different way in relation to the Executive Power organisms, using capital letters: "Conselho Tutelar", as demanded by the Judiciary Power organisms


Entre las disputas en torno de la ley "Estatuto del Niño y del Adolescente" está la lucha por descriminalizar algunas situaciones provenientes de la pobreza, retirándolas del Poder Judiciario y destinándolas a otros servicios de asistencia y de reivindicación de la garantía de derechos. Una propuesta que busca producir desplazamientos con la implantación del consejo tutelar: una gubernamentalidad de la pobreza que da visibilidad a la conjugación de los dispositivos de poder soberano y de seguridad. Aun cuanto fuera propuesto para desjudicializar, las prácticas del consejo tutelar lo han asociado al ámbito de la justicia, a la mirada punitiva presente en una sociedad que se estructura por la perspectiva jurídica, distanciándolo de la mayor parte de los prestadores de servicios, lo que es visible inclusive en la escritura de los textos, al ser referido de forma diferenciada de los órganos y establecimientos del Poder Ejecutivo, con el uso letras mayúsculas: "Consejo Tutelar", como quieren los organismos del Poder Judiciario


Assuntos
Humanos , Defesa da Criança e do Adolescente , Sistema de Justiça , Tutores Legais
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