RESUMO
Introdução: O termo insalubridade aparece inicialmente na legislação brasileira em 1932 ligada à proibição do trabalho feminino, e em 1943 aos menores de idade. Em 1938, através do decreto nº 399 surge o direito ao adicional de insalubridade, vinculado à implantação do salário mínimo, determinando-se a elaboração de uma listagem das atividades em indústrias insalubres e em 1939 uma portaria foi publicada legalizando os referidos quadros. A partir de 1965 as condições insalubres de trabalho foram regulamentadas pela Portaria nº 491 modificada com pequenas alterações em 1967 e consolidada pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR15) "Atividades e Operações Insalubres" instituída, por sua vez, pela Portaria nº 3.214/78 que se mantêm praticamente inalterada até os dias de hoje. Muitos processos são abertos com o pedido do adicional de insalubridade, e, neste contexto este estudo será realizado. Objetivos: Caracterizar processos judiciais de pedido de adicional de insalubridade quanto ao perfil dos litigentes, aos agentes insalubres, aos aspectos periciais e a sentença proferida. Realizar alguns estudos de caso para compreender a dinâmica de uma solicitação de adicional de insalubridade...
Introduction: The term insalubrity fist appears in Brazilian legislation in 1932 related to the prohibition of female labor, and in 1943 related to children labour. In 1938, by the decree nº 399, it was creat the right to the "hazard pay" linked to the implemetation of the minimum wage. This act determined the establishment of a listing of activities in insalubrious industries and in 1939, a regulation was published legalizing the mentioned listing. Since 1965, the insalubrious working conditions have been regulated by the decree nº 491 which was modified with minor changes in 1967 and consolidated by the regulatory Norm nº 15, "insalubrious Activities and Operations", established by the Act nº 3.214/78, unchanged to nowadays. Many civil actions demand the application of the insalubrity premium. It is in context that this study is conducted. Objectives: This study aims to charactize the mentioned actions according to: the profile of the litigants, the insalubrious agents, the expertise aspects and the sentence given. Carry out some case studies in order to better understand the dynamics of a request for the additional by insalubrity...