Inclusão ou ilusão da identidade de gênero no país com o maior número de assassinatos de transgêneros: um ensaio crítico brasileiro / Inclusión o ilusión de la identidad de gênero en el país con el mayor número de asesinatos transgêneros: ensayo crítico brasileño / Inclusion or illusion of gender identity in the country with the highest transgender murders: a Brazilian critical essay

Resumo Objetivo refletir sobre as implicações e os riscos associados ao novo registro de identificação do Brasil para a população trans. Método trata-se de estudo reflexivo que explora o conceito de identidade social como um fenômeno complexo, fundamentado nos princípios da autodeterminação e da dignidade humana. São consideradas perspectivas feministas pós-humanistas e críticas, que desafiam o essencialismo biológico dos indivíduos, com foco especial na teoria de Judith Butler. Resultados o Brasil está atualmente implementando um registro nacional de identificação capaz de reconhecer a identidade de gênero das pessoas trans. Este estudo aborda as implicações do novo sistema nacional de identificação, incluindo possíveis retrocessos e avanços na luta pelos direitos das pessoas trans. Para proteger a identidade e a segurança dessas pessoas, este artigo defende a criação de um novo sistema de identificação emitido pelo governo que armazene informações pessoais em bancos de dados, exibindo apenas o nome social e o marcador de gênero no cartão. Considerações finais e implicações para a prática as altas taxas de violência contra pessoas trans no Brasil destacam a necessidade urgente do novo sistema. O reconhecimento precoce e o respeito pela identidade de gênero são fundamentais para promover o sucesso do novo sistema.

Resumen Objetivo reflexionar sobre las implicaciones y los riesgos asociados con el nuevo registro de identificación de Brasil para la población trans. Método este es un estudio reflexivo que explora el concepto de identidad social como un fenómeno complejo, fundamentado en los principios de autodeterminación y dignidad humana. Se consideran perspectivas feministas poshumanistas, que desafían el esencialismo biológico, con un enfoque particular en la teoría de Judith Butler. Resultados Brasil se encuentra implementando un registro nacional de identificación que puede reconocer la identidad de género entre personas trans. Este estudio aborda las implicaciones del nuevo sistema nacional de identificación, incluyendo posibles retrocesos y avances en la lucha por los derechos de las personas trans. Para proteger la identidad y la seguridad de estas personas, este artículo aboga por la creación de un nuevo sistema de identificación emitido por el gobierno que almacene información personal en bases de datos, mostrando solo el nombre social y el marcador de género en la tarjeta. Consideraciones finales e implicaciones para la práctica las altas tasas de violencia contra personas trans en Brasil enfatizan la necesidad urgente del nuevo sistema. El reconocimiento temprano y el respeto por la identidad de género son fundamentales para promover el éxito del nuevo sistema nacional de identificación.

Abstract Objective to reflect on the implications and risks associated with Brazil's new identification registry for the trans population. Method this is a reflective study that explores the concept of social identity as a complex phenomenon, grounded in the principles of self-determination and human dignity. To accomplish this, it draws upon feminist post-humanist and critical perspectives, challenging individuals' biological essentialism, with a particular focus on Judith Butler's theory. Results Brazil is currently implementing a national identification registry that can recognize trans individuals' gender identity. This manuscript addresses the implications of the new national identification system, including potential setbacks and advances in the struggle for trans rights. To safeguard people's identity and safety, this article advocates for a novel national government-issued identification system that stores personal information in central databases for linking purposes, displaying only the preferred name and gender marker on the identification card. Final considerations and implication for practice the high rates of anti-trans violence in Brazil emphasize the urgent need for the new system. Early recognition and respect for gender identity are integral to promoting the success of the new national identification system.

Avaliação dos dados de mortes por COVID-19 nas bases dos cartórios do RC-Arpen, SIVEP-Gripe e SIM no Brasil em 2020 / Evaluation of data on deaths due to COVID-19 from the databases of the Civil Registry (RC-Arpen), SIVEP-Gripe, and SIM in Brazil in 2020 / Evaluación de datos de muertes por COVID-19 en las bases de datos del Registro Civil-Arpen, SIVEP-Gripe y SIM en Brasil en 2020

Este estudo compara os registros de óbitos por COVID-19 em 2020 para todo o território nacional. Utilizamos três bases distintas: Registro Civil (RC-Arpen), Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe). Há discordâncias entre os números de mortes por COVID-19 divulgados pelas diversas bases e essas diferenças variam em cada Unidade da Federação. A base do RC-Arpen é atualizada mais rapidamente que as outras duas bases do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS (SIM e SIVEP-Gripe), além de ser mais indicada para monitoramentos e pesquisas que abrangem períodos mais recentes. Apesar da atualização mais lenta, as bases do DATASUS apresentam números geograficamente similares e divulgam dados mais detalhados sobre as mortes. Esse detalhamento das informações torna as bases do DATASUS mais adequadas para pesquisas que demandam mais informações sobre o paciente e o tratamento.

This study compares the death records due to COVID-19 in 2020 for Brazilian territory. Three distinct databases were used: Civil Registry (RC-Arpen), Brazilian Mortality Information System (SIM), and Influenza Epidemiological Surveillance Information System (SIVEP-Gripe). We identified differences between the numbers of deaths due to COVID-19 in these databases, varying in each federative unit. The RC database is updated faster than the other two databases (SIM and SIVEP-Gripe) and it is most suited for monitoring and for studies covering recent periods. Despite the slower update, Brazilian Health Informatics Department (DATASUS) databases present geographically similar numbers and disclose more detailed data on deaths. This detailed information improves the DATASUS databases for studies that require more information about the patient and treatment.

Este estudio compara los registros de defunciones por COVID-19 en 2020 para todo el territorio brasileño. Se utilizaron tres bases diferentes: Registro Civil (RC-Arpen), Sistema de Información de Mortalidad (SIM) y Sistema de Información de Vigilancia Epidemiológica de la Gripe (SIVEP-Gripe). Existen discrepancias entre las cifras de muertes por COVID-19 comunicadas por las distintas bases de datos y estas diferencias varían en cada Unidad Federal. La base de datos RC se actualiza más rápidamente que las otras dos bases de datos del Departamento de Informática del Sistema Único de Salud - DATASUS (SIM y SIVEP-Gripe) y es más adecuada para el seguimiento y las encuestas que abarcan periodos más recientes. A pesar de que la actualización es más lenta, las bases de datos del DATASUS presentan cifras geográficamente similares y revelan datos más detallados sobre las muertes. Este detalle de la información hace que las bases de datos del DATASUS sean más adecuadas para investigaciones que requieren más información sobre el paciente y el tratamiento.

Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados / Possible dilemmas involving the requalified transgender person and third parties who may have their records partly changed

RESUMO A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo, abordam-se os possíveis conflitos entre a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar em seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que entre suas funções está a proteção dos direitos humanos.

ABSTRACT Changing the name and civil registration of the transgender person may affect the legal sphere of third parties with whom they have or had legal ties. This article discusses he possible conflicts that may involve the requalified transgender person and third parties that could result in their altered civil records, such as descendants and former spouses. Based on an analysis of hypothetical hypotheses, it can be concluded that while it is formally up to the judge to find a conflict resolution through an appropriate measure, there is no single solution.