Relações entre políticas sociais e o direito ao lazer: desafios frente à pandemia e o agravamento da "questão social" / Between social policies and the right to leisure: challenges in the face of the pandemic and the worsening of "social issues"

A Pandemia da COVID-19, doença infecciosa causada pelo vírus SARSCoV-2, ampliou desigualdades e assimetrias, agravando a "questão social", cujas expressões contemporâneas condensam as múltiplas desigualdades e expressões desta ordem capitalista. A luz deste contexto pandêmico, este ensaio apresenta como objeto a relação entre as políticas sociais e o direito ao lazer. O texto se propõe a refletir e compreender esta relação na América Latina e, mais profunda e especificamente, na realidade contemporânea brasileira. Conclui-se que, frente à omissão estatal, o lazer ocupa uma não-lugar na agenda governamental, cenário que, somado à ampliação das desigualdades, consubstancia o lazer como um não-direito.

The COVID-19 Pandemic, an infectious disease caused by the SARSCoV-2 virus, has increased inequalities and asymmetries, worsening "social issues" whose contemporary expressions compress multiple inequalities and expressions in the current capitalist order. In light of the pandemic context, this essay presents the relationship between social policies and the right to leisure as its research object. In this work, I propose to reflect on and understand the dynamics in Latin America and, more deeply and specifically, in the contemporary Brazilian scenario. I conclude that, in the face of state omission, leisure occupies a non-place in the governmental agenda ­ a scenario that, added to the expansion of inequalities, consubstantiate leisure as a nonright.

Reforma trabalhista e o (não) direito ao lazer / Labor reform and the (no) right to leisure

O artigo tem como objetivo investigar e problematizar, por meio de lentes de leitura da interpretação jurídica, os pontos da reforma trabalhista que podem afetar e fragilizar o direito social ao lazer. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em análises de documentos e legislações pertinentes à temática. Apoia-se na perspectiva da triangulação de teorias utilizando de maneira complementar a interpretação seletiva e a abordagem zetética. Afere-se que a reforma trabalhista, ancorada na lógica gerencial, que aprofunda a precarização e a intensificação do trabalho, reforça a degradação das outras esferas da vida para além da própria atividade laboral. Desse modo, agrava a fragilização do direito social ao lazer e corrobora a precarização desse fenômeno.

The purpose of this article is to investigate and problematize, through legal interpretation's theories, the points of the labor reform that affects and weaken the social right to leisure. This is a qualitative research based on analyzes of documents and legislation pertinent to the theme. It is based on triangulation of theories' perspective using in a complementary way the selective interpretation and the zétetic approach. It is assessed that the labor reform, anchored in managerial logic, which deepens the precariousness and intensification of work, reinforces the degradation of the other spheres of life beyond the work itself. In this way, it aggravates the weakening of the social right to leisure and corroborates the precariousness of this phenomenon.

Políticas públicas exclusivas de lazer em busca do cansaço profundo / Exclusive leisure public policies: in search of deep tiredness

O objetivo geral do artigo é identificar os aspectos jurídicos das políticas públicas relacionadas ao direito ao lazer no Brasil, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal. São objetivos específicos: (i) analisar se existem políticas públicas de âmbito nacional ou local exclusivamente direcionadas à efetivação do direito ao lazer; (ii) demonstrar exemplos de políticas públicas em âmbito nacional ou local; (iii) investigar se os exemplos de programas ou projetos de lazer que se enquadram no conceito de políticas públicas são voltados exclusivamente à efetivação do lazer enquanto tal. O estudo toma como marco teórico o trabalho do filósofo Byung-Chul Han sobre a "Sociedade do Cansaço", a partir do qual visa refletir o sentido do direito ao lazer e por qual razão o Estado brasileiro deve implementá-lo de modo autônomo.

The general objective of the article is to identify the legal aspects of public policies related to the right to leisure in Brazil, expressly provided in art. 6 of the Federal Constitution. Specific objectives are: (i) to analyze whether there are national or local public policies exclusively directed at the realization of the right to leisure; (ii) demonstrate examples of public policies at the national or local level; (iii) to investigate whether the examples of leisure programs or projects that fall within the concept of public policies are directed exclusively at the realization of leisure as such. The study takes as a theoretical framework the work of the philosopher Byung-Chul Han on the book "Müdigkeitsgesellschaft", from which aims to reflect the sense of the right to leisure and why the Brazilian State should implement it autonomously.

A historicidade dos direitos humanos e os pensamentos de Bobbio e Arendt na construção do direito ao trabalho e ao lazer / The historicity of human rights and the thoughts of Bobbio and Arendt in the construction of the right to work and leisure

A partir das premissas apontadas por Norberto Bobbio em sua obra "A Era dos Direitos" e por Hannah Arendt, em sua obra "A condição Humana", verifica-se a historicidade dos Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente na Constituição Federal de 1988 e na construção teórica, positivação e efetividade do direito do trabalho e do direito ao lazer do trabalhador. Neste sentido, o enfoque principal está na historicidade dos Direitos Humanos defendida por Bobbio e na importância do direito ao trabalho e ao lazer destacado por "Hannah Arendt.". Também recebe destaque neste trabalho as Cartas Encíclicas Pacem in Terris e Rerum Novarum, que figuram como elemento importante na historicidade dos Direitos Humanos, inclusive na construção do Direito do trabalho.

Based on the premises pointed out by Norberto Bobbio in his work "The Age of Rights" and by Hannah Arendt, in his work "The Human Condition", the historicity of Human Rights and its influence in the Brazilian legal system, particularly in the Constitution Federal law of 1988 and in the theoretical construction, positivation and effectiveness of labor law and the right to leisure of the worker. In this sense, the main focus is on the historicity of Human Rights advocated by Bobbio and on the importance of the right to work and leisure highlighted by Hannah Arendt. " Also worthy of mention in this work are the Encyclical Letters Pacem in Terris and Rerum Novarum, which figure as an important element in the historicity of Human Rights, including the construction of Labor Law.