A proteção interamericana do direito humano e social à saúde / The Inter-American protection of human and social rights to health

O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legis-lação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Para dar conta dessa tarefa, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A importância do presente estudo também está atrelada ao enfrentamento do tema da justiciabilidade dos direitos sociais, principalmente do direito à saúde, no âmbito da Corte Interamericana. Ao final, verificou-se que o direito à saúde recebe respaldo no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que trata do desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais, permitindo sua justiciabilidade. Todavia, até 2018 não havia na jurisprudência da Corte Interamericana uma garantia do direito à saúde como um direito autônomo ­ o que somente ocorreu com o caso Poblete Vilches e outros versus Chile. Até então, o direito à saúde contava com uma proteção via direitos civis e políticos, ou seja, indireta.

The purpose of this article is to study the protection of human and social rights to health, both in the Inter-American legislation and jurisprudence, in order to establish the boundaries of this right in the Inter-American context. In this regard, the problematics to be faced consists of finding out: in what ways is the right to health protected by the Inter-American human rights system and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights? In order to answer this question, the approaches used were deductive; analytical and the bibliogra-phical research technique. The importance of this study is also attached to the confrontation around the subject of justiciability of social rights, mainly, of the right to health, within the Inter-American court. By the end, it was verified that Article 26 of the American Convention on Human Rights, which deals with the progressive development of economic, social and cultural rights, upholds the right to health, allowing its justiciability. However, until 2018, there was no guarantee of the right to health as an autonomous right in the jurisprudence of the Inter-American Court ­ as occurred with the case of Poblete Vilches et al. versus Chile. So far, right to health had not a protection through political and civil rights, that is, indirectly.

Das violações em massa aos padrões estruturais: novos enfoques e clássicas tensões no sistema interamericano de direitos humanos / From massive violations to structural patterns: new approaches and classic tensions in the inter-american human rights system / De las violaciones masivas a los patrones estructurales: nuevos enfoques y clásicas tensiones en el sistema interamericano de derechos humanos

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) incidiu no processo de internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países da América Latina na última década. A jurisprudência do SIDH começou a ser aplicada gradualmente nas decisões de tribunais constitucionais e das cortes supremas nacionais e, nos últimos tempos, na formulação de algumas políticas estatais. Esse processo produziu importantes mudanças institucionais. Por outro lado, problemas e obstáculos têm provocado alguns retrocessos. O SIDH se encontra num período de fortes debates, que procuram definir suas prioridades temáticas e sua lógica de intervenção, num novo cenário político regional de democracias deficitárias e excludentes, que é diferente do cenário político que o viu nascer e dar seus primeiros passos. Este artigo procura apresentar um panorama geral de algumas discussões estratégicas sobre o papel do SIDH no cenário político regional. Neste artigo sugere-se que o SIDH deveria no futuro aprofundar seu papel político, colocando foco nos padrões estruturais que afetam o exercício efetivo dos direitos pelos setores subordinados da população. Para tanto, deverá resguardar sua função subsidiaria aos sistemas de proteção nacionais e buscar que seus princípios e parâmetros se incorporem não apenas nas decisões dos tribunais, mas também na orientação geral das leis e das políticas de governo.

The Inter-American System of Human Rights (ISHR), during the last decade, has influenced the internationalization of legal systems in various Latin American countries. This led to the gradual application of ISHR jurisprudence in constitutional courts and national supreme courts, and most recently, in the formulation of some state policies. This process resulted in major institutional changes, but there have been problems and obstacles, which have led to some setbacks. The ISHR finds itself in a period of intense debates, which seek to define thematic priorities and the logic of intervention, in the context of a new regional political environment of deficient and exclusionary democracies, different from the political landscape in which the ISHR was born and took its first steps. This article seeks to present an overview of some strategic discussions about the role of the ISHR in the regional political sphere. This article suggests that the ISHR should in the future intensify its political role, by focusing on the structural obstacles that affect the meaningful exercise of rights by the subordinate sectors of the population. To achieve this, it should safeguard its subsidiary role in relation to the national justice systems and ensure that its principles and standards are incorporating not only the reasoning of domestic courts, but the general trend of the laws and governmental policies.

El Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) ha incidido en la última década en el proceso de internacionalización de los sistemas jurídicos en varios países de América Latina. La jurisprudencia del SIDH se comenzó a aplicar gradualmente en las decisiones de los tribunales constitucionales y las cortes supremas nacionales, y en los últimos tiempos en la formulación de algunas políticas estatales. Este proceso produjo importantes cambios institucionales, pero también enfrenta problemas y obstáculos, lo que lo ha llevado a sufrir algunos retrocesos. El SIDH se encuentra en un período de fuertes debates, que procuran definir sus prioridades temáticas y su lógica de intervención, en un nuevo escenario político regional de democracias deficitarias y excluyentes, diferente del escenario político que lo vio nacer y dar sus primeros pasos. Este artículo procura presentar un panorama general de algunas discusiones estratégicas acerca del rol del SIDH en el escenario político regional. En este artículo se sugiere que el SIDH debería en el futuro profundizar su rol político, poniendo la mira en los patrones estructurales que afectan el ejercicio efectivo de derechos por los sectores subordinados de la población. Para lograrlo deberá resguardar su función subsidiaria de los sistemas de protección nacionales, y procurar que sus principios y estándares se incorporen no sólo en la doctrina de los tribunales, sino en la orientación general de las leyes y las políticas de gobierno.

Os sessenta anos da Declaração Universal: atravessando um mar de contradições / Sesenta años después de la Declaración Universal: navegando las contradicciones / Sixty years after the Universal Declaration: navigating the contradictions

Pinheiro ressalta alguns dos pontos principais no desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no últimos 60 anos, a partir de sua experiência de trabalho tanto no Sistema Interamericano quanto no Sistema das ONU de Direitos Humanos.

Taking his work experience in the UN and in the Inter-American System of Human Rights into account, Pinheiro highlights some of the main achievements and challenges in the development of International Human Rights Law in the last 60 years.

A partir de su experiencia en el Sistema Interamericano y en el Sistema ONU de protección de los derechos humanos, Pinheiro destaca los aspectos principales del desarrollo del derecho internacional de los derechos humanos durante los últimos 60 años.