O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão / The Brazilian Federal Supreme Court and the discourse of public politics implementation in Brazilian jurisprudence: a proceeding justified in a omission

A importância da formulação de políticas públicas que assegurem direitos fundamentais sociais, em especial o direito à saúde - aqui analisado - é inegável. No tocante ao direito à saúde, observa-se que uma da principais formas de concretização do direito se encontra na formulação e execução de tais políticas, dado seu caráter coletivo, visando a garantia ao cidadão de direitos assegurados em nossa Constituição Federal. Contudo, é crescente o número de demandas judiciais buscando a realização desse direito, o qual, embora encontre respaldo no rol de direitos sociais do artigo 6º da Constituição brasileira, ainda não tem sua completa concretização. Diante desse fator, o presente artigo busca analisar, com base na jurisprudência do mais alto Tribunal brasileiro, como tem ocorrido a intervenção, por parte do Supremo Tribunal Federal, em matéria de políticas públicas. A omissão ou inércia governamental é o pano de fundo à intervenção, servindo como justificativa para que o Poder Judiciário determine uma atuação do Poder Público em nome da proteção de preceitos constitucionais. Pretende-se analisar, portanto, como é tratada referida intervenção e como se coloca o Princípio da Separação de Poderes na relação interventiva que se estabelece. Busca-se, dessa forma, compreender como ocorre - e se ocorre - a determinação de criação e execução de políticas públicas por parte do Poder Judiciário em nosso país.

The value of the formulation of public politics that come to assure fundamental social rights, specially health rights – which wean analyze here – is undeniable. In the matter of health rights, we are able to notice that one of the main forms to materialize these rights are in the accomplishment and formulation of such politics, giving its public character, aiming the assurance for our citizen soft heir rights provided by our Federal Constitution. However, the number of judicial demands looking for the realization of this right is growing, which, although finds its support in the social rights list of article 6 of the Brazilian Constitution, does not have yet its full verification. With this matter in mind, this article seeks analyze, basing itself on the jurisprudence of the highest Brazilian Court, how is happening the intervention, by the Brazilian Supreme Court, in the public politics matter. The governmental omission or inertias the intervention background, being something as an excuse in order for the Judiciary Power to demand to the Public Power an intervention on behalf of the constitutional provisions protection. Therefore, it is intended to analyse, how is treated the intervention exposed and how to apply the Principle to the Separation of Powers in the intervention al relation that’s been established. Along these lines, is sought to comprehend how it happens – and if it happens – the determination of public politics criation and execution by the Judicial Power in our country.

La competencia federal en el marco del amparo en salud / Federal jurisdiction under the health protection / Competência federal para a proteção da saúde

Introdução: este artigo estuda a jurisdição federal no marco dos mandados de segurança, também conhecidos como bioamparos. Foram estudados os conceitos e princípios que regem a competência federal que logo serão refletidos nas decisões judiciais analizadas. Se houver falhas paradigmáticas sobre as interpretações judiciais e como as interpretações em última análise, protegem finalmente o direito à saúde e seu correlativo direito à vida. O objeito deste trabalho é analisar alguns casos jurisprudenciais na jurisdição federal. Metodologia: para isso se parte dos conceitos e regras que determinam a jurisdição federal, e analisa os casos propostos. Resultados e conclusão: é baseado na doutrina prevalecente de jurisdição federal e suas características. Faz uma breve referência ao assunto da competência ratione materiae e ratione personae e estabelece o quadro teórico da análise de casos jurisprudenciais.

Assessing compliance to smoke-free legislation: results of a sub-national survey in Himachal Pradesh, India.

Introduction: Exposure to second-hand smoke (SHS) is a serious public health concern. The Indian smoke-free legislation 'Prohibition of Smoking in Public Places Rules, 2008' prohibits smoking in public places, including workplaces. Objective: To measure the status of compliance to legal provisions that protects the public against harms of SHS exposure, identifies the potential areas of violations and informs policy makers for strengthening enforcement measures. Design: A cross-sectional survey in 1401 public places across 11 district headquarters in Himachal Pradesh, India, using a compliance guide developed by partners of the Bloomberg initiatives to reduce tobacco use. Results: In 1401 public places across 11 district headquarters, 42.8% public places had signage; in 84.2% public places, no smoking was observed and in 83.7%, there was absence of smoking accessories such as ashtray, matchbox and lighter . Tobacco litter like cigarette butts was absent in 64.7% of the public places. Overall, at the state level, there was more than 80% compliance on at least three of the five indicators. Among all categories of public places, educational institutions and offices demonstrated highest compliance, whereas most frequently visited public places, eateries and accommodation facilities had least compliance. Conclusions: The compliance to 'Prohibition of Smoking in Public Places Rules, 2008' was variable in various district headquarters of Himachal Pradesh. This study identified the potential areas of violations that need attention from enforcement agencies and policymakers.

Un análisis del problema ético y legal del tratamiento del cáncer cervicouterino en mujeres embarazadas: [revisión] / Ethical and legal problem in the treatment of cervical cancer in pregnant women: [review]

Se analiza el problema ético y jurídico del tratamiento del cáncer cervicouterino en mujeres embarazadas. Se realizó una revisión del tema, de las leyes chilenas y de algunas normativas europeas para después analizar la aplicación de los principios de No Maleficencia, Beneficencia, Autonomía y del Doble Efecto. El tema genera una difícil discusión e interpretación, pues tanto las leyes como los principios son orientadores, pero no explícitos para decidir la conducta más adecuada en cada caso. Lo ideal es preservar la vida materna y fetal, pero hay casos en los que, finalmente, es necesario priorizar una sobre la otra. Corresponde al equipo tratante, la madre, el padre, la familia y la sociedad concordar las conductas más responsables y justas posibles.

Authors analyze the ethical and legal problem about the treatment of cervical cáncer in pregnant women. A review of the Chilean laws and European regulations was made in order to analyze the application of the principies of Non maleficence, Beneficence, Autonomy and the Double Effect. The subject generates a difficult discussion and interpretation since both, law and principies, are guiding but do not give an explicit answer to choose the more appropriate behavior in each case. The goal is to preserve maternal and fetal life, but there are cases in which it is necessary to prioritize one over the other. A consensus between medical staff, the mother, the father, the family and society is necessary for a more responsible and fair decision.