Orientações para as secretarias executivas dos Conselhos de Saúde / Orientations for the executive secretariat of the Health Councils

A Lei nº 8.142/90 instituiu os Conselhos de Saúde, como atividades estratégicas de caráter permanente e deliberativo, para atuar na formulação das políticas de saúde nas esferas municipais, estaduais e federal. Os Conselhos representam hoje um importante espaço para a efetivação do Controle Social dando voz à sociedade que participa do planejamento, monitora e avalia as ações dos gestores. Para contribuir na atuação técnico-administrativa dos Conselhos são instituídas as Secretarias Executivas. O presente Manual tem como objetivo informar e auxiliar na realização das atividades rotineiras exercidas pelas Secretarias Executivas dos Conselhos de Saúde. Para isso, será apresentada a forma como a Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde desenvolve seu fluxo de trabalho. Os exemplos demonstrados podem ser utilizados nos municípios e estados, levando-se em consideração a realidade local. A elaboração deste documento foi aprovada na 220ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde em abril de 2011 e, também é fruto de um encaminhamento definido durante o Encontro das Secretarias Executivas de Conselhos de Saúde, realizado no dia 1º de junho de 2011, em Brasília. No Manual para Secretarias Executivas de Conselhos de Saúde estão disponíveis as competências e atribuições da área responsável pelas questões administrativas dos Conselhos, a organização, estrutura e os procedimentos rotineiros para melhor condução dos trabalhos da Secretaria Executiva. Além disso, traz as orientações e modelos para elaboração dos mais variados documentos comumente utilizados nos Conselhos. Assim sendo, espera-se que este Manual possa efetivamente orientar os secretários e secretárias-executivas em suas trajetórias, favorecendo-os na obtenção dos resultados almejados.

Manual de orçamento e finanças públicas para conselheiros de saúde / Manual of appropriation and public finance for health councillor (Brazil)

O controle social, entendido como acompanhamento, fiscalização e controle das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possui papel fundamental na construção e no fortalecimento deste sistema universal. Isso porque a participação popular, garantida na Constituição de 1988 e incorporada pelo SUS (após a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 e nº 8.142/90), possibilitou a construção de um novo cenário na saúde, mais democrático e acessível aos brasileiros e às brasileiras. Para fomentar conhecimento e oferecer um instrumento que incentive a participação da sociedade nas políticas de saúde, inclusive nos aspectos financeiros e orçamentários, o Conselho Nacional de Saúde ­ por meio da Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento ­ elaborou o Manual de Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros de Saúde, fruto de um processo de construção coletiva, e que apresenta os principais aspectos conceituais sobre o orçamento e finanças públicas. Assuntos ligados ao orçamento e finanças públicas são, por natureza, de difícil entendimento ao público e geralmente exigem atenção e explicações que facilitem o seu entendimento. A publicação do presente manual demonstra o esforço, o compromisso e a dedicação que o Conselho Nacional de Saúde tem realizado ao longo dos últimos anos na busca constante de um processo de educação permanente que qualifique conselheiros de todo o País no exercício de seu papel diante das políticas de saúde. O cenário atual é promissor e o Manual de Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros de Saúde certamente será uma importante ferramenta para o controle social. A realidade nos mostra que a participação de diversos atores nas Comissões de Orçamentos dos conselhos estaduais e municipais de saúde está cada vez mais consolidada. Esperamos, assim, que este Manual fortaleça sua atuação em defesa do SUS.

O Pacto pela Saúde e a gestão da força de trabalho na Atenção Básica do SUS: um retrato da situação de alguns municípios no Estado de São Paulo / The Health Pact and workforce management within the Unified Health System's Primary Care: a portrait of the situation in some municipalities in São Paulo state, Brazil

Este artigo aborda o cumprimento, em oito municípios do Estado de São Paulo, dos compromissos concernentes à gestão do trabalho inscritos no Pacto de Gestão, assinado em 2006 por gestores dos três níveis do SUS. Entre os municípios estudados, três são polos de regiões metropolitanas; e cinco tinham, em 2008, população acima de 500 mil habitantes. Foram realizadas coletas de dados e análise documental, particularmente dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) de três municípios e entrevistas com gestores e representantes de trabalhadores e usuários nos Conselhos Municipais de Saúde. As categorias analisadas derivaram do Pacto de Gestão: democratização das relações de trabalho, direitos sociais e previdenciários, regime jurídico e vínculo, carreira, progressão funcional e educação permanente. Os resultados mostraram repercussão pouco relevante das decisões das mesas de negociação na política de gestão do trabalho; incorporação parcial das diretrizes do PCCS-SUS apenas em três municípios; política de formação de pessoal caracterizada por iniciativas pontuais dissociadas da progressão funcional. Foram também identificados: visão restrita dos conselheiros sobre sua participação na discussão do tema gestão do trabalho, expressa numa abordagem periférica pelos Conselhos Municipais de Saúde dos temas relativos à gestão da força de trabalho; deficiências na descentralização da gestão dos cargos no SUS municipal; tendência ao tratamento privado, pelos gestores, dos dados relativos ao quadro de pessoal. Embora seja incipiente a implementação dos compromissos formulados no Termo de Compromisso de Gestão, cabe destacar o ineditismo da inclusão no Pacto de Gestão das questões relativas à gestão do trabalho como uma política definida.

This paper discusses the implementation in eight municipalities in Sao Paulo state of the commitments concerning the management of work composing the Management Pact, signed in 2006 by the three levels of the Unified Health System (SUS). Among the municipalities studied, three are centers of metropolitan areas and five had in 2008 population over 500,000 inhabitants. Data were collected, particularly concerning the Career, Positions and Wages Plan (PCCS) and interviews were accomplished with managers and representatives of workers and users in Municipal Health Councils. The categories analyzed were derived from the Management Pact: democratization of labor relations, social rights and social security, juridical regime and working arrangements, career progression and permanent training. The results showed irrelevant repercussion of the collective-bargaining mechanisms' decisions on personnel policy; partial incorporation of the guidelines of PCCS-SUS in only three municipalities, staff training policy characterized by specific initiatives decoupled from career progression. It was also possible to identify a restricted view by the counselors interviewed about their participation in the work management discussion; Municipal Health Councils' peripheral approach of the issues related to the management of the workforce; deficiencies in the decentralization of management positions for municipal SUS; tendency for private treatment by managers of the data concerning staff. In spite of the incipient implementation of the commitments stated in the Management Pact, we highlight the innovative inclusion of the work management on the Public Health System managers' agenda as a definite policy.