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Intervalo de ano
1.
s.l; USP. Coordenadoria de Comunicaçäo Social; 1992.
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-125449

RESUMO

Discute a gestäo ambiental na órbita jurídica, enfatizando que a decisäo quanto aos bens a serem tutelados e os limites dessa tutela devem ocorrer na esfera política. A Constituiçäo brasileira de 1988, trata em capítulo específico e em muitos outros dispositivos, da questäo ambiental oferecendo bases suficientes para as medidas legislativas e administrativas, necessárias à preservaçäo do meio ambiente. Conclui observando que o Brasil deve ser pressionado a aderir às Convençöes Internacionais e que a legislaçäo vigente deve ser sistematizada em códigos federais, estaduais, regionais e municipais (AMSB)


Assuntos
Legislação Ambiental , Brasil , Desenvolvimento Econômico/legislação & jurisprudência , Poluição da Água/legislação & jurisprudência , Poluição do Ar/legislação & jurisprudência , Resíduos
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