Ordinance 3992/2017: challenges and advances for resource management in the Brazilian Unified Health System (SUS) / Portaria 3992/2017: desafios e avanços para gestão dos recursos no Sistema Único de Saúde

ABSTRACT To advance in order to overcome the challenge of enabling greater autonomy in the use of financial resources in the Unified Health System (SUS), system managers agreed that transfers from the Union to other federated entities will be carried out through a financial investment account and a costing account. Over the past few years, states and municipalities managed more than 34,000 bank accounts dedicated to the Union's on-lendings, in which balance exceeded R$8 billion. However, from 2018, Ordinance 3,992/2017 unequivocally separated the budget flow from the financial flow, and the fund-to-fund transfers started to be carried out in only 11,190 bank accounts. Since then, managers have had financial autonomy in the management of financial resources received from the Union, if in accordance with the parameters established in their respective budget items at the end of each fiscal year.

RESUMO A fim de avançar na superação do desafio de viabilizar maior autonomia na utilização dos recursos financeiros no Sistema Único de Saúde, os gestores do sistema pactuaram que as transferências da União aos demais entes federados passam a ser realizadas por meio de uma conta financeira de investimento e uma conta de custeio. Ao longo dos últimos anos, estados e municípios chegaram a gerenciar mais de 34 mil contas bancárias dedicadas somente aos repasses da União, nas quais foram acumulados saldos acima de R$8 bilhões. Entretanto, a partir de 2018, a Portaria 3.992/2017 separou de forma inequívoca o fluxo orçamentário do fluxo financeiro e as transferências fundo a fundo passaram a ser realizadas em apenas 11.190 contas bancárias. Desde então, os gestores passaram a ter autonomia financeira na gestão dos recursos financeiros recebidos da União, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos em suas respectivas peças orçamentárias ao final de cada exercício.

O financiamento da saúde / Health financing

O Financiamento da Saúde é um livro que traz o panorama do financiamento do setor no Brasil, as informações mais atualizadas sobre as mudanças ocorridas a partir do Pacto pela Saúde e reflete a preocupação constante com a inadequação do financiamento para a área. Trata do financiamento setorial da saúde com foco no setor público e aborda, entre outros aspectos, as principais formas de financiá-lo, a Emenda Constitucional n. 29, a origem e a distribuição das receitas públicas e a evolução do gasto com saúde das três esferas de governo. O livro traz ainda as fontes de receitas federais do SUS, suas prioridades alocativas e seus efeitos no processo de descentralização.

Consequências da judicialização das políticas de saúde: custos de medicamentos para as mucopolissacaridoses / Consequences of the judicialization of health policies: the cost of medicines for mucopolysaccharidosis

O estudo analisa os gastos da judicialização de medicamentos para a mucopolissacaridose (MPS), uma doença rara, de alto custo, fora da política de assistência farmacêutica e com benefício clínico. O levantamento de dados foi realizado nos arquivos de 196 dossiês que determinou que o Ministério da Saúde fornecesse medicamentos no período entre 2006 e 2010, e nos registros administrativos e contábeis do Ministério da Saúde. A análise identifica sujeição do governo brasileiro a monopólios de distribuição de medicamentos e, consequentemente, perda de sua capacidade de administrar compras. Também identifica que a imposição da aquisição imediata e individualizada impede a obtenção de economias de escala com a compra planejada de maiores quantidades de medicamento, e impõe dificuldades logísticas para o controle das quantidades consumidas e estocadas. Conclui-se que a judicialização decorre da ausência de uma política clara do sistema de saúde para doenças raras em geral, e tem como consequência gastos acima do necessário para o tratamento.

This study analyzes expenditures backed by court rulings to ensure the public provision of medicines for treatment of mucopolysaccharidosis (MPS), a rare disease that requires high-cost drugs not covered by the Brazilian government's policy for pharmaceutical care and which have disputed clinical efficacy. The methodology included a review of files from 196 court rulings ordering the Brazilian Ministry of Health to provide the medicines, in addition to Ministry of Health administrative records. According to the analysis, the "judicialization" of the health system subjected the Brazilian government to a monopoly in the distribution of medicines and consequently the loss of its capacity to manage drug purchases. The study also indicates that the imposition of immediate, individualized purchases prevents obtaining economies of scale with planned procurement of larger amounts of the medication, besides causing logistic difficulties in controlling the amounts consumed and stored. In conclusion, litigation results from the lack of a clear policy in the health system for rare diseases in general, thereby leading to excessive expenditures for MPS treatment.

SUS e a lei complementar 141 comentada / SUS 141 and the complementary law commented

Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional foi editada Lei Complementar 141 regulamentando a EC 29, de 2000. Sua edição se deu em 13 de janeiro de 2012, garantindo ao SUS maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao gasto com saúde. Apesar das críticas à insuficiência do financiamento, a referida Lei Complementar, por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais, pode fortalecer o SUS como política pública constitucional. Esta obra procura somar àquelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública. Pretende trazer comentários aos principais artigos da Lei Complementar visando elucidar os regramentos legislativos sobre o financiamento da saúde brasileira

[Economic expenditures of multiple sclerosis medications and feasibility of providing health insurance policies for medications]

Treatment of multiple sclerosis [MS], a brain disorder, is very costly and requires supportive care and management of symptoms. MS is, in fact, a highly debilitating chronic disease with social and economic consequences. It has been shown that insurance policies can influence the economic burden of MS by reducing the cost of drug coverage. This study, therefore, aimed to probe the feasibility of providing health insurance policies for MS medications. The population of this retrospective and applied study constituted all Iranian MS patients taking Interferon drugs from 2000 to 2009. Data gathering tool was a checklist through which the related data were collected from National Statistics Center of Iran and the Ministry of Health [Deputy of Food and Drug Affairs and Deputy of Health]. Data were analyzed by means of Excel and Eviews 6 [econometric software]. The predictions showed that the total cost of Interferon drugs in the country would be 20,206,788,808 Rls in the next 30 years [provided that the government's subsidy continues].The results also showed that the cost of insurance covering Interferon for the whole country [scenario I], for the urban population [scenario II], and for only 50% of urban population [scenario III] were, respectively, 354/209, 693/261, and 385 /523 Rls. The present feasibility study, showing possibilities for different affordable insurance scenarios, presents practical recommendations for health sector policy makers to cover Interferon drug costs

Confiabilidade dos dados relativos ao cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 declarados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde pelos municípios de Pernambuco, Brasil / Reliability of data on compliance with Constitutional Amendment 29 reported to the Public Healthcare Budget Information System by municipalities in Pernambuco State, Brazil

O estudo analisa a confiabilidade dos dados relativos ao cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 (EC29) declarados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) pelos municípios de Pernambuco, Brasil. Configura-se como um estudo quantitativo, do tipo transversal e de caráter analítico, tendo como referência o período de 2000 a 2005. Os demonstrativos contábeis auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram tomados como parâmetro para verificar a confiabilidade dos percentuais de aplicação da EC29 declarados ao SIOPS, sendo utilizado o coeficiente de correlação intraclasses (CCI) como prova estatística na medição da concordância dos dados. Os resultados demonstram a dissonância existente entre as bases consultadas, sugerindo um nível de concordância discreto a moderado entre os dados do SIOPS e do TCE. A baixa concordância identificada pode ser decorrente da falta de consenso pelos municípios acerca da composição das receitas e despesas vinculadas à saúde ou da existência de critérios diferentes no cálculo da EC29 entre o SIOPS e a auditoria do TCE.

The present study analyzes the reliability of data on compliance with Constitutional Amendment 29 (CA29) reported to the Public Healthcare Budget Information System (known as SIOPS) by municipalities in the State of Pernambuco, Brazil. A quantitative, analytical cross-sectional study was conducted using the years 2000 to 2005 as the reference. Invoices audited by the State Accounts Court were used as the parameter for determining reliability of the percentage of compliance with CA29 as reported to SIOPS, using the intraclass correlation coefficient (ICC) to measure data agreement. The results show a mismatch between the databases, suggesting slight to moderate agreement between the SIOPS data and those from the State Accounts Court. The low degree of agreement may result from lack of consensus among municipalities regarding definition of health-related revenues and expenses or the existence of different criteria used by SIOPS and the State Accounts Court for calculating the CA29.

Sustentabilidade financeira e econômica do gasto público em saúde no nível municipal: reflexões a partir de dados de municípios mato-grossenses / Financial and economic sustainability of public spending on health care by local governments: an analysis of data from municipalities in Mato Grosso State, Brazil

O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29), que vincula à saúde recursos dos entes federados brasileiros. Discute-se aqui a sustentabilidade do gasto público com saúde no nível municipal. Foram estudados 21 municípios, utilizando-se dados dos balanços municipais. De 1996 a 2006 as receitas correntes gerais per capita subiram 280 por cento acima da inflação acumulada e do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, variando conforme o porte do município, o qual também definiu a composição dos orçamentos municipais. Já o orçamento que conforma a base da EC-29 elevou-se bem menos (178 por cento), impondo limitações ao incremento da contrapartida municipal em saúde. Acredita-se que o observado nesses municípios se reproduza em milhares de municípios brasileiros e comprometa a capacidade de investimento municipal em saúde, principalmente a partir de 2008. A situação ainda pode se agravar tendo em vista a extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a tramitação dos Projetos de Lei nº. 306/08 e nº. 233/08, e a recessão mundial, a partir da crise do sistema financeiro norte-americano.

Brazil's Unified National Health System is financed according to a model known as fiscal federalism, the fund-sharing rules of the Social Security Budget, Ministry of Health norms, and Constitutional Amendment 29 (EC-29), which links Federal, State, and municipal resources to health. This article discusses the sustainability of public spending on health at the municipal level. Twenty-one municipalities were studied, using municipal budget data. From 1996 to 2006, total current per capita revenues increased by 280 percent above the accumulated inflation and Gross Domestic Product, varying by size of municipality, which also defined the composition of the municipal budgets. Meanwhile, the budget comprising the basis for EC-29 increased less (178 percent), thus placing limits on the municipal share of health spending. The results observed in these municipalities are believed to reflect the reality in thousands of other Brazilian municipalities, thus jeopardizing the capacity for municipal investment in health, especially beginning in 2008. The situation may become even worse, considering the repeal of the so-called Bank Transaction Tax (CPMF), Bills of Law 306/08 and 233/08 (currently under review in the National Congress), and the world recession stemming from the U.S. financial crisis.

O cumprimento da Emenda Constitucional n°. 29 no Brasil / Compliance with Constitutional Amendment 29 in Brazil

A aprovação da Emenda Constitucional n°. 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento da EC-29 no Brasil no período de 2000 a 2003. O estudo é descritivo utilizando-se dados disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Apresenta como resultado uma dívida acumulada com o Sistema Unico de Saúde de R$ 1,8 bilhão na União e de R$ 5,29 bilhões nos Estados. O total de Estados que cumpriram a EC-29 foi de 59 por cento em 2000, 33 por cento em 2001, 41 por cento em 2002 e 52 por cento em 2003. Os dados do SIOPS mostraram que a média percentual de aplicação de recursos próprios municipais em ações e serviços de saúde era superior ao mínimo exigido de 7 por cento previsto na Constituição Federal. A média percentual de recursos próprios aplicados pelos municípios ficou em 13,67 por cento em 2000, 14,82 por cento em 2001, 16,54 por cento em 2002 e 17,40 por cento em 2003.

Constitutional Amendment 29, passed in 2000, set the minimum percentages of budget resources that the Federal, State, and Municipal governments are required to spend on public health. Taking a descriptive approach, this article aims to verify the compliance with Amendment 29 at various levels of government, from 2000 to 2003. Data were obtained from the Public Health System Budget Database (SIOPS). From 2000 to 2003, there was a cumulative deficit with the Unified National Health System (SUS) of R$1.8 billion on the part of the Federal government and R$5.29 billion by the States. In 2000, 59 percent of the States complied with Amendment 29. In 2001, only 33 percent complied. Some 41 percent reached the target in 2002 and 52 percent in 2003. The SIOPS database showed that the average spending on health by Municipalities reached 13.67 percent, 14.82 percent, 16.54 percent, and 17.4 percent in 2000, 2001, 2002 and 2003, respectively.

As novas configurações de antigos problemas: financiamento e gasto com ações e serviços públicos de saúde no Brasil / New layout for old problems: financiang and expenditures in public health services and actions in Brazil

A emenda constitucional 29 estabeleceu a vinculação de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios, para despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com os objetivos de proporcionar maior estabilidade aos recursos da saúde e fazer com que as esferas subnacionais aumentassem sua participação no financiamento do SUS. A partir dos dados do Siafi para o período de 1995 a 2004, realiza-se uma análise detalhada da trajetória do financiamento e dos gastos do Ministério da Saúde (MS) e das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Destacam-se momentos de inflexão como a criação da CPMF, a aprovação da Emenda 29 e a redução dos gastos federais ocorrida em 2003, além do crescimento do gasto com transferências frente aos gastos diretos do MS. Utilizando dados do Siops para o período de 2000 a 2003, analisa-se ainda a trajetória do gasto público da União, dos Estados e Municípios com Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como a sua respectiva distribuição entre as três esferas de governo. Constata-se que a implementação da EC 29 obteve impactos distintos em cada uma das três esferas, alterando a composição relativa do financiamento público da saúde. Observa-se uma estagnação da participação federal ao lado de um crescimento da participação de estados e municípios - embora os estados ainda não alcancem, em média, os mínimos exigidos pela EC 29.

Pesquisando as taxas de parto cesáreo do estado de Mato Grosso / Researching the caesaren rates in the state of Mato Grosso

Este estudo teve como objeto o controle governamental sobre os partos cesáreos no estado de Mato Grosso. O artigo objetiva analisar as repercussões das Portarias do Ministério da Saúde que regulam o pagamento de partos cesáreos, sobre as taxas de cesarianas no estado. Utilizou-se o método descritivo e as técnicas de análise de documentos e administrativa. A coleta dos dados foi no ano 2000, em quatro municípios, em hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde e junto aos gestores das cesáreas, embora de forma impositiva/artificial, sendo necessárias mudanças estruturais para a qualificação da atenção ao parto e a queda real no número de cesáreas

Orçamento saudável: a emenda constitucional 29 e a lei de responsabilidade fiscal / Healthy budget: the constitutional emendment 29 and the law of fiscal responsability

Discorre sobre a Emenda Constitucional n. 29 (EC 29) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelecem regras para o financiamento da área da saúde e exigem maior transparência para a sua gestäo. Salienta que espera-se que as exigências da LRF näo venham a prejudicar o nível de gasto municipal já alcançado na área da saúde e que os desafios säo maiores do que se pode supor.

O financiamento da saúde e a lei de custeio da seguridade social / The health financy and the expense law of social security

Analisa os impactos da Lei de Custeio da Seguridade Social no financiamento da Saúde Pública. A idéia, defendida é que a atual legislaçäo, ao permitir a utilizaçäo da Contribuiçäo sobre o Lucro Líquido e do FINSOCIAL no custeio das pensöes e aposentadorias dos funcionários da Uniäo, assim como no pagamento da parte administrativa e do pessoal das entidades ligadas à Seguridade, definiu a área da Saúde como residual e, portanto, näo prioritária no corpo da proteçäo garantida pela Seguridade

Bonanza, crisis...¿recuperación?. Financiamiento de la salud:1970-1990.Una perspectiva hacia el año 2000 / Prosperity, crisis...¿recovery?. Health financing:1970-1990.A perspective towards 2000 year

El trabajo parte de una visión de contexto en donde se asienta que las políticas y el financiamiento de la salud no han variado en los últimos 20 años, en relación a las llamadas transiciones demográficas, epidemiológica, cultura y educativa, política y económica. Se hace una revisión global de las políticas de salud definidas y aplicadas durante los régimenes gubernamentales de 1970 hasta los actuales planteamientos contenidos en el Plan Nacional de Desarrollo 1989-1994 y el Programa Nacional de Salud 1990-1994. Se esbozan las repercusiones de la bonanza y la crisis económica durante el periódo de análisis. Se afirma que los parámetros y variables bajo estudio sufrieron un crecimiento persistente, alcanzando su máximo entre 1981 y 1982, para caer dramáticamente a partir de aqui, tocando fondo entre 1986 y 1987, pasando al parecer a una fase de recuperación, acercándose al nivel de 1980. Se revisa el progreso de las condiciones económicas del país entre 1980 y 1990, como referencia a lo que ha ocurrido con las variables económicas de la salud, en relación al crecimiento de PIB, y el gasto en salud y el impacto de la inflación en el gasto público, en el desarrollo social y en la salud. Se apuntan algunas consideraciones sobre los impactos que han tenido los niveles de la salud en el desempeño y la productividad de los servicios públicos de salud. Finalmente se ofrece una visión prospectiva orientada a plantear la interrogante de la viabilidad de recuperación de los gastos en salud, estableciendo una visión de los recursos que se requirirán para recuperar los niveles que ya se han alcanzado así como para elevarlos a niveles que desean o requieran