Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal da saúde: uma análise da condição dos municípios brasileiros no período de 2004 a 2009 / Fiscal Responsibility Law and expenditure on health personnel: an analysis of the condition of Brazilian municipalities from 2004 to 2009

Resumo Os limites para as despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) têm sido apontados pelos gestores municipais de saúde como obstáculo à política do setor. O artigo analisa a tendência linear dos indicadores de despesas com pessoal e a correlação deste com o perfil de gastos com pessoal da saúde de 5.356 municípios brasileiros, entre 2004 e 2009. O estudo, de série temporal, recorreu aos dados do Finanças do Brasil (Finbra) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Observou-se uma tendência de aumento de 1,3% nas médias anuais da despesa total com pessoal dos municípios, porém as despesas com pessoal da saúde não acompanharam esse crescimento. Não houve correlação entre os indicadores, portanto, esse resultado se opõe aos argumentos dos gestores de saúde, que atribuem à LRF os problemas para contratação de trabalhadores e expansão dos sistemas de saúde. A disponibilidade de dados dos sistemas Finbra e Siops associado à carência de conhecimento sobre o assunto tornam oportunas novas pesquisas.

Abstract The limits for expenditure on personnel that were imposed by the Fiscal Responsibility Act (FRA) have been considered by local health managers as an obstacle to health sector policies. This paper analyzes the linear trend for the personnel expenses indicators and the correlation of this with the profile of spending on health care personnel in 5,356 Brazilian municipalities from 2004 to 2009. The study of the time series used data from the ‘Finanças do Brasil’ (Finbra) and data from the Information System on Public Health Budgets (SIOPS). There was a trend towards an increase of 1.3% in the annual average of total personnel expenditure in the municipalities, but the cost of health care staff did not follow that growth. There were no correlations between the indicators, and this result is contrary to the arguments given by the health managers. They attribute the problems with hiring workers and the expansion of health systems to the FRA. The availability of data from the Finbra and the Siops system is associated with a lack of knowledge on these issues. This makes it an opportune time for conducting new research.

Crescimento econômico e taxa de inflação: implicações na receita municipal e na despesa com saúde dos municípios de Pernambuco, Brasil / Economic growth and inflation rate: implications for municipal revenue and health expenditure of the municipalities of Pernambuco, Brazil

Resumo O artigo analisa implicações do crescimento da receita orçamentária municipal e da política monetária de metas da inflação na disponibilidade de recursos públicos para a saúde do ente municipal. A pesquisa é descritiva, exploratória, de natureza quantitativa e de corte longitudinal retrospectivo, abrangendo os anos de 2002 a 2011. Analisaram-se variáveis de Financiamento e Gasto em Saúde dos municípios do estado de Pernambuco, descrevendo a evolução e a relação entre elas. Os dados demonstraram crescimento das variáveis e tendência à homogeneidade. A exceção foi a participação das Transferências Intergovernamentais na Despesa Total do Município com Saúde. Constatou-se correlação significativa entre Receita Orçamentária per capita e Despesa com Saúde per capita e correlação negativa significante forte entre Taxa de Inflação, Receita Orçamentária per capita e Despesa com Saúde per capita. Concluiu-se que o incremento da despesa com saúde deve-se mais ao crescimento da arrecadação municipal que ao das transferências. Estas, em termos relativos, não se elevaram. A forte relação inversa entre Taxa de Inflação e variáveis de Financiamento e Gasto comprovam que a política monetária de metas da inflação tem restringido o financiamento da saúde no ente municipal.

Abstract This paper analyzes the implications of municipal budget revenue growth and the monetary policy’s inflation rates goals in the availability of public health resources of municipalities. This is a descriptive, exploratory, quantitative, retrospective and longitudinal cross-sectional study covering the period 2002-2011. We analyzed health financing and expenditure variables in the municipalities of the state of Pernambuco, Brazil, describing the trend and the relationship between them. Data showed the growth of the variables and trend towards homogeneity. The exception was for the participation of Intergovernmental Transfers in the Total Health Expenditure of the Municipality. We found a significant correlation between Budget Revenue per capita and Health Expenditure per capita and a strong significant negative correlation between Inflation Rate, Budget Revenue per capita and Health Expenditure per capita. We concluded that increased health expenditure is due more to higher municipal tax revenue than to increased transfers that, in relative terms, did not increase. The strong inverse relationship between inflation rate and the Financing and Expenditure variables show that the monetary policy’s inflation goals have restricted health financing to municipalities.

Avaliação da aplicabilidade dos indicadores propostos para omonitoramento da assistência à saúde de média e alta complexidade no SUS, ao longo do plano plurianual 2008 - 2011 / Evaluation of the applicability of the proposed indicators for monitoring the health care of medium and high complexity no SUS along the multiyear plan 2008 - 2011

Neste estudo, à luz das propostas do Plano Plurianual – PPA de transparência da gestão pública e de busca por resultados a partir da integração entre o planejamento e o orçamento do governo federal e da mensuração dos produtos das políticas públicas, foi analisada a aplicabilidade dos indicadores do PPA 2008-2011 para o monitoramento da gestão da atenção especializada em saúde. Na metodologia do trabalho foram incluídas, fundamentalmente, a pesquisa e a análise documental, o levantamento de dados de basesadministrativas públicas e o acesso a dados orçamentários e gerenciais do Ministério da Saúde relativos à assistência à saúde de média e alta complexidade no âmbito do SUS. O enfoque da pesquisa leva em consideração três aspectos: 1) os papéis da Secretaria de Atenção àSaúde/Ministério da Saúde e os fatores de interferência na condução das políticas públicas nacionais; 2) o alto custo, a magnitude e a complexidade de implantação da atenção especializada em saúde; e 3) a necessidade de monitoramento e divulgação dos resultados das políticas de saúde no País. Observou-se, no entanto, que a divulgação dos indicadores e dosresultados da atenção especializada não é feita de maneira sistematizada, o que não permite a análise do alcance dos objetivos desse programa de governo. Além disso, a apresentação deresultados discrepantes de um mesmo indicador e a definição de metas facilmente alcançáveis não traduzem os resultados reais do programa e inviabiliza o monitoramento da política de saúde e a prestação de contas à sociedade...

In this study, based on the proposals of the Plano Plurianual – PPA (Multi AnnualPlan) of transparence in public management and search for results starting from integration between the planning point and the federal government budget and the analysis of the public policies products, it was analyzed in what extent the Ministério da Saúde – MS (Ministry of Health) applies the indicators from the PPA 2008-2011 to improve management of the specialized attention to health program. The work methodology was based on the research and the analysis of documents, as well access to public administrative bases information and tobudget numbers of the Health Ministry referred to medium and high complexity regarding the SUS. The research focus considers three aspects: 1) the role of the Secretaria de Atenção à Saúde – Ministério da Saúde (Health Attention Secretariat - Ministry of Health) and thefactors that interferes in the national public policies; 2) the high cost, the magnitude and the complexity to implant the specialized attention in health program; and 3) the need ofmonitoring and advertising the results of health policies in the country. It was observed, however, that the disclosure of the indicators and the results of the specialized attention program is not done in a systematic way and that it does not allow the analysis of theachievements of this program. Besides, the presentation of discrepant results from the same indicators and the definition of targets that could be easily reached do not translate the realresults of the program and makes it difficult to report government numbers to the population. In the same way , analyzes of these indicators’ results obtained from public data in officialbases is practically not possible, due to the difficulty in accessing the formula and criteria used by the manager to select the data that constitute the indicator...

Trabalho e seguridade social: percursos e dilemas / Labor and social security: pathways and dilemmas

O mundo do trabalho mudou e vem ficando os mecanismos do seu desenvolvimento progressivo na redefinição das práticas das classes e do Estado. É esta a tese que orienta todos os artigos e ensaios que compõem Trabalho e Seguridade: Percursos e Dilemas, organizado por docentes da Faculdade de Serviço Social da UERJ e da qual participam jovens pesquisadores e históricos estudiosos dos temas trabalho, políticas de proteção social e educação desvendam os elos (antigos e novos) que os vinculam. Dentre as publicações existentes, o diferencial deste livro é a pluralidade das abordagens, o ineditismo dos temas e o desvelamento de questões presentes no cotidiano da política pública brasileira, tais como: a relação entre acumulação e vida urbana, o antagonismo entre as lógicas da produção capitalista e da educação, os novos contornos das políticas da juventude e da assistência social e a (re)semantização das políticas voltadas para os pobres, dentre outros temas a estes associados. Destaque deve ser dado aos ensaios que discutem a atualidade da lei geral da cumulação e às ideologias neoconservadoras que imprimem outra direção às leituras da precarização do trabalho e das políticas sociais no leito da formação de uma cultura política que legitima a ordem existente.