SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas / The Brazilian Unified Health System (SUS), State Public Policy: Its institutionalized and future development and the search for solutions

O texto resgata significados do movimento da reforma sanitária e do movimento municipal de saúde no contexto dos anos 70 e 80, sua força social, política e inovadora na reconstrução democrática na época. A seguir constata que a implementação das diretrizes constitucionais, regulamentadas em 1.990 pelas Leis 8080/90 e 8142/90, vem sendo marcada nos últimos 22 anos por quatro pesados e crescentes obstáculos impostos pela política de Estado a todos os governos: subfinanciamento federal, subsídios federais ao mercado de planos privados de saúde, resistência à reforma da estrutura gerencial estatal da prestação de serviços e, entrega do gerenciamento de estabelecimentos públicos a entes privados. O SUS incluiu no sistema público de saúde metade da população antes excluída, mas estes obstáculos mantêm a cobertura da atenção básica focalizada abaixo da linha de pobreza e com baixa resolutividade. Conclui que a real política de Estado para a saúde nesses 22 anos vem priorizando a criação e a expansão do mercado dos planos privados de saúde para os direitos do consumidor, e secundarizando a efetivação das diretrizes constitucionais para os direitos humanos de cidadania.

This paper redeems the significance of the health reform movement and the municipal healthcare movement in the context of the 1970s and 1980s, and its social, politic and innovative power in the democratic reconstruction of the day. It then notes that the implementation of the constitutional guidelines, regulated in 1990 by Laws 8080/90 and 8142/90, has been characterized in the last 22 years by four major and mounting obstacles imposed by State policy on all governments: federal underfunding; federal subsidies to the private health plan market; resistance to reform of the State management structure of service provision; and the handing over of administration of public facilities to private entities. The Brazilian Unified Health System (SUS) included half the population that was once excluded in the public health system, though these obstacles keep the coverage of primary care focused below the poverty line and with poor resolution. The conclusion drawn is that the real policy of the state for healthcare in the past 22 years has prioritized the creation and expansion of the private health plan market for consumer rights, and relegated the effectiveness of constitutional guidelines for civic human rights to second place.

A distribuição dos recursos para ações de atenção básica no Brasil: a criação do piso de atenção básica- PAB fixo: uma análise da distribuição dos recursos a partir de 1996 e a portaria que estabelece os novos valores por município / The distribution of resources to primary care activities in Brazil: the creation of floor-fixed PAB primary care: an analysis of the distribution of resources since 1996 and the decree establishing the new values by municipality

Este estudo tem como objetivo analisar a distribuição dos recursos para as ações básicas de saúde, a partir da criação do Piso de Atenção Básica - PAB. Considerando que a distribuição dos recursos não era realizada de forma automática nem regular e que existiam várias distorções na repartição dos recursos, tanto entre os estados e regiões como dentro destes, além do processo de descentralização não conseguir se expandir pelo território nacional. Com a criação do PAB estas distorções foram corrigidas. Eliminou-se o problema da falta de repasses automáticos e regulares com a transferência dos recursos mais igualitária entre os estados e municípios com a instituição de um valor per capita mínimo nacional sendo sua repartição feita por critário populacional. Por fim, fica caracterizado que, com as simplificações do modelo de gestão (introduzidas pelo NOB/SUS 01/96 que possibilitou a criação o PAB) ocorre uma aceleração da municipalização das ações básicas de saúde sendo realizada de forma extremamente rápida e em todos os estados e regiões do país.

Sistema de informação e alocação de recursos: um estudo sobre as possibilidades de uso das grandes bases de dados nacionais para a uma alocação orientada de recursos / Information system and resource allocation: a study on the possible use of large national databases to a targeted allocation of resources

As reformas setoriais em saúde, propostas ou implementadas em muitos países do mundo, vêm imprimindo um caráter estratégico à utilização de dados e informações que possam subsidiar processos de alocação de recursos, bem como do instrumental necessário à sua aplicação e análise. Com esse propósito, novas e antigas metodologias têm sido desenvolvidas e implementadas, sendo mesmo, algumas delas, preconizadas por agências multilaterais de crédito como soluções universais. As especificidades do caso brasileiro, relacionadas tanto à sua organização federativa quanto à reforma sanitária em curso, orientada pelos preceitos de universalidade, integralidade, eqüidade, descentralização e participação social, exigem, no entanto, uma abordagem diferenciada, particularmente no que se refere à atuação dos níveis gestores estadual e federal, uma vez admitido que nenhum deles prescinde desse instrumental. O presente estudo tem, assim, como objeto, a busca de dados e indicadores que possam orientar processos de alocação de recursos e, como principal finalidade, investigar se as bases de dados decorrentes dos sistemas de informação hoje existentes apresentam possibilidades concretas de suprí-los. A forma escolhida para essa investigação foi a seleção de indicadores, passíveis de serem elaborados com os dados já existentes, que permitem aproximações, por similaridade de conotação, a três conceitos básicos para a área de economia da saúde - necessidade, demanda e oferta, estreitamente associados ao processo alocativo, além do conceito de desigualdade, cada vez mais relacionado ao de eqüidade. Ao final desse estudo, fica claro que, embora persistam numerosas e importantes lacunas de informação, e da abrangência, periodicidade e forma de coleta e processamento dos dados disponíveis apresentarem ainda problemas que influem na vallidade e oportunidade dos indicadores com eles alaborados, a fundamentação e orientação dos processos setoriais alocativos são possíveis...