O direito à saúde no Brasil exercido através da judicialização da saúde: do subfinanciamento crônico ao desfinanciamento progressivo / The right to health in Brazil performed through the judicialization of health: from chronic underfinancing to progressive non-financing

RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB-88), ao considerar o direito à saúde como parte integrante do direito à vida para todos os cidadãos, está na base do conjunto de reflexões e debates sobre o processo de judicialização da saúde em curso no país desde a segunda metade dos anos 1990. Esse processo se intensificou desde então e ampliou seu impacto sobre o financiamento do sistema de saúde universal e integral adotado. A expansão dos gastos em saúde passou a ter impacto crescente sobre o orçamento público e, nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 95 (EC-95), orientada para conter a expansão dos gastos públicos e, consequentemente, reduzir o impacto do processo de judicialização derivado do direito universal e integral à saúde, assumiu uma centralidade no tocante ao debate em torno dos direitos de cidadania dispostos na CRFB-88. Este estudo parte da premissa do direito constitucional à saúde e constrói um percurso com outros elementos essenciais para o debate do tema, entre eles, os conflitos entre os Poderes de Estado que surgem durante o fenômeno da judicialização da saúde, e a importância da economia e de temas correlatos, como orçamento público e equilíbrio fiscal. Trata-se de estudo exploratório e qualitativo que buscou qualificar o debate sobre a judicialização da saúde em contexto de austeridade e restrições orçamentárias para os gastos sociais e que tem a intenção de mostrar que as condições atuais de financiamento para o SUS configuram prováveis cenários pessimistas no futuro. Foram realizadas revisão bibliográfica, em vários artigos acadêmicos e documentos oficiais, e análises de cenários prospectivos de alguns estudos, o que permitiu traçar perspectivas futuras quanto ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a judicialização da saúde. Ao fim do estudo exploratório e das análises dos cenários prospectivos, verifica-se que a EC-95 é incompatível com a necessidade de financiamento do SUS, condição que atinge a garantia constitucional ao efetivo exercício do direito à saúde. Haverá um impedimento de ordem orçamentária para o cumprimento do preceito constitucional de elevada significância para a sociedade e, nesse sentido, o direito à saúde colide com a possibilidade financeira de poder exercê-lo

ABSTRACT

The Brazilian Constitution of 1988 (CRFB-88), regarding the right to health as an integral part of the right to life for all citizens, is the basis of a series of reflections and debates on the process of judicialization of health since the second half of the 1990s. This process has intensified since then and expanded its impact on the financing of the universal and comprehensive health system adopted. The health spending expansion has had growing impact on the public budget and, in this sense, Constitutional Amendment 95 (EC-95), aimed at containing the expansion of public spending and, consequently, reducing the impact of the process of judicialization derived from the universal and integral right to health, assumed a central role in the debate on the rights of citizenship set forth in CRFB-88. This study starts from the premise of the constitutional right to health and builds a path with other essential elements for the debate of the theme, among them, conflicts between the State powers that arise during the phenomenon of health judicialization, and the importance of economy and related issues, such as public budget and fiscal balance. It is an exploratory and qualitative study that sought to qualify the debate on the judicialization of health in the context of austerity and budget constraints for social expenditures and which intends to show that the current financing conditions for the SUS are likely to create pessimistic scenarios in the future. A bibliographic review was carried out in several academic articles and official documents, and analyzes of prospective scenarios of some studies, which allowed for future perspectives on the financing of the Unified Health System (SUS) and on the judicialization of health. At the end of the exploratory study and analysis of the prospective scenarios, it is verified that the EC-95 is incompatible with the need for financing of the SUS, a condition that reaches the constitutional guarantee to the effective exercise of the right to health. There will be a budgetary impediment to the fulfillment of the constitutional precept of great significance for society and, in this sense, the right to health collides with the financial possibility of being able to perform it