(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil / (In) effectiveness of the Precautionary Principle in Brazil
Estud. av
;
33(95): 259-270, 2019.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-1008446
RESUMO
Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considerado como Princípio Geral do Direito Ambiental. O artigo está dividido em três itens. No primeiro deles, como introdução, sugerimos um panorama da sua inserção no direito ambiental brasileiro a partir das convenções internacionais. O segundo item refere-se à sua incorporação pela a doutrina jurídica brasileira. No terceiro, apresentamos alguns exemplos da sua [in]eficácia no contexto nacional. As considerações finais evocam a urgência de uma postura precautória.
ABSTRACT
The purpose of this article is to review the Precautionary Principle in Brazilian law in relation to the international agreements assumed by the country. We opted for a constitutional approach in the introductory phase, since the Precautionary Principle, which emerges from Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, is considered as a general principle of national environmental law. The article is divided into three items. In the first one, introduction, we suggest an over view of the Precautionary.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Conservation of Natural Resources
/
Constitution and Bylaws
/
Precautionary Principle
/
Environment
/
International Cooperation
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Estud. av
Journal subject:
Science
/
Social Sciences
/
Public Health
Year:
2019
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
/
Portugal
Institution/Affiliation country:
Centro de Ciências do Mar e do Ambiente/PT
/
Universidade de São Paulo/BR
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