The patient with epilepsy and medicolegal aspects: a view for the neurologist / O paciente com epilepsia e aspectos legais em saúde: uma visão para o Neurologista

ABSTRACT

ABSTRACT Patients with epilepsy face innumerable obstacles in daily life, related to work, permission to drive and interpersonal relationships, which require medical guidance. This paper reports a literature review based on scientific articles and civil and traffic system, as a way to resolve doubts about medical obligations in the patient's permission to drive and work. An employment agreement requires the contractor to guarantee safety conditions as well as requiring the patient, at the pre-employment medical examination, to let the physician know previous medical conditions, including epilepsy. More than 90% of patients with epilepsy omit this information during the application assessment, thus being subject to imputation of ideological falsehood crime as disposied on article 299 of Brazilian Penal Code. Medical confidentiality breaches may only occur in specific situations. In Brazil, the authorization and driver's license renewal is governed by the Brazilian Traffic Code (Federal Law n° 9503/1997). For patient evaluations, two groups are considered those on antiepileptic medication and those on medication withdrawal. A favorable report from the attending physician is also required, in both categories. Seizures that occur exclusively during sleep, and focal aware events or prolonged aura are not differentiated from other seizure types disposed in the traffic law. It is the responsibility of the attending physician to analyze each patient individually to resolve conflicts between public safety and the individual patient's independence. A frank and honest doctor-patient relationship is essential for the patient to understand the public and individual consequences of epileptic seizures and to feel comfortable seeking medical help.

RESUMO

RESUMO O paciente com epilepsia enfrenta inúmeros impasses na vida diária, relacionados à autorização para dirigir e relações interpessoais, os quais requerem orientação médica. Este artigo apresenta revisão bibliográfica baseada em artigos científicos e nas legislações cível e de trânsito brasileiras, como forma de solucionar dúvidas que envolvam obrigações médicas na permissão do paciente para dirigir e trabalhar. A admissão do trabalhador exige que o contratante garanta condições de segurança, além da necessidade do paciente, no exame de admissão, informar ao médico as condições médicas prévias, inclusive a epilepsia. Mais de 90% dos pacientes com epilepsia omitem essas informações na avaliação de aptidão, podendo consequentemente, estarem sujeitos à imputação de crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal brasileiro). A violação do sigilo médico pode ocorrer apenas em situações específicas. No Brasil, a autorização e a renovação da carteira de habilitação são regidas pelo Código de Trânsito (Lei Federal n° 9503/1997). Para avaliação dos pacientes, dois grupos são considerados aqueles em uso de medicação antiepiléptica e aqueles em retirada de medicação. É também necessária a opinião favorável do médico assistente, em ambas as categorias. As convulsões que ocorrem exclusivamente durante o sono, eventos focais perceptivos ou com aura prolongada não são diferenciadas de outros tipos de crises no Código de Trânsito Brasileiro. É responsabilidade do médico assistente analisar cada caso para resolver conflitos entre segurança pública e independência do paciente. Um relacionamento médico-paciente franco e honesto é essencial para que o paciente entenda as consequências individuais e coletivas das crises epilépticas e se sinta à vontade para procurar ajuda médica.