A judicialização de demandas odontológicas e o direito à saúde / Judicialization of dental demands and the right to health

RESUMO

RESUMO O arcabouço jurídico-legal que estruturou o Sistema Único de Saúde influenciou significativamente a evolução da saúde bucal coletiva, no entanto, seu acesso ainda constitui um dos principais desafios da gestão dos sistemas de saúde. À luz dos direitos humanos, o direito à saúde bucal é um direito indissociável da saúde geral. Objetivou-se analisar a judicialização de demandas odontológicas fundamentadas no direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um estudo exploratório, descritivo, realizado em base de dados secundários, obtidos nos acórdãos de segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, de janeiro de 2016 a abril de 2019. Os resultados foram categorizados e analisados por estatística descritiva. As ações judiciais relativas à odontologia buscam, principalmente indenizações por danos morais e materiais - 336 acórdãos (65%); indenização pela má qualidade da prestação de serviços odontológicos - 114 acórdãos (22%); e negativa de cobertura de procedimento e/ou materiais, por planos de saúde - 63 acórdãos (13%). As ações por erro odontológico aumentaram 305%, passando de 22 acórdãos, em 2016, para 99, em 2018. Conclui-se que as demandas judiciais referentes à odontologia estão mais voltadas às indenizações materiais e morais da prestação de serviços do que ao acesso e à efetivação de direitos constitucionais à saúde bucal.

ABSTRACT

ABSTRACT The legal-regulatory framework that structured the Unified Health System significantly influenced the evolution of collective oral health, however, access is still one of the main challenges of health systems management. In the light of human rights, the right to oral health is an inseparable right of general health. The objective of this research was to analyze the judicialization of dental demands based on the right to health provided for in the 1988 Federal Constitution. This is an exploratory, descriptive study, carried out in secondary database, obtained in the court decision of the second instance of the Court of Justice of São Paulo, from January 2016 to April 2019. The results were categorized and analyzed by descriptive statistics. The lawsuits related to Dentistry seek, mainly indemnity for moral and material damages - 336 court decision (65%), indemnity for poor quality of dental services - 114 court decisions (22%), and negative procedural and/or material coverage. by health insurance - 63 court decisions (13%). Lawsuits for dental error increased by 305% from 22 court decision, in 2016, to 99 court decision, in 2018. It is concluded that the judicial demands in the dental area are more focused on the material and moral indemnities of the provision of dental services than for access and enforcement of constitutional rights to oral health.