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A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência / The legal capacity of persons with disabilities: a necessary reframing in the light of human rights and the social model of disability / La capacidad jurídica de las personas con discapacidad: resignificación necesaria a la luz de los derechos humanos y del modelo social de discapacidad
de Figueiredo, Ana Cláudia Mendes.
Affiliation
  • de Figueiredo, Ana Cláudia Mendes; Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília. BR
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online) ; 10(1): 186-202, jan.-mar.2021.
Article in Pt | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1151026
Responsible library: BR1930.9
RESUMO

Objetivos:

analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ­ Lei nº 13.146/2015 ­, bem como identificar possíveis obstáculos ao reconhecimento da capacidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Metodologia:

a pesquisa é qualitativa, documental e bibliográfica, tendo sido baseada em normas constitucionais e legais, em documentos oficiais da Organização das Nações Unidas e em livros e artigos científicos sobre o tema.

Resultados:

o mapeamento dos óbices que têm desencadeado oposição em relação ao tema permitiu a definição de estratégias para seu enfrentamento, que somente se afigurarão viáveis por meio do empreendimento de esforços amplos para a materialização do direito das pessoas com deficiência ao exercício da sua capacidade, sem discriminação.

Conclusão:

a superação da resistência às inovações trazidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e repetidas na Lei nº 13.146/2015 pressupõe uma ressignificação do direito à capacidade, à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência. Pressupõe, ainda, o engajamento de toda a sociedade em um processo crítico, combativo e emancipador, destinado ao rompimento das amarras desencadeadas pelas opressões e usurpações que sempre aprisionaram e alienaram ­ da sociedade e da História ­ essas pessoas.
ABSTRACT

Objectives:

to analyze the new paradigm of the legal capacity, established by the article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and reaffirmed by the Brazilian Law of Inclusion of Persons with Disabilities ­ Law nº 13.146/2015 ­, as well as to identify possible obstacles of recognizing the capacity on equal terms with others.

Methods:

this study is qualitative, documental and bibliographic and is based on constitutional and legal norms, official documentation of the United Nations and books and articles on the subject.

Results:

the mapping of the obstacles that have triggered opposition in relation to the theme allowed the definition of strategies for their confrontation, which will only appear viable through the undertaking of ample efforts for the materialization of the right of persons with disabilities to exercise their capacity with no discrimination.

Conclusion:

the overcoming of the resistance to the innovations brought by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and repeated on the Law nº 13.146/2015 presupposes reframing of the right considering human rights and the social model of disability. It also presupposes the engagement of the whole society in a critical process, combative and emancipatory, destined to breaking the chains brought about by oppression and usurpation that have always imprisoned and alienated ­ of society and of history ­ these persons.
RESUMEN

Objetivos:

análisis del nuevo paradigma de la capacidad jurídica, establecido por el artículo 12 de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y reiterado por la Ley Brasileña de Inclusión de la Persona con Discapacidad ­ Ley nº 13.146/2015 ­, bien como identificar posibles obstáculos al reconocimiento de la capacidad, en igualdad de condiciones con las demás personas.

Metodología:

la investigación es cualitativa, documental y bibliográfica, habiendo sido basada en normas constitucionales y legales, en documentos oficiales de la Organización de las Naciones Unidas y en libros y artículos científicos acerca del tema.

Resultados:

el mapeo de los obstáculos que vienen desencadenando oposición en relación al tema permitió que se definieran estrategias para su enfrentamiento, que solo resultarán viables por medio de la realización de esfuerzos amplios para la materialización del derecho de las personas con discapacidad al ejercicio de su capacidad, sin discriminación.

Conclusión:

la superación de la resistencia a las innovaciones que trajo la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y que se repiten en la Ley nº13.146/2015 presupone una resignificación del derecho a la luz de los derechos humanos y del modelo social de deficiencia. También presupone el envolvimiento de toda la sociedad en un proceso crítico, combativo y emancipador, destinado a romper las cadenas de las opresiones y usurpaciones que siempre encarcelaron y promovieron enajenación de esas personas, tanto de la sociedad cuanto de la Historia.
Key words

Full text: 1 Index: LILACS Type of study: Prognostic_studies / Qualitative_research Language: Pt Journal: Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online) Journal subject: Direito Sanit rio / Higiene / Preven‡Æo de Acidentes / Sa£de P£blica Year: 2021 Type: Article

Full text: 1 Index: LILACS Type of study: Prognostic_studies / Qualitative_research Language: Pt Journal: Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online) Journal subject: Direito Sanit rio / Higiene / Preven‡Æo de Acidentes / Sa£de P£blica Year: 2021 Type: Article