Depoimento Especial e a subordinação de direitos ao sistema penal: uma tríplice violação / Special Testimony and the subordination of rights to the penal system: a triple violation
Serv. soc. soc
;
(143): 162-176, jan.-abr. 2022.
Article
in Portuguese
|
LILACS-Express
| LILACS
| ID: biblio-1357437
RESUMO
Resumo Por meio de uma pesquisa bibliográfica, este artigo introduz o debate sobre o Depoimento Especial e desvela três diferentes violações de direitos presentes em sua execução. A partir disso, firmam-se as bases necessárias para dissipar as cortinas de fumaça que envolvem o assunto, em prol da compreensão sobre a sua real serventia, revelando que, ao contrário da forma como é apresentada, a Lei n. 13.431/2017 não está centrada nos direitos das crianças e dos adolescentes.
ABSTRACT
Abstract By utilizing bibliographical research, the article introduces the debate on the Special Testimony and reveals three different violations of rights in its execution. Consequently, the necessary bases are established with the objective of to clarify the topic and providing its real value, and revealing that, contrary to how it appears, Law n. 13.431/2017 is not centered on the rights of children and adolescents.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Language:
Portuguese
Journal:
Serv. soc. soc
Journal subject:
Social Sciences
/
Public Health
Year:
2022
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Tribunal de Justiça de São Paulo/BR
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