Ações da vigilância sanitária em farmácias comunitárias: análise de uma consulta nacional / Health surveillance actions in community pharmacies: Analysis of a national consultation

RESUMO

Introdução: A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, renovou o conceito de farmácia, impulsionando ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a atualização da RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009, como a realização de uma consulta dirigida ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre a resolução. Objetivo: Identificar ações de vigilância sanitária relacionadas aos serviços de saúde em farmácias comunitárias. Método: Trata-se de um estudo transversal descritivo realizado com dados secundários da consulta dirigida às Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais promovida em 2019 pela Anvisa. As respostas das 349 respondentes foram organizadas nos blocos "Considerações Gerais", "Estrutura", "Processo e Monitoramento" e categorizados conforme o formato de pergunta (aberta ou fechada) e o conteúdo, utilizando-se parâmetros de avaliação em saúde. Resultados: O compartilhamento do local da dispensação com outras atividades de saúde refletiu um risco sanitário quanto a estrutura. O gerenciamento dos resíduos foi o processo mais citado, superando aqueles relacionados à assistência farmacêutica. Quanto ao monitoramento, a Declaração de Serviços Farmacêuticos mostrou-se um bom instrumento para o registro das atividades realizadas, enquanto notificações de eventos adversos e queixas técnicas não apareceram como rotineiros. A descentralização nas ações de Visa está bem estabelecida, mas evoluiu de forma desigual para produtos regulados e atividades de saúde, de forma que a RDC n° 44 de 2009 mostrou-se útil, mas desatualizada nos aspectos impactantes aos serviços de saúde. Conclusões: A delimitação de atividades de saúde em farmácias é um desafio para a vigilância sanitária, seja pelo ajuste do regulamento sanitário, seja pelas tecnologias de produtos e serviços que são atualizadas mais rapidamente do que a análise dos riscos envolvidos na sua exposição à população.

ABSTRACT

Introduction: Law No. 13.021, August 8, 2014, renewed the concept of pharmacy, driving actions of the Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa) to update RDC No. 44, August 17, 2009, such as conducting a consultation directed to the National Health Surveillance System on the resolution. Objective: To identify health surveillance actions related to health services in community pharmacies. Methods: This is a descriptive cross-sectional study carried out with secondary data from the consultation addressed to municipal Health Surveys (Visa) promoted in 2019 by Anvisa. The responses of the 349 respondents were organized in the blocks 'General Considerations', 'Structure', 'Process and Monitoring' and categorized according to the question format (open or closed) and content, using health assessment parameters. Results: The sharing of the dispensing location with other healthcare activities reflected a health risk regarding structure. Waste management was the most cited process, surpassing those related to pharmaceutical assistance. As for monitoring, the document named Statement on Pharmaceutical Care proved to be a good instrument for recording the activities performed, while notifcations of adverse events and technical complaints did not appear as a routine. The decentralization in Visa actions is well established, but has evolved unevenly for regulated products and health activities, so that the RDC No. 44 of 2009 proved to be useful, but outdated in the impacting aspects to health services. Conclusions: The delimitation of health activities in pharmacies is a challenge for health surveillance, either by the adjustment of sanitary regulation, either by the technologies of products and services that are updated faster than the analysis of the risks involved in the its exposure to the population.