Estudo sobre políticas de redução de danos: o caso do tabaco / Study on harm reduction policies: the case of tobacco

RESUMO

Este trabalho analisou o arcabouço jurídico-sanitário para o macrotema do tabaco vis a vis o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a participação brasileira na elaboração da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS). Avaliou-se as normas de registro sanitário de produtos fumígenos sobre a ótica do SNVS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), apontando suas dimensões como agentes integradores e formuladores de uma política de redução de danos de produtos derivados do tabaco no país. Para isto, realizou-se um estudo exploratório e descritivo de análise documental para o período de 1999 a 2018, antes e depois da promulgação da CQCT da OMS. Além de revisão da literatura científica sobre o tema, levantou-se informações e normas oficiais das autoridades sanitárias relacionadas. A participação brasileira na construção da CQCT ampliou a discussão da efetiva atuação da ANVISA no tema tabaco. Algumas normas apontaram para participação da sociedade na construção de futuras Resoluções, orientadas aos compromissos brasileiros assumidos junto a outros países. O estudo sugere, ao final, a necessidade de uma reavaliação do papel do Estado no macrotema do tabaco de tal forma que este não se restrinja à questão da propaganda comercial. Percebe-se que o Brasil caminhou na construção de uma política de controle do tabaco, mas ainda está no rumo da efetiva execução do controle e fiscalização sanitária de produtos fumígenos derivados do tabaco.

ABSTRACT

This work analyzed the legal-sanitary framework for the macro-theme of tobacco vis a vis the National Health Surveillance System (SNVS) and the Brazilian participation in the elaboration of the Framework Convention on Tobacco Control of the World Health Organization (FCTC/WHO). The norms for sanitary registration of tobacco products were evaluated from the perspective of the SNVS and the National Health Surveillance Agency (ANVISA), pointing out their dimensions as integrators and formulators of a harm reduction policy for tobacco products in the country. For this, an exploratory and descriptive study of document analysis was carried out for the period from 1999 to 2018, before and after the promulgation of the WHO FCTC. In addition to reviewing the scientific literature on the subject, information and official standards from the related health authorities were collected. The Brazilian participation in the construction of the FCTC expanded the discussion of the effective performance of ANVISA in the tobacco theme. Some norms pointed to the participation of society in the construction of future Resolutions, oriented to Brazilian commitments assumed with other countries. In the end, the study suggests the need for a reassessment of the role of the State in the tobacco macro-theme in such a way that it is not restricted to the issue of commercial advertising. It can be seen that Brazil has made progress in the construction of a tobacco control policy, but it is still on the path to effective control and sanitary inspection of tobacco-derived tobacco products.