O termo de consentimento livre esclarecido na visão dos médicos da rede pública municipal de saúde de um município paulista: um estudo sobre a ética e suas implicações jurídicas em saúde / The Informed Consent term in the viewpoint of physicians from the municipal public health network of a São Paulo state municipality: a study of ethics and its legal implications in health

RESUMO

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um instrumento utilizado no âmbito profissional em diversas áreas. Na medicina, tem sido empregado como uma forma de garantia de direitos para os pacientes e para os profissionais. Por meio desse documento promove-se o direito à informação, o direito à autonomia, o direito à vida, o direito de escolha, o direito de consentir ao seu tratamento e à promoção do direito à saúde. Sua composição expressa questões que envolvem a ética em termos de principialismo. O estudo tem por objetivo analisar a importância, atribuída por médicos de uma rede municipal de saúde, da utilização do TCLE. Trata-se de um documento que consiste, por meio de seus pressupostos, na execução de desdobramentos jurídicos bem como seus efeitos. O estudo é exploratório e de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 médicos que atuam em serviços da atenção primária à saúde no interior do Estado de São Paulo. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados evidenciam a escassez de estruturas para a compreensão da totalidade do que constitui o TCLE e da sua aplicabilidade na atuação profissional, mormente em relação às questões jurídicas, abarcando como alternativa para esta lacuna de conhecimento a realização de atividades no âmbito da educação permanente, através de minicursos, palestras e outras

ABSTRACT

The Free and Informed Consent Form is an instrument used in the professional scope in several areas. In medicine, it serves as a way of guaranteeing rights for patients and professionals. This document promotes the right to information, the right to be autonomous, the right to live, the right to choose, the right to consent to their treatment and the promotion of the right to health. Its composition expresses that it involves ethics in terms of principlism. The purpose of the study is to examine just how important IC (informed consent) is to physicians in a municipal health network. It is a document that employs the execution of legal developments alongside their effects through its presuppositions. The research takes a qualitative exploratory approach. The study included twenty-six physicians who work in primary health care services in the interior of São Paulo's state. Semi-structured interviews served as the way to gather information. The findings reveal a scarcity of structures for comprehending the entirety of what the IC is and its applicability in professional practice, particularly in legal matters, with activities in the field of permanent education serving as an alternative to this knowledge gap