As inconstitucionalidades da Resolução CFM nº 2294/2021 sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida / The unconstitutionalities of Resolution CFM nº 2294/2021 on the use of assisted reproduction techniques
Femina
;
50(5): 296-300, 2022.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-1380708
RESUMO
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 2.294/2021, publicada em 15 de junho de 2021, que aponta normas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Apesar de o propósito ser o aperfeiçoamento das práticas e a observância aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, repete inconstitucionalidades das normatizações pretéritas e impõe mais restrições ao sonho das pessoas de ter filhos. Desse modo, mais do que avanços, o novo regramento provoca um retrocesso que não se coaduna com a garantia constitucional e legal que assegura o livre planejamento familiar.(AU)
ABSTRACT
The Brazilian Federal Council of Medicine has just edited the Resolution nº 2.294/2021, published on June 15, 2021, which sets out rules for the use of assisted reproduction techniques. Although the purpose is to improve practices and observe ethical and bioethical principles to bring greater safety and efficacy to medical treatments and procedures, it repeats the unconstitutionalities of past regulations and imposes more restrictions on people's dreams of having children. In this way, more than advances, the new regulation provokes a setback that is not consistent with the constitutional and legal guarantees of free family planning.(AU)
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Professional Review Organizations
/
Reproductive Techniques, Assisted
Limits:
Female
/
Humans
/
Male
/
Pregnancy
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Femina
Journal subject:
Gynecology
/
Obstetrics
Year:
2022
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/BR
/
Universidade de São Paulo/BR
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