As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais? / Are the measures to make COVID-19 vaccine mandatory in Brazil reasonable and proportionate?
Saúde debate
;
46(134): 870-876, 2022.
Article
in Portuguese
|
LILACS-Express
| LILACS
| ID: biblio-1410161
RESUMO
RESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória.
ABSTRACT
ABSTRACT This is an essay based on a court decision handed down by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, Brasil, that released a municipal teacher from vaccination. The injunction in a writ of mandamus was overturned at the higher court through an interlocutory appeal authored by the State Prosecutor´s Office. This essay discusses the grounds listed by the judge for granting the injunction and the arguments presented by the appellant, while making an analysis from the point of view of public health and health law, in the light of the decision of the Supreme Court on reasonableness and proportionality of the mandatory vaccine.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Saúde debate
Journal subject:
Public Health
/
Health Services
Year:
2022
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Fundação Oswaldo Cruz/BR
/
Universidade de Brasília/BR
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