Código de Processo Ético-profissional: Resolução CFM nº 2.145, de 17 de maio de 2016 / Code of Ethical-Professional Process: CFM Resolution No. 2145, of May 17, 2016

RESUMO

No direito pátrio, o devido processo legal, indispensável ao âmbito jurídico dos Estados democráticos, tem previsão em princípios fundamentais da Carta Magna. Este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), de modo específico, destina-se à preservação da legalidade nos trâmites processuais na área judicante dos Conselhos de Medicina, exercida sem presunção de culpa e sem inversão do ônus da prova, em coerência com mais de dois mil anos de direito romano. Na vigência da Resolução CFM nº 2.145/2016, elaborada com lastro nas contínuas e maiores experiências adquiridas no decurso de sindicâncias, instruções e julgamentos dos processos éticos, deveremos observar mais respeito à formalidade e à celeridade processual, próprias a uma função precípua institucional, complexa e de grande relevância social. Trata-se aqui de um aperfeiçoamento permanente da norma no transcurso das gestões do Conselho Federal de Medicina (CFM), com efetivas colaborações dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), na busca de melhores condições a justos reconhecimentos de mérito no difícil mister de julgar. Com a publicação deste novo código, no Diário Oficial da União, foi concluída mais uma etapa sequencial dos trabalhos do CFM/CRMs no contexto da consecução de justiça e segurança jurídica, em atenção às atribuições legais de zelo por um ético desempenho da práxis médica na República.